TRF1 - 0006089-68.2015.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO BELETATO

CPF *41.***.*21-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 12:58

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/06/2022 12:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/06/2022 16:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/06/2022 16:29

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 13/06/2022 16:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930814 CONTRA-RAZOES

  • 07/06/2022 15:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 03/06/2022 09:07

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/05/2022 16:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930296 RECURSO ESPECIAL

  • 27/05/2022 14:15

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 23/05/2022 09:52

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 06/05/2022 11:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 03/05/2022 09:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/04/2022 13:19

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 06/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006089-68.2015.4.01.4100/RO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : MARCOS AURELIO BELETATO DEFENSOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES CHAVES E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    INTERRUPÇÃO.

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    SESSÃO DE JULGAMENTO. 1.

    Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

    No caso, o acórdão não possui quaisquer desses vícios, na medida em que a data da interrupção da prescrição ocorre na data da sessão de julgamento do acórdão condenatório (no caso, 14/09/2021), inicial ou confirmatório, e não na da sua publicação na imprensa oficial, como entendeu o embargante. 3. "[...] 7.

    Em recente julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

    Portanto, com a publicação do acórdão que julgou o recurso da apelação houve nova interrupção do prazo prescricional. 8.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sentido que, para os efeitos do art. 117, IV, do Código Penal entende-se que a publicação nele referida é a proclamação do resultado do julgamento na própria sessão em que ocorreu (AP 409 AgR-segundo, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, Acórdão Eletrônico Dje-213 Divulg 25-10-2013 Public 28-10-2013; AP 565 ED-segundos-ED-ED, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, Acórdão Eletrônico DJe-183 Divulg 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019). [...]".

    ACR 0003938-75.2014.4.01.4000, Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 27/10/2020. 4.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 28 de março de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 04/04/2022 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2022 -

  • 31/03/2022 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 31/03/2022 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/03/2022 14:17

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 14:07

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 24/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de março de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

    Brasília, 16 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 16/03/2022 17:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/03/2022

  • 10/02/2022 17:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/02/2022 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 09/02/2022 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/02/2022 16:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926237 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 04/02/2022 11:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/02/2022 10:15

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/01/2022 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/01/2022 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

  • 10/12/2021 16:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/12/2021 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 07/12/2021 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 26/11/2021 15:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924042 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/11/2021 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 25/11/2021 18:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARCOS AURELIO BELETATO DOREA DE SANTANA

  • 22/11/2021 09:40

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 16/11/2021 15:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923434 PETIÇÃO

  • 16/11/2021 14:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/11/2021 15:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/10/2021 15:46

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 20/10/2021, DISPONIBILIZADO EM 19/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 304, COM A PENA PREVISTA NO ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

    CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

    CNH.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

    O conjunto probatório carreado aos autos, de maneira inequívoca, comprova que o acusado, violando a fé pública, utilizou Carteira Nacional de Habilitação – CNH sabidamente falsa. 2.

    Não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que bem analisou as provas dos autos, impondo uma condenação justa, com uma análise correta das circunstâncias judiciais e fundamentação devida em cada etapa da individualização da pena. 3.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de setembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 18/10/2021 17:39

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2021 -

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 17/09/2021 17:02

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 59/2021 DPU

  • 16/09/2021 17:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 16/09/2021 16:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 14/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 09/09/2021 16:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/09/2021 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 09/09/2021 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/09/2021 14:26

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021, DISPONIBILIZADA EM 02/09/2021

  • 02/09/2021 13:15

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 59/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 14 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

  • 01/09/2021 16:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2021

  • 09/08/2021 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 04/08/2021 17:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO/ COM REVISÃO

  • 04/08/2021 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 04/08/2021 14:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

  • 28/03/2019 16:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/03/2019 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 28/03/2019 09:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 27/03/2019 15:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4698867 PARECER (DO MPF)

  • 27/03/2019 10:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/03/2019 18:22

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/03/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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