13/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0000422-46.1992.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: J AMORIM MEDEIROS - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de J AMORIM MEDEIROS - ME.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC/73 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente, a exequente aduziu que não se manteve inerte em relação à marcha processual, tendo em vista que requereu e realizou medidas em busca de bens suscetíveis de constrição.

Além disso, sustentou que “não deve prosperar o argumento de que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem o curso da prescrição, visto que tal entendimento limitaria a possibilidade de quitação do crédito, o qual é objeto do processo”.

Por fim, requereu “que seja afastada a prescrição intercorrente ao caso em apreço, pelos fundamentos expostos, considerando-se que o Código aplicado ao caso em comento é o de 1973, o qual previa a necessidade de intimação da parte exequente, bem como a incompatibilidade da decisão com a doutrina, a qual compreende necessária a inércia da parte para que incida a prescrição.” É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

Analisando o inter processual, seguindo as premissas fixadas pelo REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, leading case do IAC 1, verifico que o devedor foi intimado da primeira diligência infrutífera no sentido de localizar bens localizar o devedor e/ou bens penhoráveis com a remessa dos autos em 26/09/2001 (folha 41-v).

Portanto, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 26/09/2002, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (aplicado analogicamente), e que todas as diligências (arresto por mandado, BACENJUD, busca de veículo, quebra de sigilo) realizadas pelo exequente restaram infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mesmo porque o processo permaneceu paralisado desde a remessa dos autos para esta vara em 2013, nada ocorrendo nos autos mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

De qualquer modo, ainda que não se considerasse o termo inicial conforme narrado acima, restou atendido o requisito do art. 1.056 do CPC, porquanto já decorridos 5 anos da entrada em vigor do CPC/2015 e o exequentem apenas apresentou petições requerendo novas e repetidas buscas de bens do executado, cujos pedidos não tem condão de interromper prescrição, devendo o exequente, após diversas buscas realizadas pelo Judiciário, apresenta bens definidos e desembaraçados que possam sofrer penhora, sob pena de transferir ao judiciário todo encargo da execução.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
04/10/2022 12:39

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 12:39

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 19:52

Conclusos para decisão
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de J AMORIM MEDEIROS - ME em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:23

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 27/10/2021 23:59.
14/09/2021 20:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
14/09/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 20:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
14/09/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000422-46.1992.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO POLO PASSIVO: J AMORIM MEDEIROS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 10 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
10/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 12:41

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 12:40

Juntada de volume
18/08/2021 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2021 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2021 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2020 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/06/2020 22:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - considerado como data da publicação o dia 26/06/2020
23/06/2020 22:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp dia 23/06/2020
28/05/2020 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/03/2020 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2013 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
08/07/2010 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
08/07/2010 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1, ANO II, Nº 127 DE 06.07.2010
02/07/2010 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 02.07.2010
18/06/2010 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2010 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2010 13:14

Conclusos para decisão
15/06/2010 13:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO ART.791, III, CPC
30/01/2009 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/01/2009 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.06 DE 15.01.2009
07/01/2009 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07.01.2009
14/10/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/10/2008 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2008 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2008 16:33

Conclusos para despacho
25/07/2008 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
14/05/2008 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2008 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/03/2008 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.039 de 26.02.2008
04/03/2008 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2008 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/02/2008 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20.02.2008
05/12/2007 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2007 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2007 12:57

Conclusos para despacho
16/10/2007 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/06/2007 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2007 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/05/2007 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REUQER A JUNTADA DA PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS
24/05/2007 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
24/05/2007 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.096 DE 18.05.2007
15/05/2007 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15.05.2007
01/03/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2007 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2007 15:31

Conclusos para despacho
01/12/2006 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO
01/12/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.226 DE 24.11.2006
20/11/2006 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20.11.2006
11/10/2006 16:20

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/08/2006 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2006 14:17

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
16/06/2006 13:27

REMETIDOS CONTADORIA - 0199937000014245
30/05/2006 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTA BACEN/JUD
29/05/2006 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2006 17:34

Conclusos para despacho
15/05/2006 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.
03/04/2006 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2006 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.061 DE 28.04.2006
22/03/2006 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22.03.2006
14/02/2006 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2005 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2005 16:23

Conclusos para decisão
07/12/2005 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/10/2005 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. MANIFESTAÇÃO
14/10/2005 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.195 DE 07.10.2005
04/10/2005 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04.10.2005
26/08/2005 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/08/2005 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2005 10:38

Conclusos para despacho
28/06/2005 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
28/06/2005 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/06/2005 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
08/06/2005 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/05/2005 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/02/2005 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2005 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2005 16:18

Conclusos para despacho
14/02/2005 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo de fls. sem manifestação do Exequente
06/12/2004 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2004 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - dj.229 de 29.11.2004
23/11/2004 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 23.11.2004
23/11/2004 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/11/2004 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista ordenada à CONAB
23/11/2004 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Transcurso do prazo referente à suspensão. Ordenada vista à Exequente.
18/11/2003 16:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - OUTROS PRAZOS
11/11/2003 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.217 DE 07.11.2003
03/11/2003 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 03.11.2003
04/09/2003 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/09/2003 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
04/09/2003 11:31

Conclusos para decisão
04/07/2003 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE
03/07/2003 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2003 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2003 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/06/2003 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DI 02.06.2003
11/04/2003 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2003 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2003 09:24

Conclusos para despacho
10/08/2000 18:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - VER MAÇO 47
31/07/2000 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.130 DE 07.07.00
30/06/2000 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28.06.00
20/06/2000 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2000 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2000 16:58

Conclusos para despacho
05/05/2000 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2000 16:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2000 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
03/04/2000 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3a.) AG. DEVOLUCAO
22/03/2000 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2a.)
02/03/2000 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EM MARÇO 01
28/02/2000 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2000 10:10

Conclusos para despacho
12/07/1999 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 28 DE JUNHO DE 1999
02/07/1999 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG PETICAO
01/07/1999 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/06/1999 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. do dia 110699
30/04/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM
30/04/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/04/1999 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM
28/04/1999 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQ.NO PRAZO DE 5 DIAS
28/04/1999 11:40

Conclusos para despacho - DR.JOSE MAGNO
06/08/1998 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REQUERIMENTO DA PARTE
05/08/1998 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ NR. 147, DE 03.08.98
28/07/1998 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 47
15/04/1998 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O FEITO POR SESSENTA DIAS
15/04/1998 11:00

Conclusos para despacho
19/03/1998 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXEQUENTE
19/03/1998 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ NR. 50, DE 13.03.98, FLS. 19
06/03/1998 10:30

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - BOLETIM 07/98
06/02/1998 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/1998 10:40

Conclusos para despacho - DR.LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
22/09/1997 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO EXEQUENTE
18/08/1997 17:52

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 065/97 19/08/97
01/08/1997 08:52

AGUARDANDO EXPEDICAO - BOETIM
29/07/1997 10:31

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
28/07/1997 08:46

AGUARDANDO - MANIFESTACAO
28/07/1997 08:45

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 139/97 22/07/97 FLS. 14/16
28/07/1997 08:17

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. REINALDO MARAJO/CONAB
23/07/1997 10:50

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. REINALDO MARAJO DA SILVA
08/07/1997 16:26

AGUARDANDO EXPEDICAO - BOLETIM
07/07/1997 10:56

Conclusos para despacho - DR. GIRAO BARRETO
26/06/1996 15:02

Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO
29/04/1996 15:30

AGUARDANDO - DESPACHO
29/04/1996 15:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DA CONAB
29/04/1996 11:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DA DRA. ELIURDE MOREIRA
25/04/1996 10:39

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DRA. ELIURDE MOREIRA PINHEIRO
25/04/1996 08:00

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ. NR. 079/96, DE 23/04/96.
17/04/1996 10:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR. 21/96
19/03/1996 10:00

VISTOS EM INSPECAO - DIGA A EXEQUENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO
29/05/1995 08:49

VISTOS EM INSPECAO - AGUARDE-SE PUBLICACAO DO EDITAL
07/06/1994 12:36

VISTOS EM INSPECAO - AGUARDE-SE A PUBLICACAO DO EDITAL
13/08/1993 12:30

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DO EDITAL
29/07/1993 09:34

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL - PUBLICACAO DA CEF
15/06/1993 12:00

Despacho - VISTOS EM INSPECAO-CUMPRA-SE O DESP.DE FLS. 20
15/06/1993 00:00

Conclusos para despacho
23/04/1993 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DA CONAB
17/03/1993 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DA DRA. ELIURDE PINHEIRO
16/03/1993 09:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
12/03/1993 00:00

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 49/93
08/03/1993 10:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOL. 16/93
19/02/1993 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DESPACHO MANDANDO A EXEQUENTE SE MANIFESTAR
19/02/1993 10:00

Conclusos para despacho
05/10/1992 00:00

Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ 191/92
29/09/1992 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 79/92
23/09/1992 10:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE
23/09/1992 08:00

Despacho - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO-90 DIAS
23/09/1992 00:00

Conclusos para despacho
21/09/1992 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO DR. REINALDO MARAJOI
18/09/1992 11:43

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. ELIURDE DO ROZARIO MOREIRA PINHEIRO
09/09/1992 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 071/92
03/09/1992 08:00

Despacho - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE
03/09/1992 00:00

Conclusos para despacho
26/08/1992 00:00

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO NAO CUMPRIDO
09/07/1992 00:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO DE CITACAO E PENHORA
02/06/1992 12:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE.
02/06/1992 10:00

Despacho - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.12.
02/06/1992 00:00

Conclusos para despacho - (INSPECAO).
27/05/1992 00:00

Despacho - CITE-SE.
06/04/1992 12:00

Despacho - A. PAGAS AS CUSTAS, VOLTEM.
06/04/1992 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/1992

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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