TRF1 - 0003735-02.2003.4.01.4000

1ª instância - 5ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URUCUI

CNPJ: 06.985.832/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 05.500.356/0001-08

CAMPELO E CAMPELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

CNPJ: 05.207.513/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2022 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 10:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2022 10:22

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/10/2022 10:21

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/05/2022 09:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe - 4 VOLUMES

  • 26/05/2022 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/09/2021 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Anteriormente, este juízo determinou o destaque em casos similares, e o fez com base no Estatuto da OAB e em precedentes judiciais.

    No entanto, o exercício da magistratura requer a virtude da prudência e da cautela, especialmente no presente caso, em que a decisão que determinou o destaque de honorários contratuais foi questionada por agravo de instrumento (AI 51337-04.2016.4.01.000),junto ao Tribunal Regional Federal da 1."Região, onde não houve ainda o trânsito em julgado.

    O Acórdão do TCU é um fato novo que não pode ser ignorado pelo juízo.O TCU tem a missão constitucional de fiscalizar as verbas do FUNDEB em caso de complementação.

    O contribuinte brasileiro remunera o TCU para que faça um controle republicano das contas federais.

    A Corte de Contas, embora sem hierarquia sobre o Judiciário, é o próprio Poder Legislativo exercendo o controle sobre os demais poderes.

    Portanto, a decisão do TCU, apesar da independência entre as instâncias, não pode ser encarada corno um evento sem importância.

    Além disso, o STF já firmou precedente no sentido de que o TCU pode declarar a inconstitucionalidade de dispositivos legais, conforme Súmula 347/STF Mais recentemente, ainda, o Supremo Tribunal ,julgando as Ações Originárias 648, 660, 669 e 700, cujo acórdão não foi publicado também definiu que as verbas de complementação devem ser empregadas inteiramente na educação.

    Por todas as razões acima, chamo o feito a ordem para suspender o levantamento do valor depositado, por alvará, a título de honorários contratuais pelos patronos da causa.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Após o prazo recursal, retomem-me conclusos para decisão.

    Quanto ao valor depositado em favor dos Municípios, conforme petição de fl. 735, defiro o seu levantamento especificamente para depósito na conta do FUNDEF, que deve ser reativada.

    Urna vez feita a transferência, comunique-se imediatamente ao TCE a liberação da verba, com vistas ao acompanhamento de sua execução.

  • 13/09/2021 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/10/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2019 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2019 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/07/2019 11:34

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 02/07/2019 11:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/07/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 13:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/06/2019 12:37

    OFICIO EXPEDIDO - AO GERENTE DA CEF

  • 28/06/2019 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/01/2019 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/11/2018 09:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2018 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/08/2018 10:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2018 14:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/08/2018 11:02

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 13/08/2018 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2018 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2018 11:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/05/2018 11:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2018 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/03/2018 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/01/2018 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/11/2017 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/11/2017 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2017 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/10/2017 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2017 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO O LEVANTAMENTO DSO VALORES DEPOSITADOS

  • 02/10/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/08/2017 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 16:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/07/2017 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2017 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 10:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/07/2017 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/05/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/03/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2017 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2016 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 08:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/07/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/06/2016 12:47

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/06/2016 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO

  • 08/04/2016 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2016 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/01/2016 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2015 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2015 11:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/02/2015 08:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 02/02/2015 08:49

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 15/12/2014 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/12/2014 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 16:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/11/2014 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/10/2014 12:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2014 12:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 18/09/2014 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2014 13:04

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

  • 31/03/2014 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 10:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/03/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/01/2014 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2014 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2014 11:25

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/01/2014 11:25

    RECEBIDOS DO TRF

  • 03/07/2008 08:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 19/06/2008 14:57

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/06/2008 12:01

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/06/2008 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2008 08:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/04/2008 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/04/2008 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2008 15:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 10:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/03/2008 10:45

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

  • 24/03/2008 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FORA

  • 12/03/2008 08:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/02/2008 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/12/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/12/2007 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2007 15:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2007 10:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/09/2007 09:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2007 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2007 09:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/08/2007 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/08/2007 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2007 07:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2007 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/04/2007 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/04/2007 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/04/2007 10:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 04/12/2006 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/09/2006 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2006 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2006 11:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/09/2006 11:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/08/2006 08:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2006 10:52

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2006 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2006 08:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/06/2006 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/05/2006 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/02/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/01/2006 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2006 12:13

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/11/2005 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/08/2005 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2005 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2005 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2005 13:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/07/2005 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2005 13:14

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2005 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2005 14:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/05/2005 18:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/04/2005 10:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/03/2005 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2005 10:03

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2005 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2005 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 16/12/2004 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/12/2004 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2004 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2004 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2004 10:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2004 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2004 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2004 10:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/05/2004 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/05/2004 08:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/03/2004 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/12/2003 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2003 14:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/11/2003 14:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/11/2003 13:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/11/2003 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2003 08:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2003 12:10

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2003 13:38

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2003 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2003 14:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2003 14:58

    INICIAL AUTUADA

  • 18/07/2003 09:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2003

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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Processo nº 1000503-23.2021.4.01.4003

Luiza Maria Rodrigues

Gerencia do Inss Floriano

Advogado: Murilo Andre de Figueiredo Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2021 13:28

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