26/03/2025 13:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
26/03/2025 13:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
26/03/2025 13:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
05/11/2022 20:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
05/11/2022 20:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2022 16:52

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/09/2022 19:38

Recebidos os autos
17/09/2022 19:38

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 16:07

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 08:49

Juntada de Certidão
07/09/2021 00:00

Intimação

ATA DE JULGAMENTOS 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE AGOSTO DE 2020.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).

Dr(a).

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Proc.

Reg. da República: Exmo(a).

Sr(a).: VLADIMIR BARROS ARAS Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 9 horas e 15 minutos, presentes os Exmos.

Srs.

Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Leandro Saon da Conceição Bianco, convocado pelo Ato PRESI 5702012/2018, e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.

Participou o Exmo.

Sr.

Procurador Regional da República Dr.

Vladimir Barros Aras.

Foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Devido às divergências, nas Apelações de números 69193-68.2012.4.01.9199 (sinopse 204) e 3249-46.2017.4.01.9199 (sinopse 324) da Relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira, foram especialmente convocados os Juízes Federais Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Elena Petry Wieser.

Encerrou-se a Sessão às 13 horas e 50 minutos com julgamento de 511(quinhentos e onze) processos.

Juiz de Fora, 21 de agosto de 2020.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, ratificou o acórdão, nos termos do voto do Relator.
19/05/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59.
10/04/2021 22:31

Juntada de manifestação
25/03/2021 09:31

Conclusos para decisão
25/03/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 00:50

Juntada de certidão de processo migrado
04/03/2021 00:50

Juntada de volume
04/03/2021 00:50

Juntada de volume
04/03/2021 00:49

Juntada de volume
05/02/2021 16:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/02/2021 16:03

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/02/2021 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
05/02/2021 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
05/02/2021 13:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/02/2021 13:00

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
15/01/2021 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905262 PETIÇÃO
15/01/2021 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/01/2021 17:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/01/2021 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/12/2020 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/12/2020 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899203 SUBSTABELECIMENTO
03/12/2020 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
18/11/2020 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
17/09/2020 23:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 172, DISPONIBILIZADO NO DIA 16/09/2020, AGUARDANDO RETOMADA DOS PROCESSOS FÍSICOS
03/09/2020 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
02/09/2020 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
21/08/2020 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - ratificou o acórdão
10/08/2020 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 146 DISPONIBILIZADO EM 07/08/2020 COM VALIDADE EM 10/08/2020
05/08/2020 17:06

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
06/03/2020 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
21/02/2020 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA (JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
21/02/2020 16:30

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
21/02/2020 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/02/2020 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/02/2020 15:27

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
25/10/2019 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
24/10/2019 08:10

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
24/10/2019 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA- CONCLUSO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/10/2019 07:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/10/2019 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/10/2019 14:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/10/2019 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2019 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/10/2019 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809441 CONTRA-RAZOES
02/10/2019 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4809442 CONTRA-RAZOES
04/09/2019 12:31

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO E-DJF1 Nº 165, DISPONIBILIZADA EM 03/09/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 04/09/2019.
19/08/2019 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785369 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
19/08/2019 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785370 RECURSO ESPECIAL (INSS)
19/08/2019 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
17/07/2019 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
27/06/2019 14:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755204 RECURSO EXTRAORDINARIO
27/06/2019 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755205 RECURSO ESPECIAL
18/06/2019 14:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 110, DISPONIBILIZADO EM 17/06/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/06/2019
11/06/2019 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
11/06/2019 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
07/06/2019 09:00

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU - negar provimento aos embargos de declaração
28/05/2019 16:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 95, DISPONIBILIZADO EM 27/05/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/05/2019
24/05/2019 14:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2019
22/11/2018 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2018 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
22/11/2018 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
22/11/2018 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625062 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
22/11/2018 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
21/11/2018 17:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INSS
14/11/2018 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
23/10/2018 16:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4596405 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/10/2018 15:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CARLOS ALBERTO GUIMARAES
15/10/2018 09:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 191, DISPONIBILIZADO NO DIA 11/10/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 15/10/2018.
10/10/2018 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
10/10/2018 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
05/10/2018 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do impetrante
19/09/2018 16:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 174, DISPONIBILIZADO EM 18/09/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/09/2018
17/09/2018 10:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2018
14/09/2018 10:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/09/2018 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
08/06/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
05/06/2018 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
16/05/2018 09:10

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
10/05/2018 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
10/05/2018 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
27/02/2018 09:00

RETIRADO DE PAUTA
15/02/2018 15:02

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 26, DISPONÍVEL EM 14/02/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 15/02/2018
07/02/2018 17:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2018
29/01/2018 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/01/2018 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
26/01/2018 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
26/01/2018 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380213 PETIÇÃO
25/01/2018 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
06/12/2017 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
21/11/2017 11:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4362773 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/11/2017 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
07/11/2017 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4345216 PETIÇÃO
07/11/2017 12:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 202, DISPONÍVEL EM 06/11/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/11/2017.
30/10/2017 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA PARA PUBLICAÇÃO
30/10/2017 11:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
24/10/2017 09:00

A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - AO RECURSO ADESIVO DO IMPETRANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O PRESIDENTE DA CÂMARA E O JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
16/10/2017 15:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 189, DISPONÍVEL EM 13/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/10/2017
11/10/2017 11:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2017
29/09/2017 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
22/09/2017 07:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
22/09/2017 07:39

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/09/2017 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
11/09/2017 10:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
23/09/2014 15:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/09/2014 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
29/08/2014 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
27/08/2014 13:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3443074 PARECER (DO MPF)
27/08/2014 11:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
18/03/2014 18:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2014

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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