11/03/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 11:33

Decorrido prazo de MIGUEL BRIZOLLA DA MOTTA em 21/02/2022 23:59.
01/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
31/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAUJO GOMES Dir.

Secret. : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA 1032850-48.2021.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MIGUEL BRIZOLLA DA MOTTA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE VALDERI DA SILVA - SC52386, SONELI DA SILVA - SC49873 IMPETRADO: Presidente da 19ª Junta de Recursos da Previdência Social - São Luís/Ma e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032850-48.2021.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIGUEL BRIZOLLA DA MOTTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONELI DA SILVA - SC49873 e JOSE VALDERI DA SILVA - SC52386 POLO PASSIVO:Presidente da 19ª Junta de Recursos da Previdência Social - São Luís/Ma e outros SENTENÇA (Tipo C – Resolução CJF 535/2006) Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL BRIZOLLA DA MOTTA contra ato atribuído ao Presidente da 19ª Junta de Recursos da Previdência Social - São Luís/Ma.

Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a parte impetrante para recolher as custas processuais.

Todavia, não cumpriu a diligência.

FUNDAMENTOS DO JULGADO No processo civil, as partes têm o dever de prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, “antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final” (art. 82,caput, CPC).

Nessa perspectiva, o pagamento das custas judiciais é ato indispensável ao regular processamento da demanda, e a falta de sua comprovação, no prazo estabelecido pelo juízo (ou, na falta de previsão expressa, no prazo de 05 dias, na forma do art. 218, § 3º, do CPC), impede o desenvolvimento válido e regular do processo. À espécie, a parte interessada, mesmo intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, deixou de cumprir a diligência imposta.

Nesse contexto, observa-se ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Em casos deste jaez, a extinção do processo sem investigação do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe.

D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC).

Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, promova-se o cancelamento da distribuição.

São Luís, data abaixo.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade plena da 5ª Vara
28/01/2022 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2022 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 17:20

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 17:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2021 14:58

Conclusos para julgamento
17/09/2021 01:54

Decorrido prazo de MIGUEL BRIZOLLA DA MOTTA em 16/09/2021 23:59.
13/09/2021 16:13

Juntada de Certidão
09/09/2021 01:39

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2021.
07/09/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secret. : CLÁUDIA CELMA SANTOS DE MIRANDA AUTOS COM DECISÃO 1032850-48.2021.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MIGUEL BRIZOLLA DA MOTTA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE VALDERI DA SILVA - SC52386, SONELI DA SILVA - SC49873 IMPETRADO: Presidente da 19ª Junta de Recursos da Previdência Social - São Luís/Ma e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado em sede liminar.

Indefiro, também, a assistência judiciária gratuita postulada, considerando que, na espécie, o valor das custas processuais é irrisório e não compromete minimamente a subsistência da parte demandante.

Demais disso, por se tratar de mandado de segurança, não haveria condenação em honorários advocatícios na hipótese de sucumbência (art. 25, Lei 12.016/2009).

Assim, promova a parte impetrante, no prazo de 5 dias, o recolhimento das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Comprovado o pagamento das custas, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009).

Após,venham os autos conclusos para sentença." São Luís, data abaixo.

BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta Respondendo pela titularidade plena da 5ª Vara
03/09/2021 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 18:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
24/08/2021 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2021 12:56

Conclusos para decisão
19/07/2021 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
19/07/2021 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2021 18:24

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2021 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016727-78.2019.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lindomar Soares

Advogado: Arlindo Cardoso Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0016727-78.2019.4.01.3500

Lindomar Soares

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Arlindo Cardoso Dantas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1017150-05.2020.4.01.3300

Marineide Domingues de Souza

Uniao Federal

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0014355-74.2010.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joseni Rosa Nunes

Advogado: Jose Mauricio dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2010 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0029178-41.2015.4.01.3900

Maria Nazareth Azevedo Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tereza Vania Bastos Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2015 00:00

Exibir Processo