TRF1 - 0002340-14.2012.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.304.725/0001-73

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

CNPJ: 61.602.199/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002340-14.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO:COMPANHIA ULTRAGAZ S A SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de COMPANHIA ULTRAGAZ S A.

    Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a exequente informou o transcurso do lustro prescricional e requereu a extinção da lide (id 1418950266). É o relatório.

    DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

    Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

    Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

    INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I.

    Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

    II.

    Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRgno AREsp 804.428/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

    III.De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

    No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

    IV.

    No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    V.

    Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) No caso, desde a suspensão do feito em 5/8/2014 (id 427434932), transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.

    Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c 487, II, do novo Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus benspara fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Intime-se o Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília-DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital – vide rodapé deste documento)

  • 15/07/2022 13:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 11/07/2022 20:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 20:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 20:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2021 01:00

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 08:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:58

    Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 02:46

    Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 26/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 20:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

  • 03/03/2021 20:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0002340-14.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - CREA/DF e outros POLO PASSIVO: COMPANHIA ULTRAGAZ S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2020 16:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2014 09:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 05/08/2014 08:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/09/2013 17:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/09/2013 17:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/09/2013 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 10/05/2013 14:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/03/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/03/2013 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADO EM 15.3.2013

  • 15/03/2013 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2012 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 10/05/2012 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/03/2012 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2012 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2012 11:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2012 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2012 13:32

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2012 12:38

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 23/01/2012 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2012 09:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2012

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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