TRF1 - 0003732-55.1995.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ: 26.461.699/0457-96

Advogados

PRISCILLA CARVALHO FONSECA

OAB: 12846/MA

CPF *06.***.*06-73

ANA VALERIA FERRO CARVALHO

CPF *23.***.*50-25

IGOR LIMA MACIEL

OAB: 9807/MA

CPF *61.***.*00-20

Polo Passivo

Partes

MARIA NATIVIDADE GOMES - ME

CNPJ: 05.289.269/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0003732-55.1995.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EXECUTADO: MARIA NATIVIDADE GOMES - ME SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de MARIA NATIVIDADE GOMES - ME.

    A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 791, III, CPC/73 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Instada a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente, a exequente aduziu que não se manteve inerte em relação à marcha processual, tendo em vista que requereu e realizou medidas em busca de bens suscetíveis de constrição.

    Além disso, sustentou que “não deve prosperar o argumento de que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação interrompem o curso da prescrição, visto que tal entendimento limitaria a possibilidade de quitação do crédito, o qual é objeto do processo”.

    Por fim, requereu “que seja afastada a prescrição intercorrente ao caso em apreço, pelos fundamentos expostos, considerando-se que o Código aplicado ao caso em comento é o de 1973, o qual previa a necessidade de intimação da parte exequente, bem como a incompatibilidade da decisão com a doutrina, a qual compreende necessária a inércia da parte para que incida a prescrição.” É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução fiscal a prescrição consolidada no curso do processo, denominada intercorrente.

    O fenômeno processual ocorre quando, já interrompida a prescrição pela citação ou pelo despacho que a ordenara, - conforme tenha ocorrido antes ou depois da vigência do CPC/2015, o prazo reinicia a sua contagem integralmente e o processo permanece sem andamento por mais de 05 anos, por inércia do exequente, sem a superveniência de nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/IAC 1, em que se discutiu acerca do “cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor” e da “necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda”, fixou as seguintes teses: “1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”.

    Analisando o inter processual, seguindo as premissas fixadas pelo REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, leading case do IAC 1, verifico que o devedor foi intimado da primeira diligência infrutífera no sentido de localizar bens localizar o devedor e/ou bens penhoráveis com a remessa dos autos em 26/09/2001 (folha 41-v).

    Portanto, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 26/09/2002, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (aplicado analogicamente), e que todas as diligências (arresto por mandado, BACENJUD, busca de veículo, quebra de sigilo) realizadas pelo exequente restaram infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, mesmo porque o processo permaneceu paralisado desde a remessa dos autos para esta vara em 2013, nada ocorrendo nos autos mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.

    De qualquer modo, ainda que não se considerasse o termo inicial conforme narrado acima, restou atendido o requisito do art. 1.056 do CPC, porquanto já decorridos 5 anos da entrada em vigor do CPC/2015 e o exequentem apenas apresentou petições requerendo novas e repetidas buscas de bens do executado, cujos pedidos não tem condão de interromper prescrição, devendo o exequente, após diversas buscas realizadas pelo Judiciário, apresenta bens definidos e desembaraçados que possam sofrer penhora, sob pena de transferir ao judiciário todo encargo da execução.

    Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, §5º, do CPC).

    Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 04/10/2022 12:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 20:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 01:18

    Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 28/10/2021 23:59.

  • 30/10/2021 01:17

    Decorrido prazo de MARIA NATIVIDADE GOMES - ME em 28/10/2021 23:59.

  • 30/10/2021 01:11

    Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 28/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 02:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 15/09/2021 02:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003732-55.1995.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros POLO PASSIVO: MARIA NATIVIDADE GOMES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/09/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 12:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/09/2021 12:43

    Juntada de volume

  • 18/08/2021 13:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/06/2021 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2021 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2020 11:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/06/2020 22:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - considerado como data da publicação o dia 26/06/2020

  • 23/06/2020 22:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - exp dia 23/06/2020

  • 03/06/2020 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2020 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2016 11:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CI.2016

  • 12/05/2016 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 16/05/2016

  • 12/05/2016 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/05/2016

  • 05/05/2016 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2016 12:40

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 12:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

  • 12/05/2015 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, ANO VII, EDIÇÃO Nº 25, DE 04/02/2015, E, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N. 11.419/2006, CONSIDERA-SE PUBLICADO(A) NO DIA 05/02/2015 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO

  • 02/02/2015 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 02/02/2015

  • 29/09/2014 14:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/08/2014 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2014 14:11

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório publicado no e-DJF1 n. 148, de 02/08/2013, nas páginas 819/827. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 02/08/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório publicado no e-DJF1 n. 148, de 02/08/2013, nas páginas 819/827

  • 31/07/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/05/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2013 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2012 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2012 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2012 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 16/07/2012 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2012 17:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/06/2011 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/06/2011 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2011 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2011 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2011 10:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/10/2010 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2010 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 08/07/2010 15:00

    OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.006/2010 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

  • 08/07/2010 12:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2010 12:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/07/2010 08:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2010 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/03/2010 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA CONAB

  • 23/11/2009 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2009 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2009 10:39

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ADVOGADO-RENÚNCIA

  • 28/04/2009 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/03/2009 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 10:16

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/03/2009 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/03/2009 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2009 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2009 18:57

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 10:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 10/02/2009 17:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/02/2009 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2009 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/01/2009 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2009 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 17/11/2008 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2008 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS P/ FUNCIONÁRIO DO ESCRITÓRIO FIGUEIREDO, DINO E LAUANDE.

  • 04/11/2008 15:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2008 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2008 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - eDJF1.107 DE 16.09.2008

  • 09/09/2008 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09.09.2008

  • 31/07/2008 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2008 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2008 15:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2008 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 13/02/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.020 DE 29.01.2008

  • 22/01/2008 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22.01.2008

  • 28/11/2007 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2007 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2007 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2007 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO N.1327/07-TRF-1ª REGIÃO

  • 20/08/2007 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUER A JUNTANDA DA PROCURAÇÃO E VISTA DOS AUTOS

  • 20/08/2007 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/08/2007 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2007 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.147 DE 31.07.2007

  • 18/07/2007 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18.07.2007

  • 04/07/2007 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2007 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXQTE P/REALIZAR DILIGENCIA

  • 04/06/2007 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/03/2007 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N.237/07- TRF-1ª REGIAO

  • 26/01/2007 17:25

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 21/11/2006 15:14

    OFICIO EXPEDIDO - À CORREGEDORIA GERAL DO TRF 1. COBRAR PRECATÓRIA.

  • 05/10/2006 11:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/09/2006 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2006 13:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2006 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/04/2006 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/03/2006 14:08

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 22/02/2006 16:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/11/2005 09:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/10/2005 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2005 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2005 17:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Até a presente data não houve resposta ao ofício de fls.

  • 14/07/2005 19:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/05/2005 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA OFICIO EXPEDIDO

  • 01/03/2005 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/10/2004 16:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/2004 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2004 16:44

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2004 18:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/12/2003 17:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/12/2003 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2003 11:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2003 12:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2003 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2003 12:55

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2003 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DO OF.N.051/2003 COMARCA DE ROSARIO/MA

  • 05/06/2003 13:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 07/02/2003 13:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/11/2002 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/11/2002 10:49

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 25/09/2002 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG. RESPOSTA DE OFICIO

  • 25/07/2002 14:41

    OFICIO EXPEDIDO - (3a.)

  • 19/07/2002 20:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2002 14:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - C.PREC. PRIM.SEMESTRE/01

  • 21/05/2001 13:37

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AG DEVOLUCAO DE PRECATORIA

  • 17/05/2001 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2001 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2001 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2001 10:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/12/2000 19:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2a.) REITERAR OFICIO

  • 12/07/2000 18:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/05/2000 09:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOL. DEV/INF CARTA PRECATORIA

  • 03/05/2000 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2000 10:37

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2000 17:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EM MARÇO 01

  • 15/03/2000 18:07

    OFICIO EXPEDIDO - (4a.) OFICIO EXPEDIDO

  • 22/02/2000 10:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (3a.) REITERAR OF. SOL. INF. CUMPRIMENTO PRECATORIA FEV.01

  • 11/11/1999 15:46

    OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA - NOVEMBRO 02

  • 22/09/1999 11:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ENCAMINHANDO COPIA PETIÇAO

  • 16/09/1999 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/1999 10:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/1999 08:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/08/1999 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PET. DA CONAB

  • 04/08/1999 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.144 DE 29.07.99-AG.MANIF.

  • 04/08/1999 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

  • 02/08/1999 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/07/1999 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 19.07.99

  • 30/04/1999 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/04/1999 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.EXP.BOLETIM

  • 19/04/1999 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO EXEQ.NO PRAZO DE 5 DIAS

  • 19/04/1999 09:43

    Conclusos para despacho - DR.JOSE MAGNO

  • 16/04/1998 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PRECATORIA.

  • 16/04/1998 10:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/1997 08:18

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 24/03/1997 10:04

    VISTOS EM INSPECAO - AGAURDE-SE DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA

  • 19/09/1996 11:29

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA

  • 19/09/1996 10:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA COPIA DA CARTA PRECATORIA

  • 09/09/1996 10:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDI CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ROSARIO/MA

  • 04/09/1996 10:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. NEY BELLO

  • 04/09/1996 10:00

    Despacho - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS.31/310/31. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA P/AVALIACAO E ARREMATACAO

  • 26/08/1996 08:44

    Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO

  • 24/07/1996 10:00

    Despacho - DO AVISO DE RECEBIMENTO

  • 16/07/1996 11:30

    AGUARDANDO - DESPACHO

  • 16/07/1996 11:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA PETICAO DA CONAB

  • 16/07/1996 10:30

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ. NR. 134/96, DE 11/07/96, FLS. 21

  • 16/07/1996 10:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. REINALDO MARAJO

  • 15/07/1996 10:00

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PROCURADOR DA CONAB (DR. REINALDO MARAJO)

  • 08/07/1996 10:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR. 48/96

  • 02/07/1996 10:00

    Despacho - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE

  • 26/06/1996 15:02

    Conclusos para despacho - DR. NEY BELLO

  • 09/04/1996 12:30

    AGUARDANDO - DESPACHO

  • 09/04/1996 12:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA CARTA PRECATORIA

  • 09/04/1996 11:17

    AGUARDANDO - RESPOSTA DO OFICIO NR. 296/96

  • 19/03/1996 10:00

    VISTOS EM INSPECAO - SOLICITEM-SE INFORMACOES SOBRE CUMPRIMENTO DA PRECATORIA

  • 05/12/1995 10:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DO AR

  • 03/11/1995 10:00

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DJ. NR. 206/95, DE 25/10/95, FLS. 29

  • 31/10/1995 10:06

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA

  • 31/10/1995 10:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA COPIA DA CARTA PRECATORIA

  • 27/10/1995 10:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDI CARTA PRECATORIA A COMARCA DE ROSARIO/MA

  • 24/10/1995 12:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO DR. CANDIDO

  • 24/10/1995 11:00

    Despacho - CITE-SE.

  • 24/10/1995 10:59

    Conclusos para despacho - DR. CANDIDO

  • 24/10/1995 10:36

    AGUARDANDO - DESPACHO

  • 24/10/1995 10:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO CALCULO

  • 20/10/1995 09:43

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 19/10/1995 09:49

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM NR. 109/95

  • 03/10/1995 10:09

    Conclusos para despacho - DR. FLAVIO DINO

  • 28/09/1995 16:13

    Conclusos para despacho - DR. FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA

  • 25/09/1995 12:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/1995

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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