TRF1 - 0012264-64.2003.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2022 00:04
Arquivado Definitivamente
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22/07/2022 23:59
Juntada de Certidão
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07/07/2022 03:33
Decorrido prazo de DORGIVAL PEREIRA RAMOS em 05/07/2022 23:59.
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07/07/2022 03:33
Decorrido prazo de PANIFICADORA ESCORPIAO LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 07:26
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA RAMOS em 05/07/2022 23:59.
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14/06/2022 05:56
Publicado Intimação em 13/06/2022.
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14/06/2022 05:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
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09/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO (DJE) PROCESSO(S) Nº (S) : 0012264-64.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DO CARMO PEREIRA RAMOS, DORGIVAL PEREIRA RAMOS, PANIFICADORA ESCORPIAO LTDA - ME O Exmo(a).
Sr(a) Juiz(a) da 18ª Vara SJDF proferiu a sentença de extinção nos autos em epígrafe: " (...) Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996) (...). " Secretaria da 18ª Vara SJDF (assinatura digital) SEDE DO JUÍZO SEPN 510, BLOCO C, 5º ANDAR, EDIFÍCIO SEDE III - CEP:70750523 - BRASÍLIA - DF FONE: (61) 3521-3637 - E-MAIL: [email protected] -
08/06/2022 15:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/06/2022 15:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/06/2022 14:45
Juntada de manifestação
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01/06/2022 16:05
Processo devolvido à Secretaria
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01/06/2022 16:05
Juntada de Certidão
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01/06/2022 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/06/2022 16:05
Declarada decadência ou prescrição
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12/05/2022 14:39
Conclusos para julgamento
-
23/03/2022 15:53
Juntada de manifestação
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18/03/2022 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
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06/11/2021 04:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.
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26/10/2021 04:28
Decorrido prazo de DORGIVAL PEREIRA RAMOS em 25/10/2021 23:59.
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26/10/2021 04:28
Decorrido prazo de PANIFICADORA ESCORPIAO LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.
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26/10/2021 04:28
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA RAMOS em 25/10/2021 23:59.
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10/09/2021 01:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.
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10/09/2021 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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09/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0012264-64.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO PEREIRA RAMOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DORGIVAL PEREIRA RAMOS PANIFICADORA ESCORPIAO LTDA - ME MARIA DO CARMO PEREIRA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/09/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 14:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/04/2016 11:50
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/04/2016 11:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/02/2016 16:57
Conclusos para despacho
-
09/12/2015 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/12/2015 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2015 09:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2015 18:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
-
12/11/2015 18:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2015 18:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/11/2015 16:31
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 11:19
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
19/04/2013 17:22
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
19/04/2013 17:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/02/2013 16:37
Conclusos para decisão
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06/06/2012 12:32
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
18/05/2012 15:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/09/2011 17:39
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/09/2011 17:35
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
-
22/09/2011 17:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/09/2011 17:15
Conclusos para despacho
-
21/09/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)
-
21/09/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
-
21/09/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
-
21/09/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
21/09/2011 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/09/2011 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/09/2011 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/06/2011 08:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/06/2011 11:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/06/2011 11:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
18/01/2011 09:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/06/2009 13:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
09/06/2009 17:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/11/2008 12:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
20/11/2008 12:12
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
20/11/2008 09:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
10/11/2008 16:36
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 17-10
-
10/11/2008 16:36
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
10/11/2008 16:36
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
24/06/2008 08:03
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B
-
24/06/2008 08:03
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
12/06/2008 15:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
12/06/2008 15:53
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
21/05/2008 17:21
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO
-
04/04/2008 13:59
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
-
04/04/2008 13:59
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
-
04/10/2007 18:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
04/10/2007 18:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2007 17:46
Conclusos para despacho
-
14/08/2007 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
-
02/07/2007 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
10/05/2007 12:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
02/05/2007 13:54
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/05/2007 13:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/04/2007 13:53
Conclusos para despacho
-
27/09/2006 12:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/09/2006 08:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
-
14/09/2006 17:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
-
14/09/2006 13:24
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/09/2006 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/08/2006 17:32
Conclusos para despacho
-
30/08/2006 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
-
18/08/2006 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAÕ
-
08/08/2006 14:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
25/07/2006 10:46
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
-
04/11/2005 13:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/11/2005 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/11/2005 13:57
Conclusos para despacho
-
27/10/2005 18:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
-
21/10/2005 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
04/10/2005 12:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/10/2005 12:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/10/2005 12:38
Conclusos para despacho
-
14/03/2005 12:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/03/2005 12:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/03/2005 12:22
Conclusos para despacho
-
23/02/2005 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
09/02/2005 12:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/02/2005 12:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/02/2005 15:04
Conclusos para despacho
-
03/08/2004 17:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/07/2004 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
12/07/2004 10:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
12/07/2004 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/07/2004 15:52
Conclusos para despacho
-
05/07/2004 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
02/07/2004 14:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/07/2004 14:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/07/2004 15:30
Conclusos para despacho
-
02/12/2003 10:04
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/12/2003 10:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2003 16:04
Conclusos para despacho
-
20/11/2003 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
16/10/2003 13:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/10/2003 13:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/10/2003 15:29
Conclusos para despacho
-
13/10/2003 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2003 12:47
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
10/10/2003 12:03
REMETIDOS CONTADORIA
-
29/08/2003 15:08
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
26/08/2003 14:34
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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06/05/2003 13:07
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
06/05/2003 13:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2003 11:53
Conclusos para despacho
-
28/04/2003 10:55
INICIAL AUTUADA
-
24/04/2003 13:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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