24/08/2022 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/08/2022 09:29

Juntada de Informação
22/08/2022 13:33

Juntada de outras peças
08/08/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:00

Desentranhado o documento
08/08/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 02:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:20

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:23

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/09/2021 23:59.
09/09/2021 02:21

Publicado Sentença Tipo A em 08/09/2021.
09/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
07/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000991-12.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL SANTOS MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENERINO SOARES GUSMON - PR11354 e DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor requer a liberação do benefício de seguro-desemprego.

Aduz que foi despedido sem justa causa e que necessita do referido benefício para sua subsistência.

Alega que ao se dirigir ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) para requerer a liberação do seguro-desemprego foi informado que, por fazer parte do quadro societário de empresa, não teria direito ao recebimento das parcelas do benefício em questão.

A União entende que não deve ser concedido o benefício de seguro-desemprego a quem é sócio de empresa.

O requerente junta aos autos documentos demonstrando a situação atual da empresa em que figura como sócio.

A empresa Comercial de Sucatas São Lucas Ltda já possui baixa de inscrição em seu CNPJ. É o relatório.

Decido.

O documento de ID 192530871 faz prova de que a empresa de que o autor o autor é sócio se encontra inativa em 2015.

Já o documento de ID 192530875 prova a baixa da inscrição da empresa Comercial de Sucatas São Lucas Ltda (CNPJ 07.***.***/0001-65), ocorrida em 10/07/2017.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, a Lei nº 7.998/90, que estabelece os procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, assevera que terá direito à percepção do referido benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

O que a Lei nº 7.998/90 estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir desse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte.

Conforme asseverado, o requerente junta aos autos documentos provando a baixa da inscrição da empresa Comercial de Sucatas São Lucas Ltda, ocorrido em 10/07/2017, assim como prova da sua dispensa, em 16/10/2015, da empresa Pabel Paragominas Distribuidora de bebidas Ltda (CTPS de ID 192530868).

Ademais, há comprovação de que a empresa não gerou lucros nos anos de 2015/2016, conforme declaração de imposto de renda juntado aos autos.

Em sede de contestação (ID 407073863) a União apresentou negativa geral do direito do autor, sem apresentar provas contrárias ao direito alegado na inicial.

Por todo o exposto, é de se julgar procedente o pleito autoral.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar que a ré promova o pagamento do benefício de seguro-desemprego ao requerente e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Ratifico a tutela de urgência concedida nos autos (ID 212487432), devendo a União cumprir a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, sob pena de multa.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[2]).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra o presente decisum, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias e cumprida integralmente a sentença, proceda-se à baixa necessária e arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante Juiz Federal
06/09/2021 17:52

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 17:52

Juntada de Certidão
06/09/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2021 17:52

Julgado procedente o pedido
18/03/2021 14:08

Conclusos para julgamento
04/01/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
22/12/2020 19:43

Juntada de contestação
09/12/2020 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 14:29

Juntada de manifestação
20/08/2020 12:45

Juntada de manifestação
07/08/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 16:18

Concedida a Medida Liminar
02/04/2020 20:00

Conclusos para decisão
20/03/2020 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
20/03/2020 16:01

Juntada de Informação de Prevenção.
09/03/2020 09:01

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2020 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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