14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000340-53.2017.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERTULIANO DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Processo em fase de habilitação de herdeiros em razão de falecimento do autor e cumprimento de julgado.

DEFIRO habilitação dos sucessores processuais informados na petição de ID Num. 722201973 - Pág. 51.

Proceda a Secretaria à alteração nos assentos processuais.

Após: 1.

Considerando o r.

Acórdão/Sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Após, intime-se a parte autora para manifestação sobre o demonstrativo do débito no prazo de 05 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá manifestar se renuncia ou não ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, visando ao recebimento por Requisição de Pagamento de Valores - RPV ou Precatório.

Aponto que não é raro ocorrer de no momento da expedição do ofício requisitório o valor exceder ao limite de pagamento mediante RPV.

Por tal razão, para evitar um indesejado processamento por precatório, precisa o advogado, se assim desejar, manifestar expressamente a renúncia, inclusive para eventual hipótese de atualização modificadora da modalidade de RPV para Precatório.

Inexistindo pronunciamento do beneficiário quanto à modalidade de pagamento, no caso de o montante a ser recebido devidamente atualizado exceder ao limite deste Juizado Especial, inferir-se-á que o(a) exequente optou pelo pagamento por Precatório.

O art. 18-A da Resolução nº 458/2017 do CJF (incluído pela Resolução nº 670/2020 do CJF) autoriza o advogado a requerer seja destacado da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratuais, devendo, contudo, juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora.

Os honorários superiores a 30% (trinta por cento) serão submetidos à apreciação judicial. 3.

Não havendo controvérsia quanto ao valor do débito, expeçam-se os requisitórios de pagamento, por instrumento de RPV ou Precatório, conforme o caso. 4.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência do teor dos ofícios requisitórios, na forma determinada pelo artigo 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalto que a ausência de manifestação das partes importará em aquiescência, devendo qualquer irresignação ser manifestada de forma expressa. 5.

Estando em termos, os ofícios requisitórios serão encaminhados ao Tribunal para pagamento.

A tramitação dos requisitórios junto ao TRF da 1ª Região deverá ser acompanhada pela parte autora no sítio eletrônico http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm, conforme a Circular/Coger nº. 11, de 17/07/2014 e a Portaria nº. 015/2013 - SUBLZA.

O pagamento provavelmente ocorrerá em até 90 (noventa) dias após a migração da RPV ou no exercício seguinte (atendidas as ordens cronológicas), no caso de Precatório. 6.

Após o depósito, comunique-se a parte autora para saque, se for o caso. 7.

Cumpridas as determinações supra e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Luziânia-go.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
11/07/2022 14:04

Conclusos para despacho
26/10/2021 04:33

Decorrido prazo de TERTULIANO DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 03:37

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/10/2021 23:59.
10/09/2021 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.
10/09/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0000340-53.2017.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERTULIANO DOS SANTOS POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERTULIANO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

LUZIÂNIA, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 13:39

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2021 15:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2021 08:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2021 17:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2021 15:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
26/01/2021 08:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/12/2020 18:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/01/2020 14:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/01/2020 15:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 15:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/12/2019 18:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2019 18:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/12/2019 07:50

CARGA: RETIRADOS INSS
05/12/2019 16:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
05/12/2019 16:35

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/11/2019 17:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/05/2019 10:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2019 14:27

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
04/02/2019 14:27

TRANSITO EM JULGADO EM
28/01/2019 14:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/01/2019 14:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/10/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS INSS
08/10/2018 13:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
02/10/2018 17:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/09/2018 13:49

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGACAO DO TERMO DE CONCILIACAO
05/09/2018 13:13

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/09/2018 13:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 14:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2018 09:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
23/08/2018 19:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/08/2018 13:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018 11:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/06/2018 10:46

CARGA: RETIRADOS INSS
22/06/2018 16:01

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
22/06/2018 16:00

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
20/06/2018 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2018 15:54

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
06/06/2018 15:54

CARGA: RETIRADOS PERITO
06/06/2018 13:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
22/02/2018 17:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2018 17:32

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/11/2017 15:53

CARGA: RETIRADOS PERITO
29/11/2017 11:13

IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA
29/11/2017 10:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
24/11/2017 11:28

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
23/11/2017 15:30

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
24/10/2017 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
19/10/2017 16:04

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2017 14:24

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
27/09/2017 19:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/09/2017 19:22

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
27/09/2017 19:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
14/09/2017 14:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2017 16:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
04/09/2017 16:48

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2017 10:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/08/2017 10:36

EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS
15/08/2017 10:35

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
15/08/2017 10:35

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
15/08/2017 10:34

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
09/08/2017 16:56

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/05/2017 12:56

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/03/2017 14:29

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
27/03/2017 14:29

INICIAL: AUTUADA
14/02/2017 10:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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