19/04/2021 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
14/04/2021 13:07

Juntada de Informação
13/04/2021 12:04

Juntada de contrarrazões
09/04/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:18

Conclusos para despacho
08/04/2021 07:27

Juntada de apelação
26/03/2021 06:33

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil- Floriano em 25/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:47

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 15/03/2021 23:59.
04/03/2021 00:18

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 00:18

Juntada de diligência
23/02/2021 11:16

Juntada de diligência
20/02/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 23:08

Juntada de diligência
18/02/2021 23:04

Juntada de diligência
18/02/2021 22:55

Juntada de diligência
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003844-88.2020.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: POSTO GASOLINE LTDA - EPP, POSTO GASOLINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- FLORIANO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III.

Dispositivo Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar o direito da impetrante em recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão na base de cálculo daquelas contribuições sociais, ressaltando que ainda que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais de venda e de prestação de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos.

Declaro a impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional (“exigência que também alcança as situações em que o STF já tenha declarado a inconstitucionalidade de tributo/contribuição.

Precedentes do STJ: AgRg no REsp 739.039/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 06/12/2007 p. 301), devendo ainda ser efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único, mas excluídas as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer atos infralegais, diante da revogação realizada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/02/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 10:07

Expedição de Mandado.
11/02/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 07:49

Concedida a Segurança a POSTO GASOLINE LTDA - EPP - CNPJ: 12.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
09/02/2021 09:57

Conclusos para decisão
08/02/2021 10:05

Juntada de Informações prestadas
27/01/2021 14:00

Mandado devolvido cumprido
27/01/2021 14:00

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:57

Juntada de manifestação
25/01/2021 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 11:38

Expedição de Mandado.
25/01/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 13:06

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2021 10:45

Outras Decisões
15/01/2021 14:43

Conclusos para decisão
15/01/2021 14:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
15/01/2021 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2020 16:56

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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