TRF1 - 0004484-58.2013.4.01.4100
1ª instância - 7ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2022 15:10
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2022 14:46
Juntada de informação
-
23/06/2022 07:33
Processo devolvido à Secretaria
-
23/06/2022 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 18:32
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 02:57
Decorrido prazo de JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.
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21/09/2021 10:23
Juntada de documentos diversos
-
17/09/2021 19:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/09/2021 01:45
Publicado Intimação em 10/09/2021.
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10/09/2021 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
-
09/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.
Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004484-58.2013.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE SANTIAGO NEVES - RO3079 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (fls. 02 A/02-C), em 19/04/2013, imputando a JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 55 da Lei n° 9.605/98 e 2° da Lei n° 8.176/91, em concurso formal. (...) Em face ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, IV, 109, V e 110, §1°, todos do Código Penal.
INTIMEM-SE acusação e defesa.
P.R.I.
Porto Velho/RO, 14 de maio de 2020.
RÔMULO GOBBI DO AMARAL Juiz Federal -
08/09/2021 13:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/09/2021 13:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/09/2021 13:41
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/09/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 00:45
Decorrido prazo de JOSE CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/05/2021 23:59.
-
20/04/2021 16:26
Juntada de petição intercorrente
-
15/04/2021 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 16:58
Juntada de Certidão de processo migrado
-
15/04/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 16:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/05/2020 12:45
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO / - EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
-
18/02/2020 18:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
21/01/2020 07:05
TRANSITO EM JULGADO EM - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
-
21/01/2020 07:05
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 3946-77.2013.4.01.4100)
-
20/01/2020 12:51
TRANSITO EM JULGADO EM
-
30/09/2019 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
03/09/2019 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/08/2019 16:24
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/08/2019 11:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PELO PRAZO DE 5 DIAS.
-
21/08/2019 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 156 EM 21 DE AGOSTO DE 2019
-
20/08/2019 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
20/08/2019 11:02
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
27/03/2019 11:33
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
27/03/2019 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
08/11/2018 09:33
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) 878
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08/11/2018 09:30
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 877
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08/11/2018 09:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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15/08/2018 11:02
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO 284/2018
-
15/08/2018 08:34
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - à OAB
-
14/08/2018 11:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NS 877 E 878 / 2018
-
10/08/2018 10:01
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA
-
10/08/2018 09:58
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 877 , 878/2018
-
08/05/2018 09:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 81 EM 08 DE MAIO DE 2018
-
07/05/2018 11:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/05/2018 11:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/05/2018 15:39
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 15:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/11/2017 09:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 215 EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017
-
23/11/2017 10:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
22/11/2017 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
22/11/2017 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/09/2017 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
-
21/09/2017 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/09/2017 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2017 15:44
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
13/09/2017 14:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/09/2017 13:41
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
-
05/09/2017 08:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2017 15:05
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/08/2017 12:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/08/2017 12:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
-
30/05/2017 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
30/05/2017 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2017 13:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/05/2017 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - vista ao MPF para indicar as diligências necessárias
-
18/04/2017 12:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 63 - 07 DE ABRIL DE 2017
-
06/04/2017 10:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/04/2017 08:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/03/2017 12:18
Conclusos para despacho
-
22/09/2016 16:42
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 497
-
22/09/2016 16:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/06/2016 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta de andamento de carta precatoria
-
24/06/2016 13:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
-
19/04/2016 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL - CP 497/2015.
-
22/02/2016 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/02/2016 09:50
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
05/02/2016 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
05/02/2016 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
-
28/08/2015 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2015 10:02
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/08/2015 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.
-
20/08/2015 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 001 E 002/2010/5ª VARA, DE 1
-
20/08/2015 13:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 497/2015
-
20/08/2015 13:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N. 497/2015
-
20/08/2015 13:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/07/2015 09:12
Conclusos para despacho
-
22/05/2015 14:09
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 1015
-
22/05/2015 14:09
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/03/2015 13:22
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1016
-
13/03/2015 13:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
04/03/2015 15:59
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
03/03/2015 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/02/2015 09:34
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
24/02/2015 14:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
24/02/2015 14:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
-
12/12/2014 12:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 1016/2014
-
12/12/2014 12:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 1015/2014
-
12/12/2014 12:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/11/2014 10:15
Conclusos para despacho
-
11/09/2014 11:34
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
10/09/2014 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2014 17:31
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
02/09/2014 08:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
02/09/2014 08:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
-
14/07/2014 12:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2014 09:38
Conclusos para despacho
-
03/07/2014 14:25
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 761
-
03/07/2014 14:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
20/05/2014 12:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO
-
19/05/2014 15:15
Conclusos para despacho
-
10/02/2014 12:48
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/12/2013 14:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM
-
26/11/2013 13:49
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
23/10/2013 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
23/10/2013 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/10/2013 11:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2013 10:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/10/2013 16:24
REMESSA ORDENADA: MPF - 15
-
07/10/2013 16:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/08/2013 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - certidão negativa
-
20/08/2013 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão negativa criminal
-
20/08/2013 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/07/2013 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão criminal
-
26/07/2013 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/07/2013 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2.704
-
09/07/2013 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/06/2013 10:03
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AVISO DE CARTA PRECATORIA
-
17/06/2013 14:10
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 473
-
05/06/2013 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO ANTECEDENTES JFRO e PF.
-
05/06/2013 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/06/2013 16:23
OFICIO EXPEDIDO - Nº 473, 475. OFÍCIO AO CDC/PVH
-
04/06/2013 16:23
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
20/05/2013 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2013 10:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/05/2013 10:17
INICIAL AUTUADA
-
14/05/2013 14:50
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2013
Ultima Atualização
23/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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