TRF6 - 0002205-94.2016.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Polo Passivo

Partes

MAURICIO SILVERIO DA SILVA

CNPJ: 17.298.225/0001-79

MAURICIO SILVERIO DA SILVA

CPF *46.***.*94-72

Advogados

GERALDO ASSUNCAO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB: 31754/MG

CPF *35.***.*20-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2024 13:13

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

  • 12/12/2024 12:20

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/12/2024 12:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/12/2023 11:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 16/12/2023 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 15/12/2023 23:59.

  • 23/10/2023 09:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/10/2023 09:42

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 19:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2023 18:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/04/2023 18:54

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 18:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2023 18:54

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 29/03/2023 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO SILVERIO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAURICIO SILVERIO DA SILVA - ME em 28/02/2023 23:59.

  • 05/01/2023 12:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2022 00:06

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/11/2022.

  • 26/11/2022 16:27

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022

  • 25/11/2022 12:42

    Juntado(a) - Juntada de termo

  • 24/11/2022 08:06

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 08:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 08:06

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 08:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/11/2022 08:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/11/2022 17:02

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/05/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/05/2022 16:43

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 01/04/2022 14:05

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2022 15:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2021 13:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2021 16:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2021 12:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/11/2021 12:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/11/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA

  • 03/09/2021 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2021 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1 - Trata-se de execução fiscal.

    O executado MAURICIO SILVERIO DA SILVA requer a liberação de valores bloqueados em conta de sua titularidade.

    Alega que o valor bloqueado trata-se de capital de giro da empresa, sendo indispensável para a sua continuidade. 2 - A argumentação no sentido de que o valor bloqueado seria destinado como capital de giro na empresa, não caracteriza a sua impenhorabilidade (CPC, art. 833). 3 - Ante o exposto INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados. 4 - Cadastre-se provisoriamente o advogado subscritor da petição (f. 70/71), Dr.

    Geraldo Assunção Andrade de Oliveira -OAB/MG 31.754 e intime-o para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de procuração. 5 - Providencie o cumprimento dos demais itens do despacho anterior (f. 10/11- intimação do executado para no prazo de 30 dias opor embargos). 6 - Após intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 7 - Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2021 16:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2021 16:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/08/2021 11:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/08/2021 08:13

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2021 12:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/08/2021 10:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO EXECUTADO

  • 26/07/2021 15:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO CEF

  • 15/07/2021 09:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSFERENCIA SISBAJUD

  • 10/06/2021 10:55

    Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/03/2021 14:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/02/2021 09:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2021 16:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2021 08:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/01/2021 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/01/2021 09:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2020 13:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2020 11:13

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 96/2018

  • 12/07/2019 11:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2019 09:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 19/06/2019 14:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/06/2019 18:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/04/2019 16:40

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECADO

  • 29/01/2019 17:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 08:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 16/11/2018 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/10/2018 10:25

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 96/2018

  • 08/10/2018 14:26

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 96/2018 (CAXAMBU/MG)

  • 05/09/2018 14:59

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/08/2018 12:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/07/2018 13:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 16:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 08:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 23/05/2018 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PSF

  • 23/05/2018 12:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 16:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2018 17:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2018 18:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2017 08:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 13/12/2017 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/12/2017 16:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/12/2017 13:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2017 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 20/09/2017 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP - PSF

  • 20/09/2017 10:25

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 17:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 16/08/2017 17:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 08:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSF

  • 28/06/2017 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/06/2017 19:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/06/2017 16:31

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2017 14:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/05/2017 16:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À PSF

  • 04/05/2017 16:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE PESQUISA VIA RENAJUD

  • 03/05/2017 12:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2017 14:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/02/2017 13:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 18:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2016 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2016 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 16:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 14:16

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2016 14:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 14:59

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/08/2016 12:48

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/08/2016 18:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/06/2016 10:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 09:12

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2016 09:11

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 24/06/2016 13:16

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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