TRF1 - 0020793-74.2019.4.01.3800
1ª instância - Gab. Juiza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende (Mgbh-4A)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:57
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 427 e 430
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22/08/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 427 e 430
-
21/08/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428
-
21/08/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428
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18/08/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429
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11/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/08/2025 10:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 424 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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09/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 415, 416 e 418
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08/08/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419
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31/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417
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28/07/2025 23:54
Juntada de Petição
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 415, 416, 418 e 419
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09/07/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
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08/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:55
Decisão interlocutória
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03/07/2025 09:55
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 09:53
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 395 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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03/07/2025 01:03
Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR04A -> MGBHTRPR1
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 402 e 405
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16/06/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 402, 403 e 405
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29/05/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404
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29/05/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
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28/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2025 10:26
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NOVA LIMA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - EXCLUÍDA
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27/05/2025 16:39
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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27/05/2025 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 26/05/2025 23:59.
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22/05/2025 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MELISSA LOPES SILVA em 21/05/2025 23:59.
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28/04/2025 10:25
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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28/04/2025 06:06
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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24/04/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/04/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/04/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 17:49
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG
-
23/04/2025 17:49
Recurso Extraordinário não admitido
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24/03/2025 10:10
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG
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24/03/2025 10:10
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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22/03/2025 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 21/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2025 23:59.
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13/03/2025 17:12
Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões ao recurso
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12/02/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/02/2025 08:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MELISSA LOPES SILVA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2025 23:59.
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07/01/2025 19:35
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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18/12/2024 18:53
Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
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17/12/2024 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 09:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 09:42
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 09:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/12/2024 19:04
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/12/2024 19:03
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
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29/11/2024 17:48
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 20:11
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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12/11/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MELISSA LOPES SILVA em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2024 23:59.
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25/10/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/10/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/10/2024 11:09
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 08:30
Juntado(a) - Despacho
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19/08/2024 09:26
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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22/05/2024 10:04
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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22/05/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LIMA em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MELISSA LOPES SILVA em 13/05/2024 23:59.
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24/04/2024 07:36
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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22/04/2024 09:38
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
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19/04/2024 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 17:11
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 17:11
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 17:11
Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
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17/04/2024 10:45
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/04/2024 10:43
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
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11/03/2024 15:16
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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16/08/2022 10:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
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12/08/2022 19:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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12/08/2022 19:27
Recebidos os autos
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12/08/2022 19:27
Distribuído por sorteio
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12/08/2022 19:13
Juntado(a) - Juntada de Informação
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12/08/2022 19:13
Juntado(a) - Informação
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06/11/2021 04:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.
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28/10/2021 00:23
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/10/2021 23:59.
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15/09/2021 16:50
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/09/2021 16:50
Juntado(a) - Petição intercorrente
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14/09/2021 20:37
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2021.
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14/09/2021 20:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
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13/09/2021 12:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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13/09/2021 12:35
Juntado(a) - Manifestação
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13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0020793-74.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.
L.
S.
POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 10 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
10/09/2021 16:12
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
10/09/2021 16:12
Juntado(a) - Petição intercorrente
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
-
10/09/2021 15:02
Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
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31/07/2021 04:54
Juntado(a) - Certidão
-
31/07/2021 04:54
Juntado(a) - Certidão
-
31/07/2021 04:54
Juntado(a) - Petição Inicial
-
31/07/2021 04:54
Juntado(a) - Petição Inicial
-
30/07/2021 16:53
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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30/07/2021 16:52
Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA
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30/07/2021 16:52
Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA
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08/06/2021 16:17
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE AUTORA ANEXADA EM 29/03/2021
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29/03/2021 09:55
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23288669
-
29/03/2021 09:55
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23288669
-
28/03/2021 10:57
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PRESTACAO DE CONTA E DEPOSITO DOCUMENTOS
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28/03/2021 10:57
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PRESTACAO DE CONTAS PETICAO INCIDENTAL
-
28/03/2021 10:57
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PRESTACAO DE CONTA E DEPOSITO DOCUMENTOS
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28/03/2021 10:57
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PRESTACAO DE CONTAS PETICAO INCIDENTAL
-
22/03/2021 07:23
Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
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22/03/2021 07:23
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
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22/03/2021 07:23
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
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19/03/2021 17:31
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
19/03/2021 17:31
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 17:31
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:04
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
-
12/03/2021 17:03
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO PARTE RÉ ANEXADO EM 12/02/2021
-
12/02/2021 13:55
Juntado(a) - OFICIO N°928 - 2021
-
12/02/2021 13:55
Juntado(a) - OFICIO N°928 - 2021
-
05/02/2021 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DIREF ENC DESP TRANSF VALORES CEF
-
05/02/2021 15:32
Juntado(a) - EMAIL DIREF ENC DESP TRANSF VALORES CEF
-
05/02/2021 15:32
Juntado(a) - EMAIL DIREF ENC DESP TRANSF VALORES CEF
-
02/02/2021 19:11
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
02/02/2021 12:25
Juntado(a) - COMPROVANTE DEPOSITO CEF -BLOQUEIO SISBAJUD
-
02/02/2021 12:25
Juntado(a) - COMPROVANTE DEPOSITO CEF -BLOQUEIO SISBAJUD
-
29/01/2021 13:46
Juntado(a) - DG - MEDICAMENTO-OFICIAR CEF TRANSF VALOR
-
29/01/2021 13:46
Juntado(a) - DG - MEDICAMENTO-OFICIAR CEF TRANSF VALOR
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29/01/2021 13:30
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
27/01/2021 18:10
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
27/01/2021 18:10
Juntado(a) - CERTIDAO TRANSCURSO IN ALBIS
-
27/01/2021 18:10
Juntado(a) - CERTIDAO TRANSCURSO IN ALBIS
-
27/01/2021 18:06
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UF ANEXADA EM 25/01/2021
-
25/01/2021 08:24
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23178476
-
25/01/2021 08:24
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23178476
-
24/01/2021 17:49
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA BLOQUEIO UNIAO PETICAO INCIDENTAL
-
24/01/2021 17:49
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA BLOQUEIO UNIAO PETICAO INCIDENTAL
-
20/01/2021 12:40
Juntado(a) - COMPROVANTE INTIMAÇÃO UNIÃO FEDERAL - AGU
-
20/01/2021 12:40
Juntado(a) - COMPROVANTE INTIMAÇÃO UNIÃO FEDERAL - AGU
-
19/01/2021 22:04
Juntado(a) - COMPROVANTE INTIMAÇÃO MUNICIPIO N LIMA
-
19/01/2021 22:04
Juntado(a) - COMPROVANTE INTIMAÇÃO MUNICIPIO N LIMA
-
19/01/2021 22:03
Juntado(a) - COMPROVANTE INTIMAÇÃO AGE
-
19/01/2021 22:03
Juntado(a) - COMPROVANTE INTIMAÇÃO AGE
-
19/01/2021 22:01
Juntado(a) - CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA
-
19/01/2021 22:01
Juntado(a) - CERTIDÃO OFICIAL JUSTIÇA
-
15/01/2021 14:54
Ato ordinatório praticado - MANDADO: REMETIDO CENTRAL
-
15/01/2021 14:53
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS EXPEDIDOS PARA UNIÃO, ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE NOVA LIMA
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15/01/2021 14:53
Juntado(a) - E-MAIL ENVIANDO MANDADOS A CEMAN PARA CUMPRIMENTO
-
15/01/2021 14:53
Juntado(a) - E-MAIL ENVIANDO MANDADOS A CEMAN PARA CUMPRIMENTO
-
15/01/2021 14:52
Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAR MUNICIPIO DE NOVA LIMA
-
15/01/2021 14:52
Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAR MUNICIPIO DE NOVA LIMA
-
15/01/2021 14:52
Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAR ESTADO DE MINAS GERAIS
-
15/01/2021 14:52
Juntado(a) - MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAR ESTADO DE MINAS GERAIS
-
15/01/2021 14:51
Juntado(a) - MANDADO EXPEDIDO PARA INTIMAR UNIÃO FEDERAL
-
15/01/2021 14:51
Juntado(a) - MANDADO EXPEDIDO PARA INTIMAR UNIÃO FEDERAL
-
14/01/2021 20:04
Juntado(a) - CERTIDAO
-
14/01/2021 20:04
Juntado(a) - CERTIDAO
-
14/01/2021 16:48
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - BLOQUEIO BACEN JUD REALIZADO
-
14/01/2021 15:48
Juntado(a) - BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/01/2021 15:48
Juntado(a) - BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/01/2021 15:47
Juntado(a) - DESPACHO BLOQUEIO REALIZADO
-
14/01/2021 15:47
Juntado(a) - DESPACHO BLOQUEIO REALIZADO
-
14/01/2021 15:45
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
25/11/2020 15:58
Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSCURSO PROCESSUAL
-
25/11/2020 15:58
Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSCURSO PROCESSUAL
-
19/11/2020 17:06
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE RÉ ANEXADA EM 27/10/2020
-
27/10/2020 16:50
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23059252
-
27/10/2020 16:50
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23059252
-
27/10/2020 16:49
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23059252
-
27/10/2020 16:49
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23059252
-
27/10/2020 16:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DA UNIAO INFORMA ENVIO DE OFICIO PETICAO INCIDENTAL
-
27/10/2020 16:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DA UNIAO INFORMA ENVIO DE OFICIO PETICAO INCIDENTAL
-
27/10/2020 16:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO ENVIADO PARA MINISTERIO DA SAUDE OFICIO
-
27/10/2020 16:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO ENVIADO PARA MINISTERIO DA SAUDE OFICIO
-
26/10/2020 21:03
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
26/10/2020 21:03
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 21:03
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 21:03
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 21:03
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
26/10/2020 21:03
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 21:03
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
26/10/2020 21:03
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 21:03
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:35
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMEM-SE OS RÉUS
-
26/10/2020 17:24
Juntado(a) - DESPACHO INTIMA RÉUS CUMPRIMENTO TUTELA
-
26/10/2020 17:24
Juntado(a) - DESPACHO INTIMA RÉUS CUMPRIMENTO TUTELA
-
21/10/2020 22:49
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
21/10/2020 18:58
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO/DOCUMENTOS DA DPU
-
26/09/2020 15:43
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22991230
-
26/09/2020 15:43
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22991230
-
26/09/2020 15:30
Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 22991230
-
26/09/2020 15:30
Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 22991230
-
16/09/2020 14:23
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
16/09/2020 14:23
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 18:48
Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA PELA DPU
-
15/09/2020 15:27
Juntado(a) - DESPACHO INTIMAR AUTORA (DPU)
-
15/09/2020 15:27
Juntado(a) - DESPACHO INTIMAR AUTORA (DPU)
-
15/09/2020 15:23
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
08/05/2020 14:10
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/05/2020 14:39
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22634950
-
04/05/2020 14:39
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22634950
-
04/05/2020 14:38
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO AUTORA PETICAO INCIDENTAL
-
04/05/2020 14:38
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO AUTORA PETICAO INCIDENTAL
-
27/04/2020 07:51
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2020 15:28
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22619528
-
26/04/2020 15:28
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22619528
-
25/04/2020 18:44
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO MPF
-
25/04/2020 18:44
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO MPF
-
08/04/2020 08:00
Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
-
23/03/2020 16:56
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22556460
-
23/03/2020 16:56
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22556460
-
23/03/2020 15:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO ENVIADO PARA MINISTERIO DA SAUDE OFICIO
-
23/03/2020 15:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC APELACAO DA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
-
23/03/2020 15:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC APELACAO DA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
-
23/03/2020 15:05
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO ENVIADO PARA MINISTERIO DA SAUDE OFICIO
-
19/03/2020 16:14
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
19/03/2020 16:14
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:14
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:14
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
19/03/2020 16:11
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
19/03/2020 16:11
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:11
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:09
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:09
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
19/03/2020 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
19/03/2020 16:08
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:08
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
19/03/2020 16:08
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:08
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
19/03/2020 16:07
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:07
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
19/03/2020 16:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:06
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 19:38
Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
-
17/02/2020 19:38
Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
-
17/02/2020 19:07
Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
-
17/02/2020 19:07
Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
-
17/02/2020 12:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
12/02/2020 16:04
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/02/2020 20:32
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PARECER MPF
-
10/02/2020 20:32
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PARECER MPF
-
13/12/2019 15:45
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/12/2019 14:23
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22264228
-
02/12/2019 14:23
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22264228
-
02/12/2019 13:16
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DA UNIAO MANIFESTA SOBRE LAUDO PERICIAL PETICAO INCIDENTAL
-
02/12/2019 13:16
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DA UNIAO MANIFESTA SOBRE LAUDO PERICIAL PETICAO INCIDENTAL
-
29/11/2019 11:48
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
29/11/2019 11:48
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:48
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
29/11/2019 11:48
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:48
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:48
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
29/11/2019 11:48
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:37
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 11:37
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
29/11/2019 11:37
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 16:54
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
19/11/2019 16:53
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2019 16:51
Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA
-
19/11/2019 16:51
Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA
-
19/11/2019 16:37
Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
-
14/11/2019 15:31
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - AJG
-
14/11/2019 15:31
Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
-
14/11/2019 15:31
Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAL
-
14/11/2019 15:31
Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAL
-
12/11/2019 10:07
Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL
-
12/11/2019 10:07
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22174442
-
12/11/2019 10:07
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22174442
-
11/11/2019 16:01
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC LAUDO MÉDICO-PERICIAL
-
11/11/2019 16:01
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC LAUDO MÉDICO-PERICIAL
-
08/11/2019 14:15
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22165730
-
08/11/2019 14:15
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22165730
-
08/11/2019 14:07
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS
-
08/11/2019 14:07
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS
-
08/11/2019 14:07
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUIZO PETICAO INCIDENTAL
-
08/11/2019 14:07
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS
-
08/11/2019 14:07
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUIZO PETICAO INCIDENTAL
-
08/11/2019 14:07
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS
-
07/11/2019 16:04
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR LAUDO
-
07/11/2019 16:04
Juntado(a) - CERTIDÃO INTIMA PERITO LAUDO
-
07/11/2019 16:04
Juntado(a) - CERTIDÃO INTIMA PERITO LAUDO
-
04/10/2019 16:57
Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NA CP
-
23/09/2019 11:54
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21951985
-
23/09/2019 11:54
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21951985
-
23/09/2019 10:31
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MPF MANIFESTA CIÊNCIA
-
23/09/2019 10:31
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MPF MANIFESTA CIÊNCIA
-
13/09/2019 17:53
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21910572
-
13/09/2019 17:53
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21910572
-
13/09/2019 17:12
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21910620
-
13/09/2019 17:12
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21910620
-
13/09/2019 17:12
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21910615
-
13/09/2019 17:12
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21910615
-
13/09/2019 16:59
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO ESTMG
-
13/09/2019 16:59
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO ESTMG
-
13/09/2019 16:59
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO ESTMG
-
13/09/2019 16:59
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO ESTMG
-
13/09/2019 16:54
Juntado(a) - CONTESTACAO EST MG - EPROC Nº 21910572
-
13/09/2019 16:54
Juntado(a) - CONTESTACAO EST MG - EPROC Nº 21910572
-
13/09/2019 16:54
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21910572
-
13/09/2019 16:54
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21910572
-
09/09/2019 13:27
Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
-
09/09/2019 13:26
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/09/2019 14:42
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
-
06/09/2019 14:42
Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
-
06/09/2019 14:42
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
-
06/09/2019 14:30
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DA UNIAO CIENCIA PETICAO INCIDENTAL
-
06/09/2019 14:30
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DA UNIAO CIENCIA PETICAO INCIDENTAL
-
05/09/2019 16:17
Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2019 16:17
Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2019 16:17
Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2019 14:21
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:21
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
05/09/2019 14:21
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:19
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
05/09/2019 14:19
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
05/09/2019 14:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
05/09/2019 14:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MELISSA LOPES SILVA
-
05/09/2019 14:14
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO
-
05/09/2019 11:55
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21864400
-
05/09/2019 11:55
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21864400
-
05/09/2019 11:35
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JUNTADA DE NOTA TECNICA DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
-
05/09/2019 11:35
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JUNTADA DE NOTA TECNICA DO MINISTERIO DA SAUDE PETICAO INCIDENTAL
-
05/09/2019 11:35
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTA TECNICA DO MINISTERIO DA SAUDE OUTROS DOCUMENTOS
-
05/09/2019 11:35
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTA TECNICA DO MINISTERIO DA SAUDE OUTROS DOCUMENTOS
-
04/09/2019 13:42
Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
-
04/09/2019 13:42
Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2019 13:42
Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA 25/10/2019 - 15 30 H - DRA BARBARA
-
04/09/2019 13:41
Juntado(a) - NS E CERTIDÃO -AGENDAMENTO PERICIA MEDICA
-
04/09/2019 13:41
Juntado(a) - NS E CERTIDÃO -AGENDAMENTO PERICIA MEDICA
-
04/09/2019 13:11
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2019 09:38
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21858390
-
04/09/2019 09:38
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21858390
-
03/09/2019 23:43
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO MPF
-
03/09/2019 23:43
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO MPF
-
02/09/2019 15:48
Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/08/2019 14:01
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21840040
-
30/08/2019 14:01
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21840040
-
30/08/2019 13:28
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO QUESITOS AUTOR PETICAO INCIDENTAL
-
30/08/2019 13:28
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO QUESITOS AUTOR PETICAO INCIDENTAL
-
28/08/2019 13:59
Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO UNIÃO
-
28/08/2019 13:48
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21828391
-
28/08/2019 13:48
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO UNIÃO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO UNIÃO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21828391
-
28/08/2019 12:59
Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21828391
-
27/08/2019 09:48
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
-
27/08/2019 09:48
Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
-
27/08/2019 09:48
Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
-
23/08/2019 18:43
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:43
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:43
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
23/08/2019 18:38
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:38
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
23/08/2019 18:38
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA/MG
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:36
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
23/08/2019 18:35
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:35
Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
23/08/2019 18:35
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:35
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:35
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:35
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
23/08/2019 18:33
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:33
Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 18:33
Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
31/07/2019 19:08
Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
-
31/07/2019 14:13
Juntado(a) - DECISÃO LIMINAR
-
31/07/2019 14:13
Juntado(a) - DECISÃO LIMINAR
-
26/07/2019 09:07
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
25/07/2019 11:54
Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
-
25/07/2019 11:53
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO
-
25/07/2019 11:14
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21653782
-
25/07/2019 11:14
Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21653782
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PETICAO INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS DA INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PETICAO INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS DA INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PETICAO INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL SAUDE PETICAO INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INICIAL SAUDE PETICAO INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS DA INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS PETICAO INICIAL
-
25/07/2019 10:14
Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS DOCUMENTOS DA INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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