TRF1 - 0004369-22.2008.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO

CNPJ: 06.732.317/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO SOUSA ALENCAR

CPF *87.***.*19-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal _________________________________________________________________________ PROCESSO: 0004369-22.2008.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO POLO PASSIVO: SERGIO SOUSA ALENCAR SENTENÇA Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO contra SERGIO SOUSA ALENCAR visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial.

    Frustradas as tentativas de citação via correio e por Oficial de Justiça, o executado foi citado por edital, mas não pagou o débito (id. 730180646 - Pág. 10, 20/21 e 28/31).

    Foi deferido pedido de penhora on line, que não obteve êxito (id. 730180646 – Pág. 36/40).

    O exequente requereu a suspensão do processo (id. 730180646 – Pág. 41/44).

    Deferido novo pedido de penhora on line e, mais uma vez, a medida restou infrutífera (id. 730180646 – Pág. 46/61).

    Proferido despacho determinando a manifestação do exequente a respeito da prescrição intercorrente (id. 730180646 – Pág. 66).

    Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe.

    O exequente não se manifestou. É o relatório.

    Decido.

    Além de se tratar de CDA sem fundamento legal legítimo (tema 540/STF), constata-se a existência das circunstâncias que determinam o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    Adiante, as teses do julgado principal e ementa dos Embargos de Declaração, àquele opostos (já transitado em julgado): 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. .......................................................................................................... "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80).

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    PRESENÇA DE OBSCURIDADE.

    EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens.

    Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça.

    Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.

    De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF).

    A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3.

    Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4.

    Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019).

    A análise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 20/03/2012 (id. 730180646 – Pág. 40); (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 01 [um] ano de suspensão) – ocorreu 20/03/2013; (iii) Não houve causas suspensivas/interruptivas; (iv) sem postulações/diligências; (v) termo final – 20/03/2018, não se colhendo nos autos a existência de outras causas interruptivas ou suspensivas, findou caracterizada a prescrição quinquenal intercorrente.

    Diante do exposto, impõe-se declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal à luz do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/80.

    Deverá o exequente promover a baixa definitiva do débito junto aos seus sistemas informatizados, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 30/08/2022 03:39

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO em 29/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 12:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/12/2021 15:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2021 00:15

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO em 12/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 08:03

    Decorrido prazo de SERGIO SOUSA ALENCAR em 04/11/2021 23:59.

  • 16/09/2021 01:17

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0004369-22.2008.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 22 REGIAO e outros POLO PASSIVO: SERGIO SOUSA ALENCAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO SOUSA ALENCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 14 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/09/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 10:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/07/2021 08:09

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 02/07/2021 08:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 02/07/2021 08:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 02/07/2021 08:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/07/2021 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2021 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2019 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/12/2018 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/12/2018 16:15

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQ. INFIMO VALOR

  • 04/12/2018 15:32

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 05/12/2017 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2017 13:32

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 11/09/2017 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2016 17:48

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 04/02/2016 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 17:48

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 08:58

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 23/10/2015 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADOS EM 23/10/2015

  • 23/10/2015 14:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2015 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2014 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/08/2014 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2014 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2013 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 26/08/2013 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 09:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2013 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2013 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/02/2013 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/02/2013 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2012 15:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 14/08/2012 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2012 14:42

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2012 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2012 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 11:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/02/2012 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/02/2012 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2012 14:17

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 10/08/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2011 08:37

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2011 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CORECON

  • 30/05/2011 08:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/02/2011 10:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2011 09:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2010 09:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EXECUTADA

  • 20/09/2010 09:47

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 16/09/2010 09:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/09/2010 09:46

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/09/2010 09:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 27/05/2010 13:22

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/05/2010 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2010 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2010 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2010 10:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/02/2010 09:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

  • 05/02/2010 09:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2010 09:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/12/2009 08:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2009 08:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/09/2009 08:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2009 08:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2009 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2009 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2009 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2009 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/05/2009 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2009 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CORECON 22º

  • 07/05/2009 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2009 08:51

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2008 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2008 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2008 11:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

  • 04/11/2008 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2008 09:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/09/2008 13:43

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/09/2008 13:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/09/2008 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2008 13:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2008 11:55

    INICIAL AUTUADA

  • 01/08/2008 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2008 09:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2008

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2021 11:45

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