TRF1 - 0046571-87.2016.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2022 15:50
Recurso Extraordinário não admitido
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14/12/2021 14:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJDF
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14/12/2021 14:51
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/12/2021 15:13
Juntada de documento comprobatório
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03/12/2021 19:00
Juntada de manifestação
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02/12/2021 19:42
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 03:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2021 23:59.
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24/11/2021 07:30
Juntada de manifestação
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20/11/2021 00:14
Juntada de manifestação
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22/10/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2021 20:35
Juntada de Certidão
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15/10/2021 18:40
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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22/09/2021 02:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/09/2021 02:39
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/09/2021 18:55
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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09/09/2021 17:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAUIR ANTONIO DE FIGUEIREDO
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09/09/2021 17:02
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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06/09/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) Federal, Coordenador das Turmas Recursais do JEF, exarou: Intimar as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe. -
03/09/2021 11:19
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/09/2021 09:52
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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06/08/2019 11:04
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - SOBRESTA IU/RE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RE 0052428-51.2015.4.01.3400
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30/07/2019 17:42
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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09/07/2019 02:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/07/2019 02:45
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/06/2019 13:33
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAUIR ANTONIO DE FIGUEIREDO
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27/06/2019 13:17
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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27/06/2019 11:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 27/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 28/06/2019
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12/06/2019 19:04
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/04/2019 14:49
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - C.RAZOES AOS EMBARGOS E CONCLUSO AO GAB DO COORDENADOR
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16/04/2019 14:43
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - C.RAZOES DO REU AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADAS
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08/12/2018 05:29
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/11/2018 18:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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27/11/2018 18:23
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL
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27/11/2018 18:21
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - DO AUTOR
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16/10/2018 09:23
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/10/2018 20:28
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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04/10/2018 20:50
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAUIR ANTONIO DE FIGUEIREDO
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04/10/2018 18:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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04/10/2018 13:40
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 04/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 05/10/2018
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28/09/2018 16:56
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/08/2018 15:07
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR
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24/08/2018 15:06
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - C.RAZOES DO REU AO INCIDENTE
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02/06/2018 02:57
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/05/2018 16:09
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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21/05/2018 16:07
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR FAZENDA PARA C.RAZÕES AO INCIDENTE
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21/05/2018 16:06
RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - INCIDENTE AUTOR
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10/04/2018 09:38
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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03/04/2018 21:22
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/04/2018 13:30
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/03/2018 14:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAUIR ANTONIO DE FIGUEIREDO
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22/03/2018 14:16
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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22/03/2018 12:04
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 22/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 23/03/2018. PRAZO E-DJF1 18/04/2018
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07/03/2018 16:20
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
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01/03/2018 14:18
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 01/03/2018 COM VALIDADE DE 02/03/2018
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01/03/2018 14:09
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 07/03/2018
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16/02/2018 18:00
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - RMETIDO AO GAB DO RELATOR
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16/02/2018 17:54
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - RESPOSTA DO REU AOS ED
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07/12/2017 05:55
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
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29/11/2017 14:26
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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29/11/2017 14:24
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR FAZENDA PARA RESPOSTA AOS EMBARGOS
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29/11/2017 14:23
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR
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17/10/2017 09:37
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/10/2017 08:28
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/10/2017 15:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NAUIR ANTONIO DE FIGUEIREDO
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05/10/2017 14:51
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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05/10/2017 14:30
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 05/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 06/10/2017. PRAZO E-DJF1 30/10/2017
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27/09/2017 17:33
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS
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20/09/2017 14:41
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 20/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 21/09/2017.
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20/09/2017 14:39
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 27/09/2017
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28/08/2017 15:01
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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23/08/2017 09:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DAVID WILSON DE ABREU PARDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2016
Ultima Atualização
27/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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