13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1017516-78.2019.4.01.3300 D E C I S Ã O 1.

Quanto ao requerimento de que, das futuras intimações, conste(m) necessariamente o(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272, § 5º, do CPC.

Para evitar incidentes desnecessários, faço, porém, três anotações.

A primeira é relativa às situações em que pleitos dessa natureza são acompanhados da exigência de que conste(m) o(s) nome(s) de certo(a)(s) advogado(a)(s), com exclusividade, sem a possibilidade de que, no ato de comunicação, conste(m) o(s) nome(s) de outro(s) a quem tenham sido igualmente outorgados poderes.

Uma postulação desta ordem não pode ser atendida, uma vez que a vinculação das intimações exclusivamente ao(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), quando existe(m) outro(s) que também foi(ram) constituído(s) ou a quem foram substabelecidos poderes, implicaria, na prática, supressão dos poderes do(s) profissional(is) restante(s) para receber intimações.

A segunda destina-se a alertar que é do Poder Judiciário, e não da parte e/ou de um (ou alguns) dos seus patronos, a atribuição de pronunciar a invalidade de atos processuais, motivo pelo qual, além de inócua, é descabida a alusão, comumente feita em casos deste tipo, à “pena de nulidade”, como se a própria parte ou um (ou alguns) dos profissionais que a representa pudesse invalidar atos do processo.

A terceira é a de que é preciso atentar para a circunstância de que, em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, as intimações serão prioritariamente realizadas por meio do aludido sistema, sendo da exclusiva responsabilidade do(s) advogado(s) a adoção das providências necessárias ao cadastramento prévio junto ao Poder Judiciário (CPC, art. 270, caput, c/c, Lei n. 11.419/2006, art. 5º, caput). 2.

Cumpra, a parte embargante, no prazo de quinze (15) dias, a determinação contida no pronunciamento de ID 1178253795.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
08/02/2023 13:10

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:38

Juntada de procuração/habilitação
08/12/2022 10:17

Decorrido prazo de ADACI ANDRADE DE MATTOS em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 16:31

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 20:12

Conclusos para julgamento
06/11/2021 04:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.
12/10/2021 02:30

Decorrido prazo de ADACI ANDRADE DE MATTOS em 11/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:48

Decorrido prazo de EUCLIDES JOSE DE MENDONCA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:48

Decorrido prazo de MERINEIDE JESUS DE MENDONCA em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 10:33

Juntada de manifestação
14/09/2021 15:04

Juntada de manifestação
13/09/2021 00:40

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.
13/09/2021 00:40

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.
11/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1017516-78.2019.4.01.3300 D E S P A C H O Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, com precisão, quais as questões de fato sobre as quais entende que deverá recair a atividade probatória, de modo a que possa este juízo examinar, na sequência, se o caso dos autos ensejará o proferimento da decisão de saneamento e de organização do processo, com a designação ou não de audiência de instrução e julgamento (CPC, arts. 354 a 357, e 920, II e III).

Intime(m)-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
09/09/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:21

Conclusos para despacho
11/05/2021 03:21

Decorrido prazo de ADACI ANDRADE DE MATTOS em 10/05/2021 23:59.
29/04/2021 10:18

Juntada de réplica
06/04/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 14:32

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:18

Mandado devolvido cumprido
23/03/2021 13:18

Juntada de diligência
16/03/2021 10:13

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 05:26

Decorrido prazo de EUCLIDES JOSE DE MENDONCA em 02/02/2021 23:59.
22/01/2021 22:59

Decorrido prazo de MERINEIDE JESUS DE MENDONCA em 21/01/2021 23:59.
30/11/2020 10:57

Mandado devolvido cumprido
30/11/2020 10:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/11/2020 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/11/2020 14:54

Mandado devolvido cumprido
16/11/2020 14:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/11/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/11/2020 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/09/2020 05:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 09:55

Conclusos para despacho
23/04/2020 18:03

Juntada de Certidão
17/04/2020 18:01

Expedição de Mandado.
17/04/2020 18:01

Expedição de Mandado.
17/04/2020 18:01

Expedição de Mandado.
14/03/2020 09:54

Decorrido prazo de ADACI ANDRADE DE MATTOS em 13/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2019 10:56

Conclusos para decisão
18/12/2019 10:53

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
17/12/2019 16:13

Juntada de Informação de Prevenção.
05/12/2019 13:51

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2019 13:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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