TRF1 - 0000631-02.2016.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2022 15:12
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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28/07/2022 15:12
Juntada de Informação
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28/07/2022 15:12
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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15/07/2022 15:20
Juntada de manifestação
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16/06/2022 11:54
Juntada de manifestação
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14/06/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2022 13:16
Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO RUFINO - CPF: *39.***.*45-15 (RECORRENTE) e provido
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13/06/2022 16:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/06/2022 16:37
Juntada de Certidão de julgamento
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13/05/2022 13:45
Juntada de manifestação
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10/05/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2022 10:06
Incluído em pauta para 08/06/2022 15:00:00 2ª Turma Recursal - SJDF.
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12/04/2022 12:36
Conclusos para julgamento
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05/04/2022 13:37
Juntada de manifestação
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02/04/2022 19:06
Juntada de manifestação
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29/03/2022 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2022 18:16
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2022 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF
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29/03/2022 16:28
Embargos de Declaração Acolhidos
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14/12/2021 14:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJDF
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14/12/2021 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/12/2021 17:18
Juntada de documento comprobatório
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03/12/2021 19:13
Juntada de manifestação
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02/12/2021 19:42
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 18:57
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2021 23:59.
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26/11/2021 13:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2021 23:59.
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24/11/2021 08:17
Juntada de manifestação
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20/11/2021 00:24
Juntada de manifestação
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22/10/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2021 20:36
Juntada de Certidão
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15/10/2021 18:40
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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22/09/2021 02:31
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/09/2021 02:38
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/09/2021 18:38
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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09/09/2021 17:19
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE ROBERTO RUFINO
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09/09/2021 17:02
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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06/09/2021 00:00
Intimação
O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) exarou: O Exmo(a).
Sr.(a) Juiz(a) Federal, Coordenador das Turmas Recursais do JEF, exarou: Intimar as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe. -
03/09/2021 10:45
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/09/2021 09:52
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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20/08/2019 16:15
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - SOBRESTA IU/RE PSS GDPST/GACEN RE 0013731-29.2013.4.01.3400, 0005729-70.2013.4.01.3400 e 003169-25.2017.4.01.3400
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06/08/2019 19:43
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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05/08/2019 23:22
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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17/07/2019 01:08
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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16/07/2019 02:51
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2019 02:42
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/07/2019 02:42
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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04/07/2019 12:32
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE ROBERTO RUFINO
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04/07/2019 12:19
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE ROBERTO RUFINO
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04/07/2019 12:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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27/06/2019 11:39
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ATO/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 27/06 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 28/06/2019
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17/06/2019 14:10
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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15/05/2019 13:03
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - REMETIDO AO GAB DO COORDENADOR
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15/05/2019 13:00
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - C.RAZOES DO REU AO INCIDENTE
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18/03/2019 15:54
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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18/03/2019 15:52
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR FAZEND PARA C.RAZÕES AO INCIDENTE
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18/03/2019 15:42
RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - INCIDENTE AUTOR
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24/12/2018 16:00
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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11/12/2018 09:15
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/12/2018 09:05
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/11/2018 15:20
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE ROBERTO RUFINO
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29/11/2018 15:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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29/11/2018 13:32
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 29/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 30/11/2018. PRAZO E-DJF1 22/01/2019
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21/11/2018 18:00
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS
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13/11/2018 15:11
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 13/11/2018 COM VALIDADE DE 14/11/2018
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13/11/2018 15:05
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 21/11/2018
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06/11/2018 17:48
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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06/11/2018 17:48
BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
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13/11/2017 12:48
AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF (COM BAIXA) - COM BAIXA
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13/11/2017 12:41
TRANSITO EM JULGADO EM
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10/10/2017 01:39
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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26/09/2017 16:29
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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19/09/2017 07:31
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/09/2017 07:31
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/09/2017 18:02
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSE ROBERTO RUFINO
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06/09/2017 16:33
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
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06/09/2017 15:12
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EMENTA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 06/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 08/09/2017. PRAZO E-DJF1 29/09/2017
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30/08/2017 19:22
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS
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23/08/2017 17:33
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 23/08/2017 COM VALIDADE DE 24/08/2017
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23/08/2017 17:31
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 30/08/2017
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28/06/2017 18:23
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: OUTROS
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21/06/2017 16:19
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PAUTA DISPONIBILIZADA NO EDJF1 DE 21/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO DE 22/06/2017.
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21/06/2017 16:19
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTA DE 28/06/2017
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22/03/2017 13:42
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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22/03/2017 08:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DAVID WILSON DE ABREU PARDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2016
Ultima Atualização
16/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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