TRF1 - 0007918-19.2011.4.01.3100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO MARCELO MORAES MELO

CPF *23.***.*68-34

ROBERTO DA SILVA

CPF *49.***.*60-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de JOAO MARCELO MORAES MELO em 14/03/2022 23:59.

  • 31/01/2022 16:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 14:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/01/2022 14:25

    Juntada de volume

  • 31/01/2022 14:23

    Juntada de apenso

  • 02/12/2021 13:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO PELA CEDIG/CORIP

  • 02/12/2021 13:53

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/12/2021 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 01/12/2021 15:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 30/11/2021 15:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924098 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 30/11/2021 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/11/2021 18:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/11/2021 16:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923717 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/11/2021 17:48

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOAO MARCELO DE MORAES MELO

  • 19/11/2021 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/11/2021 09:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 08/11/2021 10:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 21/10/2021 11:51

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 15/10/2021 10:49

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO.

    OPERAR PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.

    ART. 16 DA LEI 7.492/86.

    PRESCRIÇÃO.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA REFEITA.

    APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

    Prescrição da pretensão punitiva para um dos réus condenado pela prática do delito do art. 16 da Lei 7.492/86, na modalidade retroativa, pela pena em concreto, entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, bem como entre esta data e a publicação da sentença. 2.

    No caso dos autos, o acusado, na condição de diretor de Associação cuja finalidade era a administração de seguros (ANAP), fez operar pessoa jurídica equiparada a instituição financeira sem a devida autorização. 3.

    O dolo exigido para a prática delitiva é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de fazer operar instituição financeira, ou equiparada a ela, sem a devida autorização.

    Ele está evidenciado porque o réu, ciente de que a associação por ele dirigida não possuía autorização para administrar seguros, mesmo assim, celebrou o referido convênio e ofereceu o serviço. 4.

    Comprovado nos autos que o seguro era oferecido mediante venda casada, pois, para adquirir financiamento junto à DINESCRED, corretora de propriedade de um dos réus, o funcionário público tinha que contratar o seguro da ANAP.

    Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5.

    A conduta do réu é reprovável e apresentou lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma, em especial porque ele praticou o delito por diversas vezes, sendo pelo menos 15 descontos indevidos de “seguro ANAP” de apenas uma servidora. 6.

    Dosimetria refeita.

    Deve ser afastada a agravante do art. 62, I, do CP, haja vista não estar demonstrado que o réu, diretor da ANAP, foi o autor intelectual da empreitada.

    A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada nos autos. 7.

    Apelação provida em parte, para declarar a extinção da punibilidade de um dos réus e diminuir a pena do outro.

    Decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 21 de setembro de 2021.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 13/10/2021 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2021. Nº de folhas do processo: 437

  • 08/10/2021 15:56

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 14

  • 08/10/2021 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 08/10/2021 12:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 21/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 15/09/2021 15:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/09/2021 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 15/09/2021 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 13/09/2021 13:53

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/09/2021.

  • 10/09/2021 17:43

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 9 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 01/09/2021 17:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/09/2021

  • 29/07/2021 12:47

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 29/07/2021 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 29/07/2021 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 19/09/2018 17:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/09/2018 17:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 18/09/2018 12:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 18/09/2018 12:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4574154 PARECER (DO MPF)

  • 18/09/2018 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 10/09/2018 06:52

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/09/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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