TRF1 - 0000411-71.2016.4.01.3507

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIANO FERREIRA COUTINHO

CPF *08.***.*96-78

Advogados

RAFAEL LOPES DE SOUSA

OAB: 38975/GO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 02:05

    Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA COUTINHO em 09/03/2022 23:59.

  • 27/01/2022 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 17:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/01/2022 17:36

    Juntada de volume

  • 26/01/2022 17:34

    Juntada de documentos diversos migração

  • 26/01/2022 17:33

    Juntada de documentos diversos migração

  • 02/12/2021 13:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO PELA CEDIG/CORIP

  • 22/11/2021 11:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/11/2021 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 17/11/2021 17:34

    PROCESSO REMETIDO

  • 16/11/2021 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923197 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 12/11/2021 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 26/10/2021 12:55

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/10/2021 12:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922237 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/10/2021 14:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - - CRISTIANO FERREIRA COUTINHO

  • 15/10/2021 10:49

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    DESCAMINHO.

    ART. 334, CAPUT, DO CP.

    REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14.

    MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA.

    CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

    PERSONALIDADE.

    DESFAVORÁVEL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 444 DO STJ.

    REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

    ART. 33, §2º, C, DO CP.. 1.

    A objetividade jurídica do delito de descaminho é a proteção não só do interesse fiscal do Estado, mas, também, da segurança, moralidade, saúde pública, higiene, indústria e economia nacionais, vez que é crime pluriofensivo. É delito formal, consumando-se com a internalização da mercadoria de origem estrangeira no território nacional, sem a devida documentação fiscal, no intuito de iludir o pagamento do imposto devido, não necessitando, portanto, de constituição definitiva do crédito tributário. 2.

    Materialidade e autoria comprovadas nos autos por prova documental e testemunhal. 3.

    Não há falar em majoração da pena-base considerando desfavorável ao réu a circunstância judicial da personalidade sob o fundamento de que o acusado responde a procedimentos administrativos, em razão do óbice da Súmula 444 do STJ. 4.

    Presentes os requisitos do art. 44, §2º, do CP, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta diminuída para o valor de R$ 3.000,00. 5.

    Recurso parcialmente provido, para desconsiderar como negativa a circunstância judicial da personalidade (Súmula 444 do STJ), alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e diminuir o valor da pena de prestação pecuniária.

    Decide à Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 21 de setembro de 2021.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 13/10/2021 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2021. Nº de folhas do processo: 395

  • 08/10/2021 14:37

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05

  • 08/10/2021 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 08/10/2021 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 21/09/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 15/09/2021 15:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/09/2021 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 15/09/2021 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 13/09/2021 13:53

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/09/2021.

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 9 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 01/09/2021 17:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/09/2021

  • 10/11/2020 15:03

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 10/11/2020 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 05/11/2020 13:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 13/12/2018 11:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/12/2018 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 12/12/2018 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 12/12/2018 15:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4642909 PARECER (DO MPF)

  • 12/12/2018 13:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/12/2018 10:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 05/12/2018 10:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4634072 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 26/11/2018 07:54

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 22/11/2018 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2018

  • 14/11/2018 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AO APELANTE PARA RAZÕES

  • 14/11/2018 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 11/05/2018 11:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/05/2018 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 08/05/2018 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 08/05/2018 16:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4479139 PETIÇÃO

  • 08/05/2018 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 02/05/2018 18:18

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 02/05/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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