TRF1 - 0005644-67.2017.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL ALEX MOREIRA

CPF *75.***.*80-15

ALOIR VALADARES ARAUJO

CPF *23.***.*04-25

MARCIA MARIA NUNES COELHO

CPF *89.***.*05-72

EDMAR MALAQUIAS DA SILVA

CPF *84.***.*60-14

CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES

CPF *24.***.*90-53

Advogados

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB: 89177/MG

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB: 94426/MG

CPF *20.***.*41-49

MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

OAB: 74674/MG

CPF *07.***.*06-03

HARLEY FARIAS APOLONIO

OAB: 96576/MG

CPF *35.***.*41-69

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB: 117734/MG

CPF *26.***.*64-87

WALLACE ELLER MIRANDA

OAB: 56780/MG

CPF *33.***.*33-49

PEDRO LEONARDO LOPES

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB: 148310/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 12:39

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 12:39

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 21/07/2022 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 18:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 08:34

    Decorrido prazo de CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES em 02/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:34

    Decorrido prazo de ALOIR VALADARES ARAUJO em 02/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 09:39

    Juntada de manifestação

  • 16/05/2022 11:19

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 22:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 08:57

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/04/2022 09:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/04/2022 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAR PARA O PJE

  • 04/04/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/04/2022 11:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSO PENAL.

    PENAL.

    DELITOS DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

    DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

    DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Não há provas suficientes de que os réus agiram com o intuito de lesar o erário, eis que, à época dos fatos, o Ministério do Turismo aceitava a contratação de empresas com base em carta de exclusividade apenas para o dia do evento.

    Mantida a absolvição quanto ao delito do art. 89 da Lei 8.666/1993. 2.

    Não comprovada a prática do delito do art. 90 da Lei 8.666/1993, pois os réus não agiram com o intuito de fraudar o pregão.

    As condutas consideradas ilícitas, na realidade, configuram meras irregularidades, insuficientes para caracterizar o delito em análise, conforme bem explanado na sentença. 3.

    Não se deve punir o administrador público despreparado, inábil, mas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 4.

    No caso, não há provas de que os réus agiram animados pela vontade livre e consciente de praticar os delitos dos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993, ou seja, de que atuaram em conjunto para obter benefício próprio ou alheio. 5.

    O dolo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 não ficou suficientemente demonstrado.

    As provas dos autos não são aptas a evidenciar que que os réus agiram de forma consciente e voluntária para desviar recursos públicos.

    Houve apenas irregularidades no cumprimento do convênio, as quais não são hábeis para caracterizar o delito. 6.

    Diante da fragilidade dos indícios existentes, incide o princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. 7.

    Mantida a sentença que absolveu os réus da imputação da prática dos delitos dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e do inciso I do art. 1º do DL 201/67. 8.

    Apelação do MPF não provida.

    Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao apelo do MPF.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de novembro de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator Convocado

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 17 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 9 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 24/01/2020 11:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1

  • 24/01/2020 11:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/01/2020 11:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatoria 020/2018, juntada dia 16/03/2018.

  • 24/01/2020 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2020 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 17/01/2020

  • 19/12/2019 09:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

  • 19/12/2019 09:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/12/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2019 10:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/12/2019 09:23

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/12/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/12/2019 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 29/11/2019 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF

  • 20/11/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/11/2019 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/10/2019 16:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/10/2019 16:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - (2ª)

  • 15/10/2019 16:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/10/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/10/2019 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/09/2019 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 25/09/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DES´PACHO DE FL. 841.

  • 19/09/2019 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2019 17:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 04/09/2019 16:10

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/09/2019 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/09/2019 16:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/09/2019 15:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/09/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2019 14:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA NO E-CVD A ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 08.08.2019

  • 13/08/2019 14:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 31/07/2019 10:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 122/2019

  • 31/07/2019 10:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/07/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 19/06/2019 DESPACHO DE FLS. 765/766 CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 778

  • 19/07/2019 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 15:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2019 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MICHAEL ALEX MOREIRA

  • 12/07/2019 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) EDMAR MALAQUIAS DA SILVA

  • 09/07/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ALOIR VALADARES ARAUJO

  • 09/07/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CELESTE DE JESUS PESSOA

  • 05/07/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2019 14:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2019 15:01

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 122/2019 FLS. 777

  • 17/06/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/06/2019 14:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 122/2019 - COMARCA DE GALILEIA

  • 14/06/2019 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS

  • 10/06/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU ALOIR VALADARES ARAÚJO

  • 10/06/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA RÉ CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES

  • 10/06/2019 14:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA Nº 122/2019 COMARCA DE GALILEIA/MG

  • 10/06/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU EDMAR MALAQUIAS DA SILVA

  • 10/06/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU MICHAEL ALEX MOREIRA

  • 14/05/2019 18:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/05/2019 18:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA CONFORME DESPACHO FLS. 765/766

  • 14/05/2019 13:40

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/05/2019 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2019 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2019 14:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/03/2019 14:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/03/2019 15:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/03/2019 10:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 284/2018.

  • 18/03/2019 10:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 284/2018.

  • 15/03/2019 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 16:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2019 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL SEPREC SJMG

  • 25/02/2019 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 282/2018

  • 22/02/2019 16:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 036/2019 - SJ DE MINAS GERAIS (SEI 0004760-92.2019.4.01.8008)

  • 07/02/2019 20:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEO COM BH

  • 07/02/2019 14:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/02/2019 20:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DO MPF

  • 05/02/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - A PEDIDO

  • 31/01/2019 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO DE CELESTE E ALOIR

  • 31/01/2019 18:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA

  • 22/01/2019 14:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/01/2019 14:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS

  • 22/01/2019 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 22/01/2019 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 08:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/01/2019 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2018 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2018 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SABRINA REIS

  • 13/12/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 13/12/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MALOTE DIGITAL

  • 13/12/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO

  • 13/12/2018 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENCIA - MPF

  • 13/12/2018 16:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/12/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2018 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/11/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/2018 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2018 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATORIA N. 284/2018 - SSJ DE IPATINGA - SEI 28321-82.2018.4.01.8008

  • 26/11/2018 16:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA N. 283/2018 - COMARCA DE SABINOPOLIS

  • 26/11/2018 16:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 282/2018 - SEÇÃO DE MINAS - SEI 28316-60.2018.4.01.8008

  • 26/11/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS

  • 19/11/2018 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 17:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONFORME DESPACHO DE FL. 673

  • 19/11/2018 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 14:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 191/2018

  • 07/11/2018 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 191/2018

  • 23/10/2018 19:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/10/2018 19:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/10/2018 19:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 00:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2018 19:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ATA DE AUDIÊNCIA DE FL. 657 REGISTRADA NO ECVD.

  • 02/10/2018 19:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/10/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DEIXOU DE INTIMAR JOÃO GONÇALVES

  • 01/10/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO TESTEMUNHA TAMILIS BRAGA

  • 01/10/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHA SABRINA REIS

  • 01/10/2018 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA DA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS

  • 01/10/2018 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 18:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/09/2018 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/09/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 14/09/2018

  • 13/09/2018 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATORIA N. 193/2018 - COMARCA DE VIRGINOPOLIS

  • 13/09/2018 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA N. 192/2018 - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (SEI 0021620-08.2018.4.01.8008)

  • 13/09/2018 14:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 191/2018 - SEÇÃO DE MINAS (SEI 0021615-83.2018.4.01.8008)

  • 05/09/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NS 164/2018, 332/2018 E 334/2018

  • 29/08/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2018 17:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/08/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2018 14:03

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 02/08/2018 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 08:34

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/07/2018 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2018 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2018 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE EDMAR MALAQUIAS

  • 04/05/2018 15:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA DE MICHAEL ALEX

  • 26/04/2018 13:58

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PREVIA DE CELESTE DE JESUS E ALOIR VALADARES

  • 19/04/2018 13:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/04/2018 13:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/04/2018 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/03/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DE CARTA PRECATORIA

  • 16/03/2018 09:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/03/2018 09:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/03/2018 09:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/03/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 11:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/03/2018 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO

  • 01/03/2018 17:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 021/2018 citação de Michael Alex Moreira realizada em 21/02/2018.

  • 27/02/2018 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DE CARTA PRECATÓRIA DE VIRGINÓPOLIS

  • 08/02/2018 17:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NS. 19/2018 E 20/2018 IPATINGA (SEI 0003504-51.2018.4.01.8008)

  • 08/02/2018 17:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA Nº 023/2018 - COMARCA DE GALILEIA

  • 08/02/2018 17:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 021/2018 - COMARCA DE VIRGINOPOLIS

  • 07/02/2018 16:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 21/2018

  • 07/02/2018 16:31

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 018/2018 - DPF

  • 15/12/2017 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 16:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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