19/07/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
19/07/2022 04:05

Decorrido prazo de CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.
27/06/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 09:38

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:49

Recebidos os autos
22/06/2022 09:49

Juntada de informação de prevenção negativa
07/12/2021 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/12/2021 11:48

Juntada de Informação
07/12/2021 11:48

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:24

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 02:26

Decorrido prazo de CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ em 30/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 11:21

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 11:21

Concedida a Segurança a CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ - CPF: *07.***.*39-58 (IMPETRANTE)
15/10/2021 13:23

Conclusos para julgamento
07/10/2021 15:40

Juntada de parecer
07/10/2021 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 11:13

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:10

Decorrido prazo de CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 17:28

Juntada de Informações prestadas
29/09/2021 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 28/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:52

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
08/09/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 11:25

Juntada de diligência
06/09/2021 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 00:37

Publicado Decisão em 06/09/2021.
04/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 18:17

Expedição de Mandado.
03/09/2021 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005632-97.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ, em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente protocolado sob o n° 1288173220.

Para tanto, a impetrante expõe que requereu o benefício em 19/11/2020 e que a autarquia não lhe deu nenhuma resposta até o momento.

Prova documental instrui o pedido.

Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a presença de tais requisitos.

A existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, decorre do direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Demais disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Veja: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável.

Ainda que o corrente ano tenha sido atípico, com suspensão de diversas atividades em decorrência da pandemia, inclusive os atendimentos no INSS, a parte impetrante aguarda por resposta administrativa há mais de nove meses, fato que denota mora administrativa desarrazoada.

A propósito da questão: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA.

PRAZO RAZOÁVEL.

EXCESSO INJUSTIFICADO.

ILEGALIDADE. 1.

O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2.

A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3.

Comprovado o excesso injustificado no recebimento da documentação e processamento do pedido de aposentadoria resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança. (TRF4 5000197-69.2016.4.04.7206, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2016) (destaquei) Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo nº 1288173220, apresentado por CARLOS LUIS CHALO RODRIGUEZ no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária desde logo fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Promova-se a intimação da autoridade via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da parte autora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12).

Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
02/09/2021 20:05

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 20:05

Juntada de Certidão
02/09/2021 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 20:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2021 20:05

Concedida a Medida Liminar
02/09/2021 12:18

Conclusos para decisão
02/09/2021 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
02/09/2021 09:24

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2021 10:44

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2021 10:29

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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