18/05/2022 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização
18/05/2022 09:06

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 14:58

Juntada de contrarrazões
07/04/2022 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 01:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO
07/04/2022 01:13

Proferida decisão interlocutória
26/01/2022 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2022 23:59.
03/12/2021 19:22

Juntada de outras peças
29/10/2021 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO
27/10/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 05:07

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
25/10/2021 05:06

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
30/09/2021 01:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2021 16:09

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
06/09/2021 10:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO DJEN EM 06.09.2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência da parte RÉ contra acórdão que manteve a sentença procedente.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade do acórdão por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, porque o acórdão recorrido está em harmonia o entendimento firmado no Tema 339 Supremo Tribunal Federal, sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, que prediz O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Quanto à prescrição do requerimento administrativo realizado há 5 anos do ajuizamento da demanda, não é possível reconhecer a existência da controvérsia conforme exigido em lei, pois o recorrente apresentou algumas decisões da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, e uma decisão da Quinta Turma antiga, para sustentar seu posicionamento.

Não se trata de entendimento dominante do STJ, portanto.

No que concerne à impossibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, segundo a parte ré o auxílio-doença deferido em 09/04/2015 a 20/07/2015 tem como causa a mesma moléstia do auxílio-acidente, qual seja, acidente de trânsito sofrido no ano de 2001, não pode haver cumulação, ao revés do que entendeu o r. acórdão, de modo que o pagamento de auxílio-acidente durante o período de 09/04/2015 a 20/07/2015 deverá ser excluído do comando condenatório.

Para fundamentar a divergência de entendimento dos tribunais colaciona jurisprudência do STJ, da Turma Recursal do Sergipe, e o PEDILEF 5006808-79.2014.4.04.7215-SC, que ao contrário senso afirma a possibilidade de cumulação desses benefícios somente se o fato gerador for diverso.

Aqui, conforme explicitado na sentença, Não há impedimento ao pagamento simultâneo com o atual auxílio doença, na medida em que os históricos de perícia médica juntados aos autos indicam que o benefício atual (NB 6102819431) diz respeito a outra patologia, nos termos do que enuncia a instrução normativa 77/2015 do INSS.

Portanto, a irresignação do recorrente não merece prosperar nesse ponto.

Quanto ao cálculo do RMI, o recorrente não impugnou no momento oportuno, conforme se destacou na sentença No que tange ao pedido de revisão da RMI do benefício atual (NB 6102819431), após análise da contadoria verificou-se incorreção do valor da RMI implantada pelo INSS, tendo havido concordância da parte autora e sem oposição da autarquia, de modo que devem ser pagos os retroativos desde a implantação, com correção da RMI.

Portanto, por não haver indicação de paradigma válido, considerando a determinação dos artigos 12 e 14, V, a, b e c, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, não é possível admitir o incidente, portanto.

Em face ao exposto, INADMITO o incidente de uniformização.

Intimem-se.

Porto Velho RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal
01/09/2021 15:59

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
25/08/2021 14:35

DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA
10/08/2020 08:10

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
06/08/2020 01:41

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2020 08:15

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
22/07/2020 10:36

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
03/02/2020 12:26

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
21/01/2020 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N° 11 EM 21.01.2020
17/12/2019 17:12

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
17/12/2019 08:31

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - VISTA AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/10/2019 12:04

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTADO PARA DEZEMBRO DE 2019
30/09/2019 09:31

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
05/09/2019 01:49

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2019 10:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
21/08/2019 13:56

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
28/03/2019 10:05

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
26/03/2019 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARCELO STIVAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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