17/08/2023 09:04

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2023 19:17

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2023 18:51

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2023 18:27

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2023 14:28

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2023 12:56

Juntada de alegações/razões finais
07/08/2023 11:30

Juntada de alegações/razões finais
02/08/2023 08:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:21

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 17:00

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:08

Juntada de alegações/razões finais
21/06/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:09

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:09

Decorrido prazo de ANDRE DO ROSARIO MALCHER em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:12

Expedição de Intimação.
20/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:09

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
20/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:08

Juntada de Ata de audiência
20/06/2023 10:54

Juntada de substabelecimento
19/06/2023 20:50

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 21:31

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 18:54

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 18:54

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:56

Juntada de petição intercorrente
06/06/2023 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 10:00, 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:18

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:03

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS LOBATO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:05

Juntada de petição intercorrente
25/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ELUANY TAYNA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:04

Decorrido prazo de NARA PACHECO PUGA em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:50

Juntada de petição intercorrente
22/05/2023 16:35

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de ANDRE DO ROSARIO MALCHER em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA em 27/04/2023 23:59.
21/04/2023 02:23

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 19:31

Juntada de petição intercorrente
12/04/2023 10:53

Juntada de substabelecimento
10/04/2023 11:25

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:47

Juntada de petição intercorrente
06/04/2023 17:56

Juntada de manifestação
06/04/2023 13:58

Juntada de manifestação
06/04/2023 12:56

Juntada de manifestação
06/04/2023 12:53

Juntada de manifestação
06/04/2023 12:49

Juntada de manifestação
06/04/2023 11:14

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 17:19

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
21/03/2023 19:32

Juntada de contestação
24/02/2023 02:43

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS LOBATO em 22/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:07

Publicado Edital em 06/02/2023.
04/02/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 11:42

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO Nº 1020145-34.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDOS: REU: MARIA BENEDITA COSTA, MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO, MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS, ANDRE DO ROSARIO MALCHER, NARA PACHECO PUGA, MARCELO SILVA DE SOUZA, JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, RODOLFO DOS SANTOS LOBATO, ELUANY TAYNA DA SILVA CITAÇÃO DE: RODOLFO DOS SANTOS LOBATO (brasileiro(a), nascido(a) em 29/05/1994, portador(a) do CPF/MF nº *20.***.*90-48) FINALIDADE: CITAR o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERECER CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, com as alterações fixadas pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo em epígrafe.

ADVERTÊNCIA: Fica o réu ciente de que não sendo contestada a ação, será declarada a REVELIA (CPC, art. 344), sem a aplicação dos seus efeitos, nos termos do art. 17, §19, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com as alterações da Lei n.14.230/2021, bem como, não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para apresentar defesa (Art. 257, inciso IV do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 3º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA –Telefone(s): (91) 3299-6112 / 3299-6109 - E-mail: [email protected] Belém(PA), Data de assinatura no Sistema PJE. (assinado eletronicamente) HIND GHASSAN KAYAH Juíza Federal da 2ª Vara Federal-SJ/PA
02/02/2023 15:40

Expedição de Edital.
02/02/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 13:49

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
25/01/2023 01:50

Decorrido prazo de ANDRE DO ROSARIO MALCHER em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:49

Decorrido prazo de NARA PACHECO PUGA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:49

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:48

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:17

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS LOBATO em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:02

Decorrido prazo de ELUANY TAYNA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
16/01/2023 10:51

Juntada de parecer
20/12/2022 03:56

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:42

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2022 10:42

Juntada de Certidão
13/12/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:40

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:39

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:26

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:48

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
18/10/2022 03:04

Decorrido prazo de DJALMA LEITE FEITOSA FILHO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS em 17/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:48

Juntada de contestação
23/09/2022 17:37

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 08:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/09/2022 00:15

Decorrido prazo de NARA PACHECO PUGA em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:41

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 16:29

Juntada de parecer
25/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 19:36

Juntada de diligência
19/08/2022 16:06

Juntada de Certidão
09/08/2022 17:44

Expedição de Mandado.
09/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 09:50

Juntada de outras peças
21/07/2022 09:45

Juntada de manifestação
13/07/2022 08:49

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 00:35

Decorrido prazo de ANDRE DO ROSARIO MALCHER em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
12/07/2022 03:10

Decorrido prazo de JEAN SAVIO COSTA SENA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:08

Decorrido prazo de MARCELO LIMA LAVAREDA DA GRACA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:57

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:47

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:56

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:02

Juntada de Certidão
22/06/2022 01:29

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS LOBATO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:29

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 03:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 03:44

Decorrido prazo de NARA PACHECO PUGA em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 15:43

Juntada de Certidão
31/05/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 16:02

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 12:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 12:00

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:50

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 11:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 11:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 15:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/05/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:12

Juntada de contestação
27/05/2022 08:32

Decorrido prazo de ELUANY TAYNA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 17:47

Juntada de contestação
24/05/2022 05:32

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:31

Decorrido prazo de ANDRE DO ROSARIO MALCHER em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:47

Juntada de contestação
11/05/2022 15:39

Juntada de contestação
10/05/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:53

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:47

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:58

Juntada de contestação
06/05/2022 12:10

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 12:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:30

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:28

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:23

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:20

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:50

Juntada de outras peças
06/04/2022 17:44

Juntada de contestação
29/03/2022 16:37

Juntada de contestação
29/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
29/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
29/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
29/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
29/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:34

Juntada de manifestação
21/03/2022 15:01

Juntada de Certidão
15/03/2022 04:56

Publicado Citação em 15/03/2022.
15/03/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 04:56

Publicado Citação em 15/03/2022.
15/03/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:14

Expedição de Carta precatória.
14/03/2022 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO Nº 1020145-34.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDOS: REU: JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR e OUTROS CITAÇÃO DE: MARIA BENEDITA COSTA (brasileira, nascida em 23/05/1969, inscrita no CPF/MF nº *06.***.*40-00) e ANDRÉ DO ROSÁRIO MALCHER (brasileiro, nascido em 28/11/1990, inscrito no CPF/MF nº *30.***.*35-89) FINALIDADE: CITAR o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERECER(em) CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, com as alterações fixadas pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo em epígrafe.

ADVERTÊNCIA: Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que não sendo contestada a ação, será declarada a REVELIA (CPC, art. 344), sem a aplicação dos seus efeitos, nos termos do art. 17, §19, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com as alterações da Lei n.14.230/2021, bem como, não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para tal fim (Art. 257, inciso IV do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Pará - 2ª Vara, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598, 3º andar - Bairro Umarizal - CEP: 66.055-210 - Belém/PA.

Fone:(091) 3299-6112 / 3299-6109.

Belém(PA), Data de assinatura no Sistema PJE. (assinado eletronicamente) HIND GHASSAN KAYAH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
11/03/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 14:18

Expedição de Edital.
11/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
04/03/2022 04:01

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS LOBATO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:01

Decorrido prazo de NARA PACHECO PUGA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:06

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 20:47

Decorrido prazo de ELUANY TAYNA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:45

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
12/02/2022 01:11

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 18:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 18:17

Outras Decisões
10/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
09/02/2022 18:56

Juntada de manifestação
02/02/2022 21:01

Decorrido prazo de ELUANY TAYNA DA SILVA em 01/02/2022 23:59.
21/01/2022 18:18

Juntada de procuração/habilitação
21/01/2022 17:31

Juntada de contestação
21/01/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 16:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/01/2022 12:25

Conclusos para decisão
07/12/2021 14:48

Juntada de manifestação
07/12/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 12:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/12/2021 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 22:03

Juntada de diligência
06/12/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 08:52

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 08:52

Juntada de Certidão
04/11/2021 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 08:52

Outras Decisões
04/11/2021 08:01

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA COSTA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:59

Decorrido prazo de ANDRE DO ROSARIO MALCHER em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 17:05

Conclusos para decisão
20/10/2021 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:55

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 10:30

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:15

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
16/09/2021 01:18

Publicado Notificação e intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 01:18

Publicado Notificação e intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO: 1020145-34.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR e outros NOTIFICAÇÃO DO(S) RÉU(S): 1.

ANDRÉ DO ROSÁRIO MALCHER (brasileiro, nascido em 28/11/1990, inscrito no CPF/MF nº *30.***.*35-89); e 2.

MARIA BENEDITA COSTA (brasileira, nascida em 23/05/1969, inscrita no CPF/MF nº *06.***.*40-00).

FINALIDADE: NOTIFICAR os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestações por escrito, que poderão ser instruídas com documentos e justificações, nos termos do art. 17, § 7º da Lei Federal nº 8.429/92, alterado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001; bem como, INTIMAR da decisão que deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens.

ADVERTÊNCIA: Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para tal fim (art. 257, IV, do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Pará - 2ª Vara, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598, 3º andar - Umarizal - CEP: 66.055-210 - Belém/PA.

Fone:(091) 3299-6112 / 3299-6109.

Belém(PA): data de validação do sistema.

HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
14/09/2021 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2021 11:17

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:15

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:13

Juntada de Certidão
04/09/2021 01:29

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARÉ PEREIRA BARROS em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:07

Expedição de Edital.
16/08/2021 19:09

Juntada de petição intercorrente
14/08/2021 09:28

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2021 09:28

Juntada de Certidão
14/08/2021 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:39

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:23

Juntada de manifestação
12/08/2021 10:41

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:40

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:22

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:54

Juntada de Certidão
03/08/2021 22:31

Juntada de parecer
03/08/2021 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 19:32

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 19:32

Juntada de Certidão
02/08/2021 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:54

Conclusos para despacho
02/08/2021 15:48

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:12

Juntada de Certidão
02/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:40

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:38

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:31

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:59

Juntada de Certidão
28/06/2021 20:14

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021 14:44

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 13:11

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 13:11

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:27

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:26

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:02

Juntada de Certidão
04/06/2021 10:26

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:33

Juntada de Certidão
28/05/2021 08:11

Decorrido prazo de NARA PACHECO PUGA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA JACICLEIA FERREIRA MELO em 27/05/2021 23:59.
25/05/2021 15:59

Juntada de Certidão
25/05/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 01:14

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS LOBATO em 24/05/2021 23:59.
24/05/2021 06:48

Juntada de documento comprobatório
21/05/2021 20:12

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:51

Expedição de Mandado.
18/05/2021 18:51

Expedição de Mandado.
18/05/2021 18:51

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:00

Juntada de manifestação
10/05/2021 19:52

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 19:52

Juntada de Certidão
10/05/2021 19:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:20

Juntada de Certidão
10/05/2021 09:48

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:04

Conclusos para despacho
03/05/2021 08:51

Juntada de Certidão
03/05/2021 08:47

Juntada de Certidão
03/05/2021 08:44

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:28

Juntada de Certidão
22/04/2021 10:36

Juntada de defesa prévia
12/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:39

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:32

Juntada de Certidão
25/03/2021 14:20

Expedição de Carta precatória.
24/03/2021 13:12

Expedição de Carta precatória.
08/03/2021 13:49

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:07

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:02

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 12:22

Conclusos para despacho
15/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:33

Juntada de Certidão
15/01/2021 09:57

Juntada de Certidão
22/12/2020 08:13

Juntada de Certidão
22/12/2020 08:10

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:18

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:16

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:28

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:12

Juntada de Certidão
17/11/2020 13:45

Juntada de Certidão.
16/11/2020 15:43

Juntada de Certidão.
16/11/2020 11:16

Juntada de Certidão
09/11/2020 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 19:29

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:03

Juntada de Parecer
28/10/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 09:50

Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 14:31

Juntada de Certidão
22/10/2020 13:35

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:24

Juntada de Parecer
22/10/2020 09:39

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 20:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:45

Conclusos para despacho
15/10/2020 15:28

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:25

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:21

Restituídos os autos à Secretaria
15/10/2020 14:50

Juntada de Certidão
01/10/2020 17:43

Juntada de Certidão
16/09/2020 17:15

Juntada de Petição (outras)
10/09/2020 14:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 21:31

Juntada de petição intercorrente
19/08/2020 18:39

Juntada de Certidão
17/08/2020 09:15

Juntada de petição intercorrente
14/08/2020 18:57

Juntada de Certidão.
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2020 13:46

Juntada de Certidão
07/08/2020 15:39

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 13:47

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 15:39

Juntada de Certidão
05/08/2020 18:17

Decretada a indisponibilidade de bens
05/08/2020 11:49

Conclusos para decisão
05/08/2020 11:49

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
05/08/2020 11:43

Juntada de Informação de Prevenção.
31/07/2020 14:47

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2020 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TRF1

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Joaquim dos Santos

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1ª instância - TRF1

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