15/02/2022 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/02/2022 12:27

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.
16/12/2021 00:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 01:11

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0042073-46.2010.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE Advogados do(a) APELADO: BARBARA PUKANSKI DE OLIVEIRA - PR43164, CARLA LUZA MOTTA - PR41774, FELIPE CORDEIRO - PR47266 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0042073-46.2010.4.01.3500 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE Advogados do(a) APELADO: BARBARA PUKANSKI DE OLIVEIRA - PR43164, CARLA LUZA MOTTA - PR41774, FELIPE CORDEIRO - PR47266 TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA SALARIAL.

EXIGÊNCIA DO TRIBUTO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. 1.

O acórdão recorrido diverge da superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r.

Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Ficou, assim, superado o recurso repetitivo do STJ em sentido contrário. 2.

Em juízo de retratação, providas parcialmente a apelação da União e a remessa necessária em maior extensão.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária em maior extensão, nos termos do voto do relator.

Brasília, 08.11.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
19/11/2021 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 15:53

Juntada de Certidão
19/11/2021 15:02

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
09/11/2021 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 19:26

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2021 01:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 25/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:08

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2021.
07/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: CONDOMINIO ADRESS WEST SIDE , Advogados do(a) APELADO: BARBARA PUKANSKI DE OLIVEIRA - PR43164, CARLA LUZA MOTTA - PR41774, FELIPE CORDEIRO - PR47266 .

O processo nº 0042073-46.2010.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/10/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:27

Incluído em pauta para 08/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/09/2021 15:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
13/09/2021 12:29

Conclusos para decisão
13/09/2021 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/09/2021 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.
10/09/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/03/2021 13:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/03/2021 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/03/2021 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/03/2021 13:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
18/03/2021 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
18/03/2021 13:41

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
23/10/2020 11:14

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
23/10/2020 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/10/2020 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
20/04/2020 16:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
15/04/2020 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/04/2020 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
12/12/2019 12:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 371/2019 - FN
29/11/2019 13:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 371/2019 - FAZENDA NACIONAL
28/11/2019 08:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
08/11/2019 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
08/11/2019 08:46

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
12/09/2017 13:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/09/2017 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/09/2017 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2017 13:05

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/11/2016 13:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
06/10/2016 06:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041723 PETIÇÃO
23/09/2016 12:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº224/2016 - FAZENDA NACIONAL.
20/09/2016 06:53

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 224/2016 - FAZENDA NACIONAL
16/09/2016 08:31

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
16/09/2016 08:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
22/05/2015 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/05/2015 11:56

PROCESSO REMETIDO - À COREC
08/05/2014 17:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/05/2014 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/05/2014 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/12/2013 15:15

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/RE (CONDOMINIO ADDRESS WEST SIDE)
07/11/2013 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3240552 CONTRA-RAZOES
04/11/2013 18:33

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 317/20013 - FN
28/10/2013 15:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 317/2013 - FAZENDA NACIONAL
01/10/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
26/08/2013 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/08/2013 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
26/08/2013 15:29

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
19/08/2013 13:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3173522 RECURSO ESPECIAL
18/07/2013 19:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148471 RECURSO ESPECIAL
18/07/2013 19:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148470 RECURSO ESPECIAL
18/07/2013 19:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3128954 RECURSO ESPECIAL
18/07/2013 15:54

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
09/07/2013 12:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 295/2013 - FAZENDA NACIONAL
05/07/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 PAGS. 1480/1545.
02/07/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013 E DIVULGADO NO DIA 04/07/2013 -. Destino: DIGITAL
02/07/2013 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
02/07/2013 11:50

PROCESSO REMETIDO
07/06/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
06/06/2013 08:24

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 07/06/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)
19/03/2013 14:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
17/07/2012 20:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2012 20:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/07/2012 20:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
17/07/2012 20:08

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
12/06/2012 08:59

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
05/06/2012 15:21

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
25/05/2012 19:23

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
23/03/2012 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2775642 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/12/2011 15:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
12/12/2011 10:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 519/2011 - FAZENDA NACIONAL
09/12/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 08/12/2011 PAGS. 916/993.
07/12/2011 13:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/11/2011 - PAGS. 189/255
06/12/2011 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2011 E DIVULGADO NO DIA 08/11/2011 -. Destino: DIGITAL
30/11/2011 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
30/11/2011 14:29

PROCESSO REMETIDO
18/11/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional
09/11/2011 14:37

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - SESSÃO CANCELADA POR MOTIVO ADMINISTRATIVO
07/11/2011 09:38

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 07/11/2011 (ADITAMENTO) PAGS. 99/105
03/11/2011 13:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2011
11/10/2011 19:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/10/2011 19:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
22/08/2011 16:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2688297 PARECER (DO MPF)
05/08/2011 16:02

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 339/2011 (MINISTÉRIO PÚBLICO)
02/08/2011 17:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 339/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
02/08/2011 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/08/2011 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
01/08/2011 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2011

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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