06/09/2022 20:51

Baixa Definitiva
06/09/2022 20:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/11/2021 16:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 16:20

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:00

Juntada de parecer
11/11/2021 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 05:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:44

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA SILVA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:44

Decorrido prazo de JULIANA APARECIDA SILVA em 05/10/2021 23:59.
15/09/2021 03:17

Publicado Sentença Tipo A em 15/09/2021.
15/09/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002759-73.2020.4.01.3808 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): AUTOR: JULIANA APARECIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000, PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA CARLOS - MG92746 RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico.

A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho.

Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada.

No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24).

Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente.

Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente.

Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência.

Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, REJEITO o pedido aforado no presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal.

Assistência judiciária gratuita já deferida.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto
13/09/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 15:37

Juntada de Certidão
13/09/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 15:37

Julgado improcedente o pedido
03/09/2021 13:21

Conclusos para julgamento
06/05/2021 12:00

Juntada de manifestação
05/05/2021 10:33

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 08:57

Juntada de laudo pericial
26/02/2021 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2021 23:59.
10/02/2021 11:00

Juntada de manifestação
08/02/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 07:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 23:34

Perícia designada
03/12/2020 19:56

Juntada de Contestação
02/12/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG
28/10/2020 12:27

Juntada de Informação de Prevenção.
28/10/2020 09:32

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2020 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028263-11.2009.4.01.3800

Andrew Cardoso Xavier

Uniao

Advogado: Adilson Marques Xavier

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2020 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1071566-83.2021.4.01.3300

Cristiana de Padua Andrade Campanha

Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00...

Advogado: Laura Macedo Bicalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2021 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0030284-23.2010.4.01.3800

Instituto Estrada Real - Ier

Fazenda Nacional

Advogado: Otto Carvalho Pessoa de Mendonca

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0062484-14.2018.4.01.3700

Giselia Freitas Assis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Ribeiro Mendes Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0062484-14.2018.4.01.3700

Giselia Freitas Assis

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Rodrigo Ribeiro Mendes Franca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2023 11:11

Exibir Processo