30/09/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 09:42

Conclusos para despacho
07/07/2022 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 05/07/2022 23:59.
13/06/2022 09:56

Juntada de manifestação
10/06/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 06:24

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : HENRIQUE S.

TAVARES 0012434-51.2008.4.01.3500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA LEITE, GERALDA NUNES DA COSTA, JAZIVA COUTO NECO, FRANCISCO NECO PRIMO, FRANCISCO PIRES SEMEAO, GENOVEVA PIRES ARANTES, GERALDO NAVA LIMA, GERCILIO PEREIRA DOS SANTOS, GERSON LUIS BARROS, GILBERTO JOSE DE ARAUJO, FRANCISNEIDE APARECIDA FERREIRA DA CUNHA Advogado: JOSE LUIS WAGNER OAB: RS18097 Endereço: ALBERTO PASQUALINI, 70, 13 ANDAR, CENTRO, SANTA MARIA - RS - CEP: 97015-010 Advogado: ALEXANDRE IUNES MACHADO OAB: GO17275 Endereço: 89, 299, QD.F-44 LT.33, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-140 Advogado: JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR OAB: GO11666 Endereço: OLINDA, 250, QD 18 LT 06, JD NOVO MUNDO, GOIâNIA - GO - CEP: 74715-350 Advogado: DANIEL FERNANDES NOLETO MARTINS OAB: GO45222 Endereço: Avenida Olinda, 250, Sala 05, Jd.

Novo Mundo, GOIâNIA - GO - CEP: 74440-610 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe.

O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo.
03/06/2022 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 10:52

Juntada de documento comprobatório
26/05/2022 23:17

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:11

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 06:58

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:23

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 10:32

Juntada de Certidão
23/01/2022 02:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 21/01/2022 23:59.
16/11/2021 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 15:13

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 16:16

Juntada de manifestação
27/10/2021 08:40

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:08

Juntada de petição intercorrente
12/10/2021 02:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 11/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:32

Juntada de manifestação
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
13/09/2021 00:55

Publicado Intimação em 13/09/2021.
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
11/09/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 0012434-51.2008.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GABRIEL PEREIRA LEITE, GERALDA NUNES DA COSTA, JAZIVA COUTO NECO, FRANCISCO NECO PRIMO, FRANCISCO PIRES SEMEAO, GENOVEVA PIRES ARANTES, GERALDO NAVA LIMA, GERCILIO PEREIRA DOS SANTOS, GERSON LUIS BARROS, GILBERTO JOSE DE ARAUJO, FRANCISNEIDE APARECIDA FERREIRA DA CUNHA EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Goiás - UFG em face da decisão (ID 504160439) que deferiu o requerimento de ID 332888441, determinando que sejam restituídos ao espólio do servidor em questão os valores retidos a título PPS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público, no importe de R$5.877,86 (Cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos.

Alega que a decisão é omissa, uma vez que “o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022, do NCPC prescreve que é considerada omissa toda decisão que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”.

Defende a necessidade de intimação da Fazenda Nacional.

Assevera que em se tratando de retenção na fonte, impõe-se a aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1.196.778/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 431) Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, manifestou no sentido da impossibilidade dos embargos de declaração para o fim de reforma de decisão (ID 556909863). É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

Não há, na decisão, os vícios alegados pela parte embargante.

Sobre o recurso em foco assim prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Examinando cuidadosamente a decisão embargada, observa-se claramente que todos os questionamentos ora repetidos pela UFG (repetidos, porque todos eles já constaram da impugnação de ID. 439932880) já foram devidamente examinados e respondidos.

Confira-se, pois: “Cuida-se de cumprimento de sentença em que GERALDO NAVA LIMA (ESPÓLIO) pugna para que sejam restituídos os valores retidos a título PPS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público, no importe de R$5.877,86 (Cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) - ID 332888441.

Aduz, em síntese, que a retenção é indevida, “haja vista que o servidor aposentou-se antes da lei 10.887/04, bem como de que já estava inativo quando tinha direito ao crédito da presente execução”.

Em resposta, a UFG apresentou impugnação (ID 439932880) em que sustenta que a retenção é legal e devida, conforme o decidido pelo STJ no REsp 1.196.778/RS (Tema 431). É o sucinto relato, passo a decidir.

Compulsando os autos, percebe-se que o presente cumprimento de sentença diz respeito a verbas decorrentes da reposição do índice de 28,86% decorrentes da aplicação da Lei n.8.622193 em conjugação com a Lei n.8.627193, com base no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do EDRMS22.307, em 26106/98.

De acordo com a tese firmada no ema nº 431 do STJ: “A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo”.

Contudo, há de se considerar que a contribuição dos inativos e pensionistas ao regime de previdência próprio do servidor público (RPPS) foi instituída pela EC no 41/2003 regulamentada pela Lei 10.887/04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 20 de maio de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período.

A contribuição previdenciária em questão somente é exigível em relação aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003, regulamentada pela Lei n° 10.887/2004, em observância aos princípios insertos no art. 150, III, alínea 'a' e no art. 195, § 6° da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade.

Esse é o entendimento que prevaleceu no STJ quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.251.552 – PB, da Relatoria da Min.

Assusete Magalhães, publicado em 27/08/2018, em que aquela relatora negou provimento ao Agravo, para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Nesse passo, há de se concluir que razão assiste ao peticionante, tendo em vista que as verbas em discussão referem-se ao período de 1993 em diante, tendo o falecido Geraldo Nava Lima se aposentado em 29/08/1991.

Diante do exposto, defiro o requerimento de ID 332888441, determinando que sejam restituídos ao espólio do servidor em questão os valores retidos a título PPS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público, no importe de R$5.877,86 (Cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas da presente decisão, cumpra-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.” Ademais, os embargos de declaração não se prestam à reforma de decisão, somente se admitindo a outorga de efeitos infringentes como consequência do reconhecimento de que a decisão embargada continha algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso.

Na esteira desse raciocínio tem se posicionado a jurisprudência: E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE.

CARÁTER INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2.

Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3.

O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.

Embargos da União Federal e do INSS rejeitados. (TRF da 3ª Região – 4ª T.

AC n. 0000122-30.2014.4.03.6102, Relator: Des.

Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 19/12/2019, Fonte da Publicação: Intimação via Sistema Data: 17/01/2020) O único argumento novo apresentado pela Embargante diz respeito à alegada necessidade de intimação da Fazenda Nacional, o qual, diga-se de passagem, não foi invocado na ocasião da impugnação, operando-se, desse modo, a preclusão.

Ademais, como ficou esclarecido na decisão embargada, na época do ajuizamento da ação a retenção da contribuição para o RPPS ora questionada não era prevista em lei, não havendo por isso, nenhum motivo para intimação da PFN para intervir no feito.

Em face do exposto, rejeito os embargos.

Intimem-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 15:40

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2021 22:46

Conclusos para decisão
26/05/2021 15:42

Juntada de contrarrazões
11/05/2021 10:03

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/04/2021 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 10:08

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 18:26

Proferida decisão interlocutória
27/03/2021 00:40

Conclusos para decisão
08/02/2021 14:45

Juntada de impugnação
28/01/2021 08:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 27/01/2021 23:59.
17/12/2020 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 08:05

Decorrido prazo de Universidade Federal de Goiás em 06/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 14:10

Juntada de manifestação
17/09/2020 15:42

Juntada de petição intercorrente
16/09/2020 13:44

Juntada de outras peças
11/09/2020 16:29

Juntada de manifestação
11/09/2020 16:22

Juntada de manifestação
08/09/2020 14:07

Juntada de Certidão
08/09/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 09:50

Juntada de Certidão
02/09/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:11

Conclusos para despacho
02/09/2020 11:10

Juntada de Certidão
10/08/2020 10:12

Juntada de petição intercorrente
05/08/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 17:01

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 16:56

Juntada de volume
22/07/2020 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2020 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2020 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2020 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2020 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2020 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LEANDRO
03/02/2020 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 10 CIRCULOU EM 31/01/2020
29/01/2020 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2020 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2020 19:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2020 19:02

Conclusos para despacho
18/11/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2019 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 12:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUSTAVO
11/11/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2019 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2019 14:49

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
22/10/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 141 CIRCULOU EM 22/102/109
18/10/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2019 16:25

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
26/09/2019 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2019 14:52

Conclusos para despacho
19/09/2019 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 09:07

CARGA: RETIRADOS PGF
09/09/2019 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.COREJ
21/08/2019 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/08/2019 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/07/2019 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
10/07/2019 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2019 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT.EDUARDO
25/06/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 75 CIRCULOU EM 26/06/2019
24/06/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/06/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2019 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2019 15:16

Conclusos para despacho
04/06/2019 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2019 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF
21/05/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2019 14:30

EXTRACAO DE CERTIDAO
14/05/2019 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2019 16:19

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
28/03/2019 09:55

EXTRACAO DE CERTIDAO
28/03/2019 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 15:21

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
13/08/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF
30/07/2018 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2018 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO: EWERTON
20/07/2018 07:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/07/2018 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2018 14:31

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
16/07/2018 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF
10/07/2018 20:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2018 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO: EWERTON
27/06/2018 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 98 CIRCULOU EM 28/06/2018
26/06/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2018 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2018 10:55

Conclusos para despacho
23/05/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2018 08:10

CARGA: RETIRADOS PGF
25/04/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
25/04/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2018 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2018 17:49

EXTRACAO DE CERTIDAO
02/04/2018 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA EM: 21/03/2018.
02/04/2018 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 20/03/2018.
16/03/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2018 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2018 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 13:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO: EWERTON
06/02/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 18 CIRCULOU EM 07/02/2018
05/02/2018 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2018 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 15:45

Conclusos para despacho
24/01/2018 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF
17/01/2018 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2018 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA
22/05/2017 18:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
02/05/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2017 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
25/04/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF
19/04/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 60 CIRCULOU EM 20/04/2017
18/04/2017 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2017 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2017 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2017 14:18

Conclusos para despacho
03/04/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF
24/03/2017 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2017 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EVERTON
10/03/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 36 CIRCULOU EM 13/03/2017
09/03/2017 07:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/02/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/02/2017 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2017 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2017 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF
23/01/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2017 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2016 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EVERTON
13/12/2016 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 185 CIRCULOU EM 14/12/2016
12/12/2016 07:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/12/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/12/2016 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2016 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2016 12:06

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
02/12/2016 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/11/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 176 CIRCULOU EM 28/11/2016
24/11/2016 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/11/2016 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/11/2016 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2016 09:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
11/11/2016 12:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
11/11/2016 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/10/2016 15:18

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
16/09/2016 16:55

PRECATORIO FORMADO
14/09/2016 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2016 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF
06/09/2016 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2016 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF
26/08/2016 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2016 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO: EWERTON
08/08/2016 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 112 CIRCULOU EM 09/08/2016
05/08/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/07/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/07/2016 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2016 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2016 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EVERTON
15/03/2016 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
08/03/2016 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF
03/02/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2016 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2016 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EWERTON
25/01/2016 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL 09 CIRCULOU EM 26/01/2016
22/01/2016 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2016 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/01/2016 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2016 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2015 11:00

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
05/11/2015 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
27/10/2015 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2015 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2015 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2015 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUR.EWERTON SILVA OAB23438/E
13/10/2015 08:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTROS RETIFICADOS
09/10/2015 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. 13/10/2015.
08/10/2015 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/10/2015 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/2015 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2015 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015 19:02

Conclusos para despacho
17/09/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2015 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2015 08:43

CARGA: RETIRADOS PGF
27/08/2015 19:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2015 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2015 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
21/05/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 08:57

CARGA: RETIRADOS PGF
08/05/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2015 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2015 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 020083
29/04/2015 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. 28/04/2015
27/04/2015 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/04/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2015 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2015 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2015 15:32

Conclusos para despacho
12/01/2015 16:51

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
25/11/2014 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2014 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 08:46

CARGA: RETIRADOS PGF
04/11/2014 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2014 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2014 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MATHEUS
10/10/2014 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 160
02/10/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/10/2014 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2014 14:17

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
29/09/2014 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 08:56

CARGA: RETIRADOS PGF
12/09/2014 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2014 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2014 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO: THIAGO, 3 VOLUMES
01/09/2014 17:06

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
27/08/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2014 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS PGF
04/08/2014 19:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2014 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2014 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/07/2014 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 110/2014, PUBLICADO EM 18/07/2014.
16/07/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/07/2014 13:25

EXTRACAO DE CERTIDAO
03/07/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/07/2014 12:24

EXTRACAO DE CERTIDAO
26/06/2014 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 100
25/06/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/06/2014 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2014 12:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2014 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2014 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 18:16

Conclusos para despacho
22/05/2014 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2014 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2014 08:51

CARGA: RETIRADOS PGF
02/05/2014 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2014 18:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
02/05/2014 18:26

TRASLADO PECAS ORDENADO
28/04/2014 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2014 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2014 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MATEUS
14/04/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 060/2014, PUBLICADO EM 14/04/2014.
10/04/2014 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 060/2014
10/04/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2014 08:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2014 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2014 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2014 14:24

Conclusos para despacho
24/02/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF
12/02/2014 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2014 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2014 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2014 10:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 3 VOLUMES
08/01/2014 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2013 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MATHEUS
04/12/2013 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 186/2013
07/11/2013 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2013 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
16/10/2013 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2013 12:01

PARECER TECNICO: APRESENTADO
11/09/2013 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
21/08/2013 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2013 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2013 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - THIAGO LOIOLA
16/07/2013 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 112/2013
26/06/2013 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2013 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2013 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2013 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 08:50

CARGA: RETIRADOS PGF
14/05/2013 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2013 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2013 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2013 10:55

Conclusos para despacho
12/04/2013 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2013 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF
15/03/2013 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2013 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2013 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2013 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2013 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG.THIAGO
17/01/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 009/2013
17/12/2012 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/12/2012 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2012 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
16/11/2012 18:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
23/07/2012 14:00

REMETIDOS CONTADORIA
04/07/2012 09:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
19/06/2012 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA: FLAVIANE 2 AGRAVOS
13/06/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 082/2012
13/06/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2012 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2012 19:09

Conclusos para despacho
30/05/2012 19:09

PRECATORIO FORMADO
30/04/2012 13:20

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
30/04/2012 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2012 14:44

Conclusos para despacho
09/04/2012 19:07

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
09/04/2012 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU
23/02/2012 19:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2012 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2012 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/01/2012 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 05/2012.
19/12/2011 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2011 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2011 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2011 13:54

Conclusos para despacho
28/10/2011 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2011 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IGOR
23/09/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2011 18:05

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
02/09/2011 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2011 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2011 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU
10/08/2011 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2011 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/06/2011 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2011 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IGOR
04/05/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 69/2011 CIRCULOU EM 04/05/2011
02/05/2011 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 69/2011
07/04/2011 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2011 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2011 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2011 10:50

Conclusos para despacho
04/03/2011 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2011 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/02/2011 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 034/2011
16/02/2011 20:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/02/2011 20:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011 20:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2011 18:37

Conclusos para despacho
11/01/2011 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA: PATRICIA.
01/12/2010 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2010 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2010 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2010 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
30/09/2010 19:27

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
02/09/2010 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
01/09/2010 15:44

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/08/2010 16:10

REMETIDOS CONTADORIA - DESPACHO DE FLS.
16/08/2010 16:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/08/2010 15:53

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
26/07/2010 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2010 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2010 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU
11/06/2010 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2010 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/05/2010 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2010 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR; PATRICIA.
06/05/2010 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 71/2010 DIVULG EM 06.05 E PUBLIC EM 07.05
05/05/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.71/10
01/05/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/05/2010 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2010 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2010 21:39

Conclusos para despacho
30/03/2010 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2010 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
17/03/2010 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2010 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2010 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
25/01/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 08/2010 DIVULG EM 22.01.10 E PUBLIC EM 25.01.10
21/01/2010 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.08/10
15/12/2009 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INT. PARTES PARA REQUEREREM O QUE LHE FOR DE DIREITO CONF. DECISÃO DO AGRAVO FLS.
15/12/2009 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2009 17:30

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
16/10/2009 12:50

TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO DE AGRAVO DO TRF.
16/09/2009 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARIO
02/09/2009 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - bol.118/09,divulg.01/09/2009,public.02/09/2009
28/08/2009 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 118/09
27/08/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - mantenho a decisão de fl. por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, o despacho de fl. 531
27/08/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2009 14:28

Conclusos para despacho
19/08/2009 14:02

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DESP. FLS.536
13/08/2009 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - JULIO CESAR
29/07/2009 16:53

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
29/07/2009 16:52

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
28/07/2009 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 101/09 DIVULG EM 28.7.09 E PUBLIC EM 29.7.09
24/07/2009 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 101/09
20/07/2009 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2009 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2009 20:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2009 14:44

Conclusos para despacho
02/07/2009 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2009 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2009 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. FEDERAL
04/06/2009 09:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2009 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/05/2009 09:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2009 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2009 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/05/2009 18:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2009 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 61/09 DIVULG EM 08.5.09 E PUBLIC EM 11.5.09
06/05/2009 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.61/09
30/03/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2009 10:09

OFICIO EXPEDIDO
27/03/2009 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2009 16:13

Conclusos para despacho
25/03/2009 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE AGRAVO DE TELEFAX TRF SOLICITANDO INFORMACOES
17/03/2009 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2009 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/03/2009 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 29/2009. DIV.04/03/2009 E PUB.05/03/2009
02/03/2009 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.29/09
11/02/2009 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - NEGO PROVIMENTO EMBARGOS
11/02/2009 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2009 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
10/02/2009 10:33

Conclusos para decisão
27/01/2009 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2009 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2009 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNO-OAB26891
12/01/2009 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 01/09 DIVULG EM 12.01.09 E PUBLIC EM 13.01.09
08/01/2009 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.01/2009
15/12/2008 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2008 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2008 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
11/12/2008 19:33

Conclusos para decisão
11/11/2008 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2008 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - bol.166/08,div.04/11/2008, circ.05/11/2008
31/10/2008 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 166/08
28/10/2008 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2008 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2008 20:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2008 12:50

Conclusos para despacho
01/10/2008 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2008 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 135/2008 DIV.11/09/2008 E PUB.12/09/2008
09/09/2008 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 135/08
29/08/2008 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2008 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2008 18:24

Conclusos para despacho
25/08/2008 15:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EFETUADA A RETIFICAÇÃO DETERMINADA ÀS FLS. 273
20/08/2008 13:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
29/07/2008 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2008 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 102/08 DIVULG EM 11.7.08 E PUBLIC EM 14.7.08
09/07/2008 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL.102/08
30/06/2008 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2008 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2008 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2008 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2008 16:51

Conclusos para decisão
19/06/2008 16:51

INICIAL AUTUADA
19/06/2008 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2008 13:34

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2008

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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