24/02/2022 07:31

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 07:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de A M DAMASCENO - ME em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ARINI MONTEIRO DAMASCENO em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:32

Juntada de manifestação
16/11/2021 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.
13/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:06

Decorrido prazo de ARINI MONTEIRO DAMASCENO em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001354-44.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A M DAMASCENO - ME, ARINI MONTEIRO DAMASCENO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), bem como no feito principal - 0001074-73.1999.4.01.3100, não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
11/11/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:37

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2021 12:36

Conclusos para julgamento
05/11/2021 01:45

Decorrido prazo de A M DAMASCENO - ME em 04/11/2021 23:59.
18/10/2021 09:15

Juntada de manifestação
12/10/2021 19:33

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 19:33

Juntada de Certidão
12/10/2021 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2021.
17/09/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001354-44.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: A M DAMASCENO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A M DAMASCENO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 15 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/09/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 10:59

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2021 15:43

Juntada de volume
21/06/2021 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/08/2017 17:04

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIÃO COM O PROCESSO Nº 1999.1074-8
28/08/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE À FL. 17, REGULARIZE-SE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA ORACLE, LANÇANDO-SE A MOVIMENTAÇÃO BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (CÓDIGO 123-7)
28/08/2017 17:02

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3366213005)
29/10/2012 10:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
30/11/2005 11:36

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
11/07/2005 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
31/01/2002 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 28 DA LEI 6.830/80
31/01/2002 09:21

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
31/01/2002 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2001 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2001 16:54

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - 99.1074-8
09/08/2000 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
02/08/2000 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2000 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2000 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/01/2000 10:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
11/01/2000 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE PROC AO DE N99.1074-8
06/01/2000 16:57

Conclusos para despacho
06/01/2000 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
15/12/1999 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC
30/11/1999 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/11/1999 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZ NAC
26/11/1999 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FL 14V
19/11/1999 08:40

Conclusos para despacho
19/11/1999 08:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/09/1999 13:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
15/09/1999 10:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/1999 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
03/09/1999 14:00

Conclusos para despacho
03/09/1999 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/1999 10:41

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/1999

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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