12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária PROCESSO Nº: 0021128-65.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO (S) : MADEIREIRA PARAUAU LTDA – ME - CNPJ: 03.***.***/0001-04; MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA - CPF: *07.***.*51-68; LUIZ CARLOS DE SOUZA - CPF: *55.***.*00-53.

SENTENÇA (Tipo B - CNJ/RESOLUÇÃO Nº 535, de 18/12/2006) Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta, em 06/06/2011 (protocolo judicial), pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra MADEIREIRA PARAUAU LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, objetivando à cobrança do débito de natureza não tributária e inscrito em Certidão de Dívida Ativa nº 1878248, data da inscrição: 24/05/2011.

Intimado o exequente do despacho (ID 1611867939) para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, manifestou-se (ID 1650158963), em síntese, que: “[...INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO E/OU EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL No caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Isto porque, a citação do executado ocorreu em 11/09/2014 (fl. 53/ID 722654476).

E ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem do prazo do art. 40 da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente (vide a SITUAÇÃO 3 do acórdão no EDcl no REsp nº 1.340.553/RS[1]).

SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo).

Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente.

Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição.

Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente.

Após a citação - que zerou a contagem dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.8309/80 -, a primeira diligência NEGATIVA visando à localização de ativos/bens penhoráveis do executado foi por meio do sistema SISBAJUD, em 25/08/2015(fl.61/ID722654476).

Do resultado negativo da diligência, o exequente foi intimado em 13/11/2015 (fl.69/ID 722654476), nessa data iniciando, novamente, segundo o REsp nº 1.340.553/RS, a contagem automática - e por inteiro (o caso é de interrupção) - dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (1a + 5a).

Efetivamente, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40 da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção).

Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição.

Ocorrendo a constrição efetiva requerida dentro dos prazos,"zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente (vide a SITUAÇÃO 4 do acórdão no EDcl no REsp nº 1.340.553/RS).

SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados.

Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção).

Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3.").

Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente.

Ainda, houve o redirecionamento do feito para co-devedor(a)(s) e, em 20/11/2017 , tivemos a citação do(a)(s) co-devedor(a)(s), o que gerou nova interrupção do prazo prescricional intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo STJ quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp nº 1.340.553/RS: Por segundo, a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi "redirecionada".

A lei não discrimina.

Já os demais impactos do"redirecionamento" da execução fiscal sobre o fluxo do processo estão sob exame em outro recurso repetitivo, o REsp. n. 1.201.993 - SP, onde, inclusive, já proferimos voto-vista no sentido de se submeter o "redirecionamento" a prazo quiquenal decadencial e com início na data da ciência da Fazenda Pública da infração que ensejou a responsabilidade.

Desse modo, feito o"redirecionamento" dentro de seu prazo próprio (que acreditamos ser decadencial e quinquenal, e aqui o dizemos em obiter dictum) e havendo a citação do codevedor (já que o redirecionamento inclui novo sujeito passivo na lide), são produzidos os mesmos efeitos sobre os prazos do art. 40, da LEF, aplicando-se o art. 125, III, do CTN ("[...] a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais").

Contudo, a forma da contagem do prazo para o redirecionamento e a sua natureza são apenas observações pessoais,já que o processo repetitivo REsp. n. 1.201.993 - SP ainda se encontra em julgamento.

O que é essencial é: 1º) não confundir o prazo para o redirecionamento com o prazo para a prescrição intercorrente, já que ambos correm em separado e dizem respeito asituações jurídicas distintas; e 2º) entender que o mero "redirecionamento" sem citação do codevedor a quem a execução foi "redirecionada" não produz impacto algum no fluxo dos prazos do art. 40, da LEF.

E contando-se 6 anos (1a + 5a) da data da intimação do exequente da frustrada tentativa de constrição/penhora e/ou da última interrupção, vê-se que não decorreu o prazo prescricional, cujo termo final, caso não se verifique, até lá, nenhuma outra causa interruptiva (constrição efetiva), somente ocorrerá em 2024.

Isso posto, demonstrada a inocorrência da prescrição intercorrente, requer-se seja determinado o prosseguimento do feito.

CONCLUSÃO Pela(s) razão(ões) acima exposta(s) não se verifica a prescrição intercorrente nos presentes autos, de modo que o feito deve ter seu prosseguimento regular.

Contudo, na remotíssima eventualidade do Juízo decretar a prescrição intercorrente mesmo diante da(s) evidência(s) acima exposta(s), não deve haver a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verba sucumbencial[2].

Requer o pronunciamento do Juízo acerca de todos os argumentos expostos tanto para fins de prequestionamento quanto para se evitar eventual omissão a ensejar futura apresentação de embargos de declaração..” Analisando os autos (ID 722654476) constatam-se a existência de atos e termos processuais relevantes para análise da prescrição intercorrente à luz da jurisprudência dominante do STJ, de fato já registrados na manifestação do exequente acima reproduzido.

A alegação do exequente quanto ao redirecionamento da execução fiscal como causa interruptiva da prescrição prospera, haja vista que os codevedores foram efetivamente citados (citação pessoal, real) no dia 20/11/2017 (fl. 172, ID 722654476) para integrar a relação jurídica passiva da execução, que possui aptidão para interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente, conforme esclarecimento (exemplificativo) constante do VOTO do relator do EDcl no REsp 1.340.553/RS, in verbis: [...Por segundo, a citação necessária a interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente é a citação de qualquer codevedor, incluindo aí também aqueles a quem a execução fiscal foi "redirecionada".

A lei não discrimina.

Já os demais impactos do "redirecionamento" da execução fiscal sobre o fluxo do processo estão sob exame em outro recurso repetitivo, o REsp. n. 1.201.993 - SP, onde, inclusive, já proferimos voto-vista no sentido de se submeter o "redirecionamento" a prazo quiquenal decadencial e com início na data da ciência da Fazenda Pública da infração que ensejou a responsabilidade.

Desse modo, feito o "redirecionamento" dentro de seu prazo próprio (que acreditamos ser decadencial e quinquenal, e aqui o dizemos em obiter dictum) e havendo a citação do codevedor (já que o redirecionamento inclui novo sujeito passivo na lide), são produzidos os mesmos efeitos sobre os prazos do art. 40, Documento: 1798678 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2019 Página 14 de 4 Superior Tribunal de Justiça da LEF, aplicando-se o art. 125, III, do CTN ("[...] a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais").

Contudo, a forma da contagem do prazo para o redirecionamento e a sua natureza são apenas observações pessoais, já que o processo repetitivo REsp. n. 1.201.993 - SP ainda se encontra em julgamento.

O que é essencial é: 1º) não confundir o prazo para o redirecionamento com o prazo para a prescrição intercorrente, já que ambos correm em separado e dizem respeito a situações jurídicas distintas; e 2º) entender que o mero "redirecionamento" sem citação do codevedor a quem a execução foi "redirecionada" não produz impacto algum no fluxo dos prazos do art. 40, da LEF…].

Em continuidade do cumprimento do ato, o oficial de justiça avaliador federal, certificou que “...DEIXEI DE PENHORAR em razão de que não foram encontrados bens penhoráveis...”, nos termos da certidão (fl. 172, ID 722654476) .

Dado ciência ao exequente no dia 15/11/2017 (fl. 174, ID 722654476), da não localização de bens penhoráveis em nome dos codevedores, reiniciou por inteiro o curso dos prazos do art. 40 da LEF. É sabido que o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do (a) executado (a) ou de bens penhoráveis, com fulcro na tese vinculante do item 4.1 constante da ementa do acórdão do REsp 1.340.553/RS.

Importante ressaltar, que as infrutíferas diligências para penhora on line via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, etc..), tanto em relação a pessoa jurídica (devedora originária) quanto a física (sócio-administrador), não tem aptidão para interromper o fluxo do prazo da prescrição intercorrente, que exige diligência positiva (providência frutífera) de penhora de bens. É a inteligência da tese vinculante prevista item 4.3 da EMENTA do acórdão do REsp 1.340.553/RS.

Em relação à prescrição quinquenal intercorrente, quanto ao início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 40, § 4º, Lei 6.830/1980 - LEF, reproduzo nos autos a jurisprudência dominante do STJ, REsp 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). ÓRGÃO JULGADOR.

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do julgamento: 12/09/2018.

Data da publicação/fonte.

DJe 16/10/2018.

RSTJ vol. 252 p. 121: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Aplicando as teses vinculantes aos autos (ID 722654476), o exequente foi intimado da inexistência de bens penhoráveis em nome dos codevedores em 15/11/2017.

Desta ciência, deu-se início automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, em 16/11/2018 iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.

Sendo que o termo final do prazo no arquivo provisório ocorreu em 16/11/2023.

Assim, os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, operando-se a prescrição intercorrente.

Na linha do entendimento do STJ no REsp 1340553/RS (Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos), há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, ex vi do art. 927, III, do CPC. É que, conforme se extrai dos autos, são aproximados 13 (treze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida, e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por tempo superior a cinco anos.

Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, e art. 925, c/c art. 927, III, ambos da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil.

Na hipótese de constar inscrito o nome da parte executada ou com restrição em sistema patrimonial, promova-se a exclusão do nome e/ou remoção da restrição.

Exequente está isento de pagamento de custas judiciais (art. 4º, Lei 9.289/96 c/c art. 39, Lei 6.830/1980).

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a extinção da execução fiscal pela prescrição.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se por meio eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial).

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
02/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 14:24

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:11

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:00

Juntada de Certidão
26/10/2021 04:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 04:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARAUAU LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.
10/09/2021 02:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2021.
10/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 22:41

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0021128-65.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA PARAUAU LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS DE SOUZA MARIA DO SOCORRO RIBEIRO BATISTA MADEIREIRA PARAUAU LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 8 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/09/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:50

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2021 15:50

Juntada de volume
15/04/2021 08:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/06/2019 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
27/05/2019 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
27/05/2019 14:43

CARGA: RETIRADOS PGF - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
05/04/2019 14:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2019 11:45

Conclusos para despacho
22/02/2019 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2019 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF
26/11/2018 12:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD
23/11/2018 18:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
24/09/2018 16:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/09/2018 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2018 15:12

Conclusos para despacho
08/08/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF
02/08/2018 15:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD
31/07/2018 18:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
27/06/2018 09:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/06/2018 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2018 12:55

Conclusos para despacho
05/04/2018 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:16

CARGA: RETIRADOS PGF
15/03/2018 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2018 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2018 15:50

Conclusos para despacho
23/02/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2018 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF
11/12/2017 15:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2017 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2017 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2017 12:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/10/2017 11:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2017 16:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/09/2017 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/09/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2017 14:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/08/2017 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DEPRECADO
31/07/2017 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2017 13:41

Conclusos para despacho
09/06/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 09:02

CARGA: RETIRADOS PGF
24/05/2017 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2017 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2017 17:00

Conclusos para despacho
17/03/2017 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES JUNTADAS Nº010653 E 014837
10/03/2017 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
15/02/2017 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA
14/02/2017 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2017 19:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA
18/01/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DO TJE/PA
24/11/2016 09:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5595
30/09/2016 12:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/08/2016 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2016 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF
02/08/2016 15:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2016 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E-CVD 00004 2016 00093900 2 00686/00032
20/05/2016 13:55

Conclusos para despacho
07/03/2016 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/03/2016 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
02/02/2016 15:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2015 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2015 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 10:12

CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2015 17:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2015 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2015 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2015 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
25/08/2015 13:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf - ibama
25/08/2015 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2015 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud negativo
17/06/2015 17:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/04/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
16/04/2015 17:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
15/04/2015 18:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
10/03/2015 17:39

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 46, EM 10.03.15
05/03/2015 00:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
09/02/2015 14:53

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/02/2015 14:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/01/2015 18:29

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/11/2014 17:53

CitaçãoORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO
18/09/2014 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2014 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF
29/08/2014 17:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
29/08/2014 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2014 16:47

Conclusos para despacho
15/07/2014 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/05/2014 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/05/2014 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2013 15:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP 4528/2011
19/03/2013 16:30

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CARTA PRECATÓRIA 4528/2011
19/03/2013 16:30

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
15/02/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 15:44

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/01/2013 17:14

REMETIDOS CONTADORIA
22/01/2013 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2013 16:50

Conclusos para despacho
21/11/2012 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2012 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2012 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF
22/10/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
09/10/2012 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2012 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2012 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 10:38

CARGA: RETIRADOS PGF
02/08/2012 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
27/07/2012 19:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2012 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2012 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2012 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA
04/06/2012 15:14

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
23/05/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
22/05/2012 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2012 10:14

Conclusos para despacho
16/04/2012 16:01

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/04/2012 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM CIMA
30/03/2012 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU
23/03/2012 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
09/03/2012 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
09/03/2012 15:20

Conclusos para decisão
13/02/2012 17:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
09/02/2012 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU
27/01/2012 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/01/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/12/2011 17:12

Conclusos para decisão
19/10/2011 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4528
08/08/2011 13:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/08/2011 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2011 12:29

Conclusos para despacho
01/07/2011 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2011 12:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2011 12:27

INICIAL AUTUADA
20/06/2011 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2011

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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