06/09/2022 11:11

Baixa Definitiva
06/09/2022 11:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/02/2022 19:04

Arquivado Definitivamente
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS em 27/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:12

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 13:03

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 21:31

Publicado Sentença Tipo A em 14/09/2021.
14/09/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000036-72.2020.4.01.3811 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DOS SANTOS DE AGUIAR - MG161577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS DOS SANTOS em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS/MG, por meio do qual requer a concessão de ordem para que seja determinada a imediata apreciação de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, requerido em 05/08/2019.

Alega, em suma, morosidade excessiva por parte do INSS quanto à análise de seu requerimento, sem resposta até a data do ingresso da demanda.

Aduz que a demora na análise do requerimento viola direito líquido e certo ao ultrapassar consideravelmente o prazo legal que a Administração tem para concluir o processo administrativo.

Em informações, a autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança, sustentando a ausência de direito líquido e certo/ausência de ato abusivo ou ilegal.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança.

Relatados.

Decido.

No presente caso não se vislumbra evidência ou probabilidade do direito alegado. À parte impetrante caberia demonstrar, como condutora da alegada morosidade excessiva, a efetiva existência de preterição ilegítima.

Isso porque, a simples morosidade não pode ensejar violação do direito de quem está a aguardar o mesmo serviço.

Salvo em raras exceções, nem cabe tutela mandamental, seja porque a garantia pretendida independe de concretização judiciária, porquanto já prevista em lei a apreciação em prazo razoável (Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), seja ainda porque, como já assinalado, não confere o direito de preferência contra terceiros.

Para exemplificar, por analogia, o CPC, com o intuito de fixar a razoável duração do processo e o tratamento isonômico entre as partes, considera como prazo racional o julgamento cronológico dos processos.

Com efeito, não se pode permitir que o segurado se utilize do Poder Judiciário, amparado apenas no fundamento de duração razoável do processo, para ferir a ordem cronológica em procedimentos da Administração Pública.

Consentir com tal objetivo seria legitimar o tratamento desigual e preferencial ao segurado com condições para tal.

Assim, apenas determinar o cumprimento das diligências requeridas, desconsiderando as dificuldades administrativas vivenciadas pelo INSS ou mesmo as limitações impostas pelo contexto da pandemia decorrente do COVID-19, não possui funcionalidade prática, sob pena de violação da isonomia.

Ante o exposto, denego a segurança.

Sem condenação em custas, por litigar a impetrante sob o pálio da justiça gratuita, que ora defiro.

Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Divinópolis/MG, data conforme assinatura no rodapé. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Titular da 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG
11/09/2021 00:02

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2021 00:02

Juntada de Certidão
11/09/2021 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2021 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2021 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2021 00:02

Julgado improcedente o pedido
02/07/2021 12:17

Conclusos para julgamento
02/07/2021 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2020 20:46

Juntada de manifestação
27/05/2020 00:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS em 25/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2020 01:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA MARTINS em 18/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2020 16:38

Juntada de Parecer
06/03/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2020 16:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIVINÓPOLIS em 02/03/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:37

Juntada de Contestação
12/02/2020 17:02

Mandado devolvido cumprido
12/02/2020 17:02

Juntada de diligência
11/02/2020 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/02/2020 14:49

Expedição de Mandado.
11/02/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 16:00

Conclusos para despacho
10/01/2020 09:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
10/01/2020 09:51

Juntada de Informação de Prevenção.
10/01/2020 09:45

Juntada de Certidão
09/01/2020 17:16

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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