TRF1 - 0010853-18.2011.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA MARTINS BEZERRA

CPF *95.***.*54-15

ESPOLIO DE GERALDO BEZERRA

ARAVEL VEICULOS LTDA - ME

CNPJ: 02.496.958/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 23/06/2022 01:54

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 16:32

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 18/02/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 18:32

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERALDO BEZERRA em 13/09/2021 23:59.

  • 21/07/2021 00:49

    Publicado Citação em 21/07/2021.

  • 20/07/2021 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 14:40

    Expedição de Edital.

  • 19/07/2021 14:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 00:52

    Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BEZERRA em 30/06/2021 23:59.

  • 01/07/2021 00:50

    Decorrido prazo de ARAVEL VEICULOS LTDA - ME em 30/06/2021 23:59.

  • 28/06/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 00:18

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 22/05/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 20/05/2021 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2021 12:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2021 12:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 15:01

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 20:23

    Juntada de manifestação

  • 12/03/2021 04:17

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERALDO BEZERRA em 11/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 07:34

    Publicado Intimação em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 07:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular : PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0010853-18.2011.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANA MARIA MARTINS BEZERRA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188, JULIO CESAR DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO10193 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : A executada ANA MARIA MARTINS BEZERRA apresentou exceção de pré-executividade às fls. 198/208, expediente por meio do qual alega a ocorrência da prescrição do redirecionamento.

    A exequente, por sua vez, alegou que a demora na citação do corresponsável teria decorrido em razão de mora atribuível ao Poder Judiciário, não sendo cabível a alegação de prescrição, nos termos da Súmula nº 106, do STJ (fl. 209-v). É o que importa relatar.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução.

    Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ).

    No caso concreto, não há redirecionamento ocorrido em desfavor de terceiro, considerando-se que a excipiente já era parte executada desde a deflagração da ação executiva em apreço (fl. 02).

    Ademais, imperioso ressaltar que o nome da pessoa natural está inserido na petição inicial, bem como na própria CDA (fl. 03), que faz parte da exordial, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da LEF.

    Destarte, dada a presunção de legalidade e certeza do título, tem-se que, quando o devedor ou corresponsável estiver identificado na CDA, presumir-se-á sua legitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo fiscal.

    Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.104.900/ES, em regime de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA na condição de corresponsável, a ele incumbe o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. É por isso que a hipótese em comento não se trata de redirecionamento, descabendo-se acolher a tese prescritiva suscitada pela excipiente por absoluta desconexão com os presentes autos processuais.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

  • 11/02/2021 10:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 10:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2021 10:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/10/2020 17:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 07:52

    Decorrido prazo de ARAVEL VEICULOS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 07:52

    Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS BEZERRA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 07:52

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 08:39

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERALDO BEZERRA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 19:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 13:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2020 13:11

    Juntada de volume

  • 03/08/2020 17:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/07/2020 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2020 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2020 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2020 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2017 17:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 17:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/12/2017 17:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/09/2017 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

  • 25/09/2017 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

  • 01/02/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2017 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/11/2016 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2016 10:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ENTREGUE AO SR. ALDO NETO ALVES PROPERCIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO

  • 04/10/2016 09:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 15/09/2016 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2016 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REPRESENTANTE: ALDO NETO ALVES PROPÉCIO

  • 30/08/2016 11:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/07/2016 09:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 597

  • 27/04/2016 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2016 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2016 17:35

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RESPOSTA DE AG. INSTR.

  • 09/02/2015 10:06

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/09/2014 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2014 16:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2014 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2014 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2014 09:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2014 09:27

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 31/03/2014 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 10:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/02/2014 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2014 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2014 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2014 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA

  • 18/02/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 14:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR: MARCOS PAULO

  • 14/02/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/02/2014 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2014 11:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2014 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2014 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2014 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/01/2014 15:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/01/2014 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/01/2014 11:37

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2013 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2013 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2013 15:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2013 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2013 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

  • 24/09/2013 17:11

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2013 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2013 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 14:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/08/2013 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO - NO e-DJF1 Nº 157 DE 15/08/2013

  • 07/08/2013 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2013

  • 01/08/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2013 14:18

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2012 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRATO SOCIAL/EXECUTADO

  • 29/05/2012 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/05/12

  • 21/05/2012 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2012 09:30

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2012 08:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2012 17:50

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 10:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2011 10:13

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2011 13:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000065-56.2016.4.01.3302

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antoniel Formosa de Carvalho

Advogado: Carolina Rodrigues Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2015 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0000065-56.2016.4.01.3302

Antoniel Formosa de Carvalho

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Jose Rodrigo Almeida da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0030271-89.2012.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Libanus Restaurante LTDA

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2012 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0001723-53.2018.4.01.3300

Conselho Regional de Quimica Setima Regi...

Roberto Pereira dos Santos

Advogado: Johana Manuela Portela Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2021 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0055619-07.2015.4.01.3400

Conselho Regional de Biomedicina - 3A. R...

Alessandra Chiele Barros

Advogado: Ismar Estulano Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2015 15:16

Exibir Processo