23/06/2022 09:18

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
14/06/2022 03:35

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUSA MAGALHAES SILVA CARRIEL em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:35

Decorrido prazo de JOSE FELIPE PICCININ DIAS PACHECO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:35

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZANUNI em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:34

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:34

Decorrido prazo de ELIDO QUAGLIATO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VITORINO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:47

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:09

Homologada a Transação
09/03/2022 15:32

Conclusos para julgamento
09/03/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 18:46

Juntada de parecer
18/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:01

Juntada de manifestação
14/02/2022 10:41

Juntada de manifestação
13/01/2022 16:08

Juntada de manifestação
13/01/2022 11:38

Juntada de manifestação
20/12/2021 11:18

Juntada de manifestação
14/12/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 09:02

Juntada de manifestação
05/11/2021 13:05

Juntada de manifestação
03/11/2021 16:32

Juntada de manifestação
08/10/2021 11:24

Juntada de manifestação
05/10/2021 16:43

Juntada de manifestação
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ZANUNI em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE FELIPE PICCININ DIAS PACHECO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de ELIDO QUAGLIATO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VITORINO DA SILVA em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:54

Juntada de manifestação
15/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
15/09/2021 03:26

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 09:18

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 724003946) PROCESSO nº 1010608-23.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIS HENRIQUE COSTA, ANTONIO CARLOS ZANUNI, ELIDO QUAGLIATO, FRANCISCO VITORINO DA SILVA, JOSE FELIPE PICCININ DIAS PACHECO, CRISTIANE SOUSA MAGALHAES SILVA CARRIEL, MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO Advogado do REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 Advogados do REU: DANILLO DE PAULA CARNEIRO - SP326167, ELIANE DOMINGUES PEREIRA - SP297158, PAULO EDUARDO ARAUJO - SP318100 Advogados do REU: BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI - SP336714, LEANDRO ROGERIO SCUZIATTO - SP164211, MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO - SP270955 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: Ante o exposto, assim decido: III.1.

PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária em relação ao réu LUIS HENRIQUE COSTA, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

III.2.

DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, sendo que esta será agendada conforme implementação do plano de realização de audiências neste juízo, em atenção às medidas de contenção à pandemia do COVID-19, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.

III.3.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria.

III.4.

INDEFIRO os pedidos de reconsideração das defesas dos acusados CRISTIANE SOUSA MAGALHÃES SILVA CARRIEL, FRANCISCO VITORINO DA SILVA, ELIDO QUAGLIATO, JOSÉ FELIPE PICCININ DIAS PACHECO, MARIA FERNANDA PACHECO DE CAMARGO QUAGLIATO e ANTÔNIO CARLOS ZANUNI (Id. 292046395, 292009434, 311560994, 311610364, 311590385 e 311647939) em relação ao pedido de diminuição do valor da prestação pecuniária, devendo os beneficiários comprovarem nestes autos o pagamento imediato do valor determinado de dez mil reais.

III.5.

Desde já estabeleço que se os acusados não possuírem condições de pagar o valor à vista, fica estabelecido o parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, devendo o pagamento ser comprovando nos autos após cada desembolso das parcelas.

III.6.

Friso que o Pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizada mediante depósito na conta única vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1), cujo valor “deverá ser destinado, preferencialmente, às ações de saúde e amparo a populações vulneráveis em trabalho atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2020 - 2ª, 4ª E 5ª CCRs” (CLÁUSULA SEXTA, parágrafo primeiro), devendo o beneficiário pagar a o valor total e/ou a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da defesa por publicação.

III.7.

DEFIRO a substituição do comparecimento em Juízo pelo fornecimento de cestas básicas a entidades beneficentes, a fim de evitar a propagação e contaminação do risco de contágio do vírus SARS-CoV2 em relação aos acusados e terceiros.

III.8.

O pagamento da cesta básica dar-se-á da seguinte maneira: doação no valor correspondente a um salário mínimo em forma de cesta básica à instituição social que atue notadamente na área de saúde e/ou amparo aos necessitados de baixa renda, devendo os acusados comprovarem nos autos o fornecimento da referida cesta básica com documentação idônea (fotos, recibos, comprovantes, etc).

Prazo: 30 (trinta) dias contados da intimação da defesa por publicação.
13/09/2021 16:39

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2021 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 09:42

Outras Decisões
09/06/2021 16:34

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/03/2021 10:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:09

Juntada de Certidão
04/03/2021 10:08

Conclusos para decisão
01/10/2020 11:10

Juntada de Parecer
30/09/2020 13:33

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 10:40

Juntada de Certidão.
23/09/2020 13:05

Juntada de Certidão.
23/09/2020 12:44

Juntada de Certidão.
11/09/2020 19:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/09/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:20

Conclusos para despacho
24/08/2020 14:36

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 14:08

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 14:01

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 13:54

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 10:50

Juntada de petição intercorrente
31/07/2020 10:45

Juntada de petição intercorrente
30/04/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 08:50

Conclusos para despacho
30/04/2020 08:49

Juntada de Certidão.
08/02/2020 09:17

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA em 07/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 09:08

Juntada de defesa prévia
18/12/2019 12:44

Mandado devolvido cumprido
18/12/2019 12:44

Juntada de diligência
29/11/2019 12:07

Juntada de Petição intercorrente
28/11/2019 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 12:45

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:36

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/11/2019 12:04

Expedição de Carta precatória.
26/11/2019 15:02

Expedição de Mandado.
22/11/2019 13:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
22/11/2019 13:12

Juntada de Informação de Prevenção.
21/11/2019 15:23

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2019 15:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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