TRF1 - 0022264-63.2012.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Subsecao Judiciaria de Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE BELEM - PARA

CNPJ: 05.055.009/0001-13

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO SOCORRO SOUSA CUNHA

CPF *21.***.*45-49

Advogados

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB: 12724/PA

CPF *51.***.*63-34

MADSON ANTONIO BRANDAO DA COSTA JUNIOR

OAB: 17510/PA

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

OAB: 5441/PA

CPF *62.***.*04-53

SIGRID LOBO DE SA

OAB: 17328/PA

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR

OAB: 14483/PA

CPF *56.***.*90-91

JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO

OAB: 14782/PA

CPF *50.***.*63-20

WENDY WANESSA BRAGA NORONHA

CPF *22.***.*09-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 01:49

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA CUNHA em 17/10/2022 23:59.

  • 23/09/2022 00:53

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA CUNHA em 22/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM - PARÁ em 16/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 12:16

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/08/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 12:42

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/08/2022 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2022 11:56

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 03/08/2022 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 11:19

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 17/12/2021 16:27

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2021 15:52

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2021 11:59

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 12/11/2021 10:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2021 18:51

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2021 10:37

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 04/11/2021 10:30

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2021 15:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2021 14:34

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2021 08:58

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 29/09/2021 10:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO

  • 29/09/2021 10:31

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2021 15:04

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 23/09/2021 14:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2021 12:17

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intime-se a parte autora para tomar ciência do teor da petição acostada pelo Estado do Pará em 13/09/2021, bem assim para apresentar os 3 orçamentos solicitados e informar se o depósito foi efetivamente realizado pelo correu.

    Cumpra-se com urgência.

  • 20/09/2021 08:55

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2021 15:45

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2021 11:43

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 13/09/2021 08:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2021 10:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2021 15:08

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 06/09/2021 15:07

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/2021 13:27

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 02/08/2021 09:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2021 13:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO

  • 14/07/2021 18:20

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2021 14:02

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 17/05/2021 13:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2021 16:48

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2021 15:58

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 04/03/2021 15:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2021 13:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2021 20:43

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2021 14:59

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 05/02/2021 09:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2021 15:14

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 01/02/2021 12:39

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 27/01/2021 17:50

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2021 11:15

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 24/08/2020 15:01

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF)

  • 17/08/2020 19:43

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2020 14:16

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 25/05/2020 11:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2020 14:29

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2020 10:55

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 21/02/2020 10:53

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2020 12:20

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 15:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 17/01/2020 12:18

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DO PARÁ

  • 17/01/2020 12:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MUNICIPIO DE BELÉM

  • 17/01/2020 10:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 17/01/2020 10:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 17/01/2020 10:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 16/12/2019 13:13

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2019 11:55

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 04/09/2019 11:27

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2019 09:41

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 02/09/2019 09:26

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 23/08/2019 15:15

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2019 11:45

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 10/07/2019 10:33

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 02/07/2019 13:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2019 11:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DO PARÁ

  • 02/07/2019 11:52

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MUNICÍPIO DE BELÉM

  • 02/07/2019 11:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 02/07/2019 11:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 02/07/2019 11:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 28/06/2019 14:14

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2019 15:52

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 10/01/2019 16:24

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/12/2018 17:30

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2018 11:29

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 05/11/2018 09:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 11:24

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 16/10/2018 17:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 11:35

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2018 11:29

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2018 15:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2018 15:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2018 07:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 11:30

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MUN DE BLM

  • 20/09/2018 10:01

    MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 14/09/2018 13:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2018 13:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2018 13:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2018 14:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2018 18:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2018 18:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 03/09/2018 14:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/09/2018 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/PA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ

  • 03/09/2018 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/PA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ

  • 03/09/2018 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/PA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ

  • 22/08/2018 17:00

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS

  • 10/08/2018 14:57

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - DO DIA 22-08-2018, ÀS 14:15 H. DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N 148, DE 10/08/2018.

  • 16/01/2018 10:18

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 16/01/2018 10:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 15:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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