30/03/2022 19:50

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 19:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/03/2022 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:34

Decorrido prazo de GILSON LIMA FREITAS JUNIOR em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:25

Decorrido prazo de JOSE BARROS QUERINO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:25

Decorrido prazo de DPS DUQUE PNEUS E SERVICOS LIMITADA em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 01:50

Publicado Sentença Tipo B em 16/02/2022.
16/02/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000393-35.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: DPS DUQUE PNEUS E SERVICOS LIMITADA, JOSE BARROS QUERINO, GILSON LIMA FREITAS JUNIOR SENTENÇA I - Relatório Trata-se execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: DPS DUQUE PNEUS E SERVICOS LIMITADA, JOSE BARROS QUERINO, GILSON LIMA FREITAS JUNIOR para cobrança de dívida ativa de FGTS.

Os autos foram arquivados, tendo em vista que não foram localizados bens do devedor (fl. 139).

A CEF, expressamente intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, alega que tal não ocorreu, invocando o prazo trintenário.

Os autos vieram conclusos.

II – Fundamentação Não assiste razão à exequente, tendo ocorrido a prescrição.

Conforme o que foi julgado no ARE 709.212 proferido em 13/11/2014, na qual qual se declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal.

Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, que se deu nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

MULTA DO FGTS.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que esta col.

Terceira Turma aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls. 107/110. 2.

Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação da não verificação da prescrição intercorrente relativa à cobrança de multa do FGTS, com fundamento no artigo 23, parágrafo 5º da Lei nº 8.036/90, que prevê o prazo prescricional trintenário. 3.

A colenda Terceira Turma deste Tribunal segue o entendimento do julgamento do ARE 709.212 proferido pelo STF, em 13/11/2014, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8036/90, na parte em que ressalva o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violar o artigo 7º, XXIX, da CF/88, que estabelece o prazo quinquenal. 4.

Observa-se, nesse julgamento do STF, a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 709212, aplica-se o prazo quinquenal.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 5.

No caso, a parte exequente foi intimada do despacho que determinou a suspensão do feito em 24 de fevereiro de 2006 (fl. 58v), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 6.

Como o início do prazo prescricional ocorreu em 24 de fevereiro de 2007, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da referida decisão (13/11/2014). 7.

Verifica-se que não decorreram 30 (trinta) anos desde o término do prazo de suspensão da execução, ocorrido em 24/02/2007, até a data da prolação da sentença, em 25/01/2012, tampouco o prazo prescricional quinquenal, desencadeado a partir da decisão do STF, em novembro de 2014. 8.

Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e reconhecer a inexistência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (EDAP - Embargos de Declaração no Agravo de Petição - 544554/01 2004.84.01.006705-6/01, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::18/10/2019 - Página::56". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

FGTS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF.

OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.

Com efeito, seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 70.9212/DF, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. 2.

Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão.

Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. . (EDRESP - Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1696604 2017.02.27912-3, Ministro Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE Data:22/04/2019) Note-se que nos casos em que o termo inicial da prescrição se der após a data do julgamento do ARE 709212 (após 13/11/2014), aplica-se o prazo quinquenal.

Já para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da decisão do STF (a partir de 13/11/2014).

No caso dos autos, tendo em vista que o arquivamento do presente feito se deu antes de 13/11/2014, bem como ainda não havia se passado mais de 25 anos, aplica-se o prazo quinquenal a partir de 13/11/2014.

Ouvida a exequente a respeito da possível caracterização de prescrição intercorrente (art. 40, § 4º da LEF), esta deixou de informar a incidência de qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição.

Assim, tendo já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, sem localização de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente se consumou em 13/11/2019.

Frise-se que somente o mero pedido genérico de busca de localização de ativos financeiros, sem indicação concreta de bens penhoráveis, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Sem custas finais, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.028/95, bem como sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015).

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, 14/02/2022.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
14/02/2022 20:59

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 20:59

Juntada de Certidão
14/02/2022 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 20:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2022 23:01

Conclusos para julgamento
04/12/2021 08:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.
16/11/2021 07:40

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 07:40

Juntada de Certidão
16/11/2021 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 16:56

Conclusos para decisão
23/10/2021 00:34

Decorrido prazo de GILSON LIMA FREITAS JUNIOR em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:34

Decorrido prazo de JOSE BARROS QUERINO em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:26

Decorrido prazo de DPS DUQUE PNEUS E SERVICOS LIMITADA em 22/10/2021 23:59.
21/10/2021 12:45

Juntada de manifestação
03/10/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2021 17:56

Juntada de Certidão
03/10/2021 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.
07/09/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000393-35.2001.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: DPS DUQUE PNEUS E SERVICOS LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE BARROS QUERINO GILSON LIMA FREITAS JUNIOR DPS DUQUE PNEUS E SERVICOS LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 4 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/09/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 20:01

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 01:43

Juntada de volume
20/01/2021 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/11/2017 14:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
28/11/2017 13:58

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
01/06/2017 17:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA EM 09/04/2008 - FL. 97-98 (FASE LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL)
01/06/2017 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/10/2014 13:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
16/09/2014 17:26

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
15/09/2014 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
05/09/2014 16:54

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO.
05/09/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/08/2014 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE A F. 138.
19/08/2014 14:54

Conclusos para despacho
12/08/2014 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, REQUERENDO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLADO EM 08/08/2014. (PROT.4003)
12/08/2014 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, CEF, REQUERENDO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROTOCOLADO EM 08/08/2014. (PROT.4003)
08/08/2014 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
01/08/2014 10:01

CARGA: RETIRADOS CEF - PARA MANIFESTAÇÃO.
28/07/2014 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/07/2014 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À EXEQÜENTE, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10
14/07/2014 13:02

Conclusos para despacho
30/06/2014 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO NUCON
24/06/2014 15:35

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
20/06/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2014 15:33

Conclusos para despacho
02/05/2014 16:59

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
24/04/2014 18:42

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
24/04/2014 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2014 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2013 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
14/07/2011 19:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
10/05/2011 11:11

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
04/05/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF
29/04/2011 07:36

CARGA: RETIRADOS CEF
13/04/2011 20:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/04/2011 20:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista a inércia da exeqüente (fl. ...), remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.
13/04/2011 20:22

Conclusos para despacho
07/01/2011 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2010 08:24

CARGA: RETIRADOS CEF
13/12/2010 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/12/2010 09:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
09/12/2009 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
01/12/2009 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que enten
25/11/2009 15:18

Conclusos para despacho
03/08/2009 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA.
13/07/2009 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF
10/07/2009 07:47

CARGA: RETIRADOS CEF
03/07/2009 09:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO (SALDO ZERO)
29/06/2009 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACNJUD - REQUSITADO EM 29/6/2009
27/05/2009 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
27/05/2009 14:49

Conclusos para decisão
18/03/2009 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
22/01/2009 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
19/01/2009 11:09

CARGA: RETIRADOS CEF
12/01/2009 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/01/2009 12:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
23/10/2008 19:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO E-DJF1 (CADERNO-AP) DO DIA 23/10/2008, COM EFEITOS DE INTIMAÇÃO.
17/10/2008 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2008 17:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/09/2008 17:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/09/2008 17:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/09/2008 17:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/09/2008 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia do co-responsável da empresa executada Gilson Lima Freitas Júnior (CPF nº *76.***.*66-53), requerida à fl. 101. Expeça-se o respectivo edital.
18/08/2008 10:27

Conclusos para despacho
18/06/2008 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CAIXA
02/05/2008 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
25/04/2008 10:30

CARGA: RETIRADOS CEF
22/04/2008 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª)
22/04/2008 14:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/04/2008 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C. PRECATÓRIA Nº 147/2007- DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO-SEÇÃO JUD. PARÁ.
09/04/2008 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 1098/2007- BELÉM-PA.
18/10/2007 10:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
28/09/2007 17:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - PRECATORIA NR. 147/07 - SJ/PA
31/08/2007 13:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 147/2007 - JUIZ FEDERAL DA SJ/PA
17/08/2007 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2007 15:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/06/2007 10:31

REMETIDOS CONTADORIA
15/05/2007 13:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA A SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ
30/03/2007 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATORIA A SJ/PA. apos, suspender por 6 meses
28/02/2007 10:39

Conclusos para despacho
07/12/2006 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
17/11/2006 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF
10/11/2006 10:32

CARGA: RETIRADOS CEF
08/11/2006 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/10/2006 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO PEDIDO
10/10/2006 16:53

Conclusos para despacho
15/08/2006 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
13/07/2006 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF.
07/07/2006 11:46

CARGA: RETIRADOS CEF
30/06/2006 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/06/2006 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/01/2006 18:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
30/11/2005 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF
25/11/2005 11:34

CARGA: RETIRADOS CEF
22/11/2005 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/10/2005 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 180 DIAS
04/10/2005 09:34

Conclusos para despacho
22/08/2005 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DAEXEQUENTE
04/08/2005 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF
29/07/2005 13:07

CARGA: RETIRADOS CEF
25/07/2005 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/07/2005 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSIM, ANTES DE APRECIAR O PEDIDO FORMALIZADO ÀS FLS. (...), PROMOVA A EXEQUENTE AS DILIGÊNCIAS ENDEREÇADAS...
10/06/2005 11:19

Conclusos para despacho
31/05/2005 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
16/05/2005 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CEF
13/05/2005 11:07

CARGA: RETIRADOS CEF
09/05/2005 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
09/05/2005 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/11/2004 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
25/10/2004 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2004 12:43

CARGA: RETIRADOS CEF
07/10/2004 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 180 DIAS. APOS, SEM MANIFESTACAO, DE-SE VISTA A EXEQ. PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO
20/09/2004 08:46

Conclusos para despacho
19/07/2004 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
01/07/2004 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2004 13:53

CARGA: RETIRADOS CEF
08/06/2004 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
08/06/2004 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/10/2003 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/09/2003 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO P/ PROCURADORA DA CEF
18/08/2003 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR CEF
08/08/2003 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO. SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 180 DIAS
31/07/2003 16:18

Conclusos para despacho
06/06/2003 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
06/05/2003 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/03/2003 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/02/2003 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO
10/02/2003 10:32

Conclusos para despacho
30/09/2002 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)
20/09/2002 14:22

OFICIO EXPEDIDO
03/07/2002 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/04/2002 14:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/04/2002 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2002 13:22

OFICIO EXPEDIDO
06/03/2002 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/02/2002 18:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/12/2001 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/11/2001 16:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/11/2001 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATORIA A SJ/PA, COM VISTAS A CITACAO PENHORA AVALIACAO... DOS CO-RESP.
07/11/2001 10:02

Conclusos para despacho
25/10/2001 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2001 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/10/2001 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/10/2001 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO D EFL. 20
08/10/2001 14:35

Conclusos para despacho
14/08/2001 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/07/2001 09:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/07/2001 14:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/07/2001 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - .
26/06/2001 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
22/06/2001 13:44

Conclusos para despacho
19/04/2001 11:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2001 12:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2001

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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