TRF1 - 0013627-50.2003.4.01.3800

1ª instância - 26ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ: 00.507.014/0001-04

JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS

CPF *17.***.*49-34

MARCIA FERNANDES DO CARMO DE FREITAS

CPF *07.***.*28-57

Advogados

ADILIO SILVA JUNIOR

OAB: 103763/MG

CPF *48.***.*93-75

ADILIO SILVA

OAB: 37636/MG

CPF *30.***.*90-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 09:16

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 09:16

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/04/2022 16:07

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 19:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 19:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 17:37

    Juntada de manifestação

  • 30/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS em 28/10/2021 23:59.

  • 30/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de MARCIA FERNANDES DO CARMO DE FREITAS em 28/10/2021 23:59.

  • 30/10/2021 01:15

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME em 28/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 12:09

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2021 20:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 03:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0013627-50.2003.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA SILVEIRA DE FREITAS MARCIA FERNANDES DO CARMO DE FREITAS INDUSTRIAL PLASTICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 13 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/09/2021 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 19:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2020 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2020 15:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2020 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO LUCAS DORNELAS (OAB/MG 50004E)

  • 21/01/2020 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 21/01/2020 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2020 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2020 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2020 13:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2016 11:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DA PORTARIA 396/2016 DA PGFN.

  • 18/07/2016 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 10:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2016 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

  • 24/06/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 13:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/11/2015 16:33

    CitaçãoORDENADA - EDITAL.

  • 30/11/2015 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 19:26

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2015 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06

  • 13/04/2015 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 15:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2015 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2015 15:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/01/2015 15:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2014 17:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/04/2014 19:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2013 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2013 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2013 12:54

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 13:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/02/2013 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2012 14:41

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 27/11/2012 15:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 27/11/2012 15:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/09/2012 00:00

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 20/09/2012 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/07/2012 15:46

    CitaçãoORDENADA - EDITAL

  • 17/05/2012 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2012 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2012 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2012 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2011 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2011 12:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2011 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2011 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

  • 31/03/2011 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2011 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2011 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2011 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2010 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2010 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2010 15:06

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2010 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2010 09:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

  • 25/05/2010 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2010 19:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2010 19:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2010 11:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/03/2010 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2010 14:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2009 14:21

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/2009 14:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/07/2009 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2009 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(IS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

  • 19/03/2009 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2009 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2008 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2008 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2008 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2008 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2008 17:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL."

  • 10/07/2008 17:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - "OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL, REMETIDO EM 30.06.2008."

  • 10/07/2008 17:06

    OFICIO EXPEDIDO - "OFÍCIO DE COBRANÇA DO PROCESSO COM CARGA, FORA DO PRAZO LEGAL, EXPEDIDO EM 27.06.2008"

  • 30/06/2008 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2008 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) COM AUTORIZAÇÃO WALMIR

  • 18/03/2008 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2008 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2008 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2008 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2007 15:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N. 178/26ª VARA

  • 15/01/2007 15:37

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/01/2007 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/06/2005 16:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/05/2005 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2005 11:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2005 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2005 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2005 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ART. 40 DA LEF.

  • 14/12/2004 12:40

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2004 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2004 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2004 12:40

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2004 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2004 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2004 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2004 18:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/07/2004 12:00

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 30/06/2004 16:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/06/2004 16:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 30/06/2004 16:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/05/2004 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2004 16:37

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2004 17:28

    CitaçãoORDENADA - EDITAL

  • 13/04/2004 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2004 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2003 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2003 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC FAZ NAC

  • 29/08/2003 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2003 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2003 10:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2003 11:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2003 17:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2003 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

  • 12/03/2003 14:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2003 17:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/03/2003 17:46

    INICIAL AUTUADA

  • 05/03/2003 15:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2003

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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