TRF1 - 0007068-96.2007.4.01.3813
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2022 15:27
Juntada de Certidão
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30/09/2021 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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30/09/2021 15:43
Juntada de Informação
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30/09/2021 15:42
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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22/05/2021 01:05
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.
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28/04/2021 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE LIMA em 27/04/2021 23:59.
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09/04/2021 00:48
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:02
Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL DE LIMA em 06/04/2021 23:59.
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05/04/2021 00:08
Publicado Intimação em 05/04/2021.
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31/03/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
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29/03/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 16:46
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2021 16:46
Proferida decisão interlocutória
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27/02/2021 03:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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12/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007068-96.2007.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007068-96.2007.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: ANTONIO MANOEL DE LIMA Advogado do(a) APELADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA - RJ080025 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO MANOEL DE LIMA FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA - (OAB: RJ080025) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
11/02/2021 11:05
Conclusos para decisão
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11/02/2021 11:05
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 11:05
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2020 03:59
Juntada de Certidão de processo migrado
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18/12/2020 03:59
Juntada de volume
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04/11/2020 11:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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21/12/2015 15:43
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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20/02/2015 09:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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20/02/2015 09:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/02/2015 11:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/01/2015 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/01/2015 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/01/2015 15:40
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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11/11/2014 12:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.28 D
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04/11/2014 15:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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04/11/2014 08:15
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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03/10/2014 10:51
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/09/2014
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03/10/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014 E DIVULGADO NO DIA 02/10/2014 PAGS. 448/517.
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30/09/2014 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2014 E DIVULGADO NO DIA 02/10/2014. Nº de folhas do processo: 144. Destino: ARM 28 E
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24/09/2014 12:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 B
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23/09/2014 17:33
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ENVIO ELETRONICO - INTEIRO TEOR
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19/09/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento à apelação do Exequente e à remessa oficial
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11/09/2014 08:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/09/2014 - PAGS. 289/303
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09/09/2014 11:34
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/09/2014
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13/11/2012 20:14
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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31/07/2012 15:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/07/2012 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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31/07/2012 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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15/05/2012 11:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
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15/05/2012 11:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
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04/05/2012 11:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
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30/04/2012 17:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
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30/04/2012 17:44
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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24/04/2012 17:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/E
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24/04/2012 15:18
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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24/04/2012 15:17
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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20/04/2012 12:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/04/2012 09:25
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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23/03/2012 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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09/03/2012 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/03/2012 10:44
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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28/11/2011 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/11/2011 15:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/11/2011 15:02
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE
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03/11/2011 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 1º/11/2011 E PUBLICADA NO DIA 03/11/2011.
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20/10/2011 18:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/10/2011 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/10/2011 13:44
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/10/2011 15:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2729357 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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14/10/2011 18:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F
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13/09/2011 17:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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13/09/2011 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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22/08/2011 14:17
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/08/2011 -PAGS. 144/216
-
19/08/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 18/08/2011 PAGS. 342/398.
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16/08/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/08/2011 E DIVULGADO 18/08/2011. Nº de folhas do processo: 116. Destino: ARM 04-B
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10/08/2011 13:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-D
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10/08/2011 09:41
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/08/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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04/08/2011 18:40
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 05/08/2011 ÀS 09:00 H (DFSP)
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18/04/2011 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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15/04/2011 14:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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13/04/2011 18:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2604136 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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12/04/2011 14:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23/N
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08/04/2011 17:48
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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29/03/2011 18:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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29/03/2011 08:40
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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28/03/2011 10:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/03/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/02/20011 - PAGS. 162/192
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04/03/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2011 PAGS.716/809.
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01/03/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2011 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2011. Nº de folhas do processo: 94. Destino: ARM. 05-D
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28/02/2011 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM- 18-I
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25/02/2011 15:24
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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18/02/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial
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10/02/2011 09:04
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10/02/2011 - PÁGINAS 224/239
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08/02/2011 08:41
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2011
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19/07/2010 11:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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19/07/2010 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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19/07/2010 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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16/07/2010 18:27
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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16/07/2010 12:05
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2010
Ultima Atualização
29/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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