09/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005599-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005599-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921-A, BRUNO SOUZA - SC25610-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A POLO PASSIVO:CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005599-38.2009.4.01.4300 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): A COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITA e OUTRAS opõem embargos de declaração (id: 347381120) contra o capítulo do acórdão (id: 342975641) pelo qual esta Turma adotou o entendimento do Enunciado 179/STJ de que é da instituição financeira a responsabilidade pela atualização monetária do valor da oferta depositada e efetivada nos moldes do regramento próprio estabelecido no art. 11, § 1º, da Lei 9.289/96.

Sustentam omissão no acórdão quanto às definições: (i) do índice da correção do valor ofertado e depositado na instituição bancária em paridade como o índice adotado para o valor da condenação, ao argumento de que os valores ofertados e depositados constituem pagamento prévio da indenização e deverão ser atualizados pelo mesmo índice adotado para a correção da condenação (IPCA-E), sob pena de violação do art. 33 do DL 3.365/91; e (ii) ) da exclusão, da base de cálculo dos juros moratórios, de todos os pagamentos já realizados da parte da indenização (depósitos atualizados da oferta e complementares), e não apenas sobre o valor dos 80% dos valores disponíveis ao expropriado, devendo considerar que o depósito prévio tem natureza de pagamento, nos termos do art. 33 do DL 3.365/41.

Intimada (id. 348938162), a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005599-38.2009.4.01.4300 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Os embargos de declaração se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal.

No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC).

A omissão que autoriza a integração do julgado por intermédio dos aclaratórios está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado.

Sob tais premissas, e analisando as razões recursais, não se verifica omissão no ato judicial antecessor satisfatoriamente fundamentado, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios em substituição ao recurso próprio.

Ademais, declinados os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador (art. 93, inciso IX, Constituição Federal, e art. 11, caput, do CPC), não se evidenciam a existência dos referidos vícios nas definições do índice de correção monetária da oferta depositada na instituição bancária e da base de cálculo dos juros moratórios.

Com efeito, tais pontos foram expressamente analisados consoante se infere da leitura do seguinte fragmento do voto condutor do acórdão embargado: Tenho que não assiste razão à apelante quanto à reforma da sentença para modificar os termos da correção monetária. À luz do enunciado da Súmula 179 do STJ in verbis, “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”, a correção monetária dos valores ofertados e depositados pela expropriante é encargo da instituição financeira.

Ademais, a atualização dos depósitos judiciais tem regência própria na Lei nº 9.289/96 que, no seu art. 11, § 1º, estabelece que “os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo”.

Sistemática diversa está estabelecida para atualizar o valor da condenação, correspondente à diferença entre o valor fixado na sentença e o do depósito atualizado da oferta, cujo ônus da atualização é da expropriante, nos termos do § 2º, do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, e os índices aplicáveis serão em conformidade com os parâmetros reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 905 (REsp n. 1.495.146/MG, Relator Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/3/2018), notadamente o IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou os principais pontos da matéria impugnada nesta apelação, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

FERROVIA OESTE-LESTE.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS DE ACORDO COM O JULGADO DO STF NA ADI 2332/DF.

IMÓVEL PRODUTIVO.

PERDA DE RENDA.

JUROS MORATÓRIOS.

PRECATÓRIO / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

Na desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o seu valor de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo para a sociedade ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes. 2.

O valor de mercado do imóvel deve ser baseado no conhecimento técnico dos profissionais qualificados para proceder à sua avaliação e nas normas estabelecidas na legislação vigente.

Deve, ainda, ser contemporâneo da data da avaliação do imóvel pelo laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço. 3. É válido o laudo do perito oficial do juízo que adota o método direto ou comparativo de dados de mercado, atende à exigência constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV da CF), por refletir o preço de mercado, e se submete ao crivo do contraditório. 4.

O valor depositado judicialmente pela expropriante deve ser atualizado pela instituição financeira depositária, pelos índices próprios, e apenas a diferença entre o valor fixado na sentença e o depositado judicialmente será atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da avaliação do imóvel pelo laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941). 5.

Os juros compensatórios em decorrência de desapropriação são de 6% ao ano, a incidir, desde a imissão provisória da posse, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado, conforme decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2332-2/DF.

Deve, porém, ser observado o percentual de 12% ao ano durante a validade da MP 700/2015 de 9/12/2015 a 17/5/2016. 6.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a VALEC é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo, o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios (STF, RCL 38.544, relator para acórdão ministro Alexandre de Moraes, publicado dia 1º/6/2021). 7.

Aplicação do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941, no sentido de que os juros moratórios serão devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 8.

Apelação da empresa VALEC a que se dá parcial provimento, para determinar que lhe seja aplicada a regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, no tocante à incidência dos juros moratórios; que a correção monetária do valor depositado judicialmente seja feita pela instituição financeira pelos índices próprios; e que os juros compensatórios sejam fixados no percentual de 6% ao ano, exceto durante a validade da MP 700/2015 de 9/12/2015 a 17/5/2016, quando deverá ser mantido em 12% ao ano. 9.

De ofício, determina-se que o pagamento da diferença devida pela autora observe o regime constitucional dos precatórios/RPV e corrige-se erro material da sentença para determinar que onde se lê no seu dispositivo 9,45 ha, deve-se ler 9,39 ha, sem alteração do valor da indenização. (TRF-1 - AC: 00023917020134013309, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/04/2022 PAG PJe 01/04/2022 PAG). (grifo nosso) (...) Noutro giro, quanto à base de cálculo para a incidência dos moratórios, a jurisprudência desta Corte tem decidido que deve ser a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DECRETO-LEI 3.365/1941.

USINA HIDRELÉTRICA DE BELLO MONTE. ÁREA RURAL. 42,5342 HECTARES.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E ADI 2.332/DF.

EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA CONFIGURADA.

JUROS DE MORA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

SÚMULA 70 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.

IPCA-E.

IMPOSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 11 DA LEI 9.289/96.

HONORÁRIIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DA NORTE ENERGIA S.A PROVIDA EM PARTE. 1.

Apelação da apelante restrita ao não pagamento dos juros compensatórios, juros de mora e honorários advocatícios, por entender que a oferta inicial corrigida seria superior ao valor da indenização fixado na sentença, bem como para que a correção monetária da oferta ocorra pelo IPCA-E. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Pleno, julgada em 17/05/2018, com publicação em 16/04/2018, firmou tese de que (i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. 3.

A perda de renda e análise da produtividade passou a ser critério que se deve observar no julgamento da matéria, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, os juros compensatórios decorrentes de desapropriação só são devidos caso haja comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF. 4.

No caso, considerando que há nos autos prova de que a área afetada era utilizada para exploração econômica e de perda de renda sofrida pela parte expropriada, são devidos juros compensatórios. 5.

Tratando a espécie de ação de desapropriação ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, a incidência dos juros de mora devidos deve ocorrer a partir do trânsito em julgado sentença (Súmula 70 do STJ). 6.

Este Tribunal tem orientação de que A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização. (TRF1 - AC 0000033-91.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 01/12/2021 PAG.) 7.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm entendimento de que a atualização dos valores da oferta depositada em juízo deve ocorrer por conta da instituição financeira, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96. 8.

Verba honorária estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização fixada sentença, razoavelmente arbitrada e em conformidade com a jurisprudência da Corte, e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001.

Não há prova nos autos de que o valor da oferta atualizada seja superior ao valor da indenização fixado na sentença. 9.

Apelação da Norte Energia S.A parcialmente provida para estabelecer como base de cálculos dos juros de mora a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença. (TRF-1 - AC: 00021309820154013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AJUSTE AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, APÓS O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DA OFERTA INICIAL.

PRAZO DE RESGATE DOS TDAS COMPLEMENTARES.

FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DOS TDAS.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, § 8º, DA LEI 8.629/93, INSERIDO PELA LEI 13.465/2017.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO.

CABIMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, que autoriza o magistrado a ordenar, de ofício, o recálculo do montante devido.

Assim sendo, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda quando superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita ou reformatio in pejus, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do título exequendo, garantindo a perfeita execução do julgado.

Precedentes no voto. 2.

Nas ações expropriatórias, segundo o enunciado da Súmula n. 561/STF, é devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. 3.

A correção monetária deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92. 4.

Ao expropriante só será imputado o ônus de adimplir com a correção monetária em relação às parcelas decorrentes de complementação do valor devido (STJ.

REsp 1116278/RJ).

A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial (Súmula 179/STJ). 5.

A base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios será a diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial e o fixado na sentença, até o levantamento integral do valor da oferta inicial, quando passará a ser a diferença entre a indenização e totalidade da oferta (STJ, REsp n. 1.739.750/CE). 6.

Os Títulos da Dívida Agrária - TDA's complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos (STJ, REsp n. 1.317.549/PA). 7.

Não há ilegalidade na fixação de prazo para escrituração de TDA's complementares, pois tal medida, por si só, não implica qualquer oneração orçamentária imediata.

Precedentes. 8.

Com o advento do art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, inserido pela Lei 13.465/2017, norma de natureza procedimental com aplicação imediata ao caso, restou estabelecido que a diferença de valores referentes à terra nua e às benfeitorias deverá ser paga por meio de precatórios, não mais por meio da emissão de TDA's complementares. 9.

No caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado (STJ, AgInt no AREsp 1888178/MS).

Na hipótese, fixados em 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15. 10.

Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1 - AC: 00138226520124013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2023 PAG PJe 20/04/2023 PAG) Nesse contexto, a melhor interpretação é aquela que entende que os juros moratórios devem incidir somente sobre a diferença entre o percentual de 80% dos valores que foram efetivamente ficaram disponíveis ao expropriado, incluindo-se tanto o valor da oferta inicial, quanto os outros depósitos realizados em benefício dos desapropriado e, no presente caso, o dies a quo na forma determinada pelo art. 15-B do Decreto 3.365/41. É certo que o acórdão recorrido estabeleceu, explicitamente, o índice de correção monetária dos valores depositados na instituição bancária pelas regras da caderneta de poupança (Lei nº 9.289/96, art. 11, § 1º) e a base de cálculo dos juros moratórios “sobre a diferença entre o percentual de 80% dos valores que foram efetivamente ficaram disponíveis ao expropriado, incluindo-se tanto o valor da oferta inicial, quanto os outros depósitos realizados em benefício dos desapropriado”.

E o órgão julgador não está obrigado a adentrar em questões que não se mostram hábeis a modificar o seu convencimento.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

SÚMULA 83 DO STJ NÃO COMBATIDA DE FORMA EFICIENTE.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre a inaplicabilidade do princípio "tempus regit actum". 2.

Já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que "[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3.

No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada.

Súmulas 283 e 284 do STF. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.139/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Na verdade, os embargantes intentam rediscutir o mérito do acórdão, trazendo nos aclaratórios evidente inconformismo com a diretriz veiculada no aresto, o que é incabível, ainda que seja para fins de prequestionamento, consoante vem firmando a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCABIMENTO.

RECURSO REJEITADO. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorreu no presente caso. 3.

A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 4.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. É o voto.

Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005599-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005599-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921-A, BRUNO SOUZA - SC25610-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A POLO PASSIVO:CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES OFERTADOS E DEPOSITADOS NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM O ÍNDICE ADOTADO PARA CONDENAÇÃO (IPCA-E) E DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO. 1.

Os embargos de declaração se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal.

No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC). 2.

A omissão que autoriza a integração do julgado por intermédio dos aclaratórios está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado. 3.

Declinados os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador (art. 93, inciso IX, Constituição Federal, e art. 11, caput, do CPC), não se evidenciam a existência dos referidos vícios nas definições do índice de correção monetária da oferta depositada na instituição bancária e da base de cálculo dos juros moratórios. 4.

O órgão julgador não está obrigado a adentrar em questões que não se mostram hábeis a modificar o seu convencimento (AgInt no REsp 2.094.139/SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/11/2023). 5.

Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, contudo os aclaratórios não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente fundamentado, tampouco à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.

Precedente (AgInt no AgInt no AREsp 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora
26/02/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de fevereiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: VALE S.A., COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO, ESTREITO ENERGIA S.A., INTERCEMENT BRASIL S.A. e Ministério Público Federal APELANTE: VALE S.A., COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO, ESTREITO ENERGIA S.A., INTERCEMENT BRASIL S.A.

Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A, BRUNO SOUZA - SC25610-A, CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A, BRUNO SOUZA - SC25610-A, CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A APELADO: CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE, ROSE MARX WAYNE DE OLIVEIRA, HERIKA GOMES FALCAO, JULIANO MILCZWSKY SCOLARO, ESPOLIO DE CINTHIA GOMES FALCAO, JOSE FALCAO ESPIRITO SANTO, FIRMINA RIBEIRO FALCAO Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A O processo nº 0005599-38.2009.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-03-2024 a 26-03-2024 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 07 (sete) dias úteis, com início no dia 18/03/2024, às 9h, e encerramento no dia 26/03/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]
06/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005599-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005599-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921-A, BRUNO SOUZA - SC25610-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A POLO PASSIVO:CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005599-38.2009.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por Consórcio Estreito Energia S.A e outras (id. 187237029) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaia/TO (id. 187237020 – Pág. 130/151), integrada por embargos (id. 187237026), que julgou procedente o pedido para declarar a desapropriação por utilidade pública de 03 (três) glebas de terras não contíguas, de 86,2464 ha, 2,6340 há e 19,7002 há, localizadas no município de Filadélfia/TO, visando à construção Usina Hidrelétrica de Estreito.

O Juízo de origem condenou à indenização de R$ 237.009,00 (duzentos e trinta e sete mil e nove reais), com correção monetária a partir da data da avaliação, deduzida a quantia relativa à oferta inicial, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal; juros compensatórios de 6% a.a. contados da imissão na posse provisória na posse, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelas expropriantes e do valor fixado na sentença; e juros de mora de 6% a.a., a contar do trânsito em julgado sobre o valor da diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização.

Os apelantes reivindicam a reforma da sentença para determinar que a totalidade do valor previamente depositado sofra correção monetária pelo mesmo índice previsto para a indenização.

Pugnam a exclusão dos juros compensatórios da condenação, ante a inexistência de pedido expresso da parte interessada.

Eventualmente, fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre 80% do valor total depositado pela apelante e o valor total depositado devidamente atualizado e o valor condenatório.

Argumentam que o reconhecimento da incidência de juros compensatórios não se trata de matéria de ordem pública e pressupõe a provocação da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da inércia do judiciário e da vedação à reformatio em pejus.

Além disso, postulam a incidência dos juros moratórios apenas sobre o valor em mora, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e Súmula 70/STJ.

Os apelados não apresentaram contrarrazões, embora intimados (id. 187237033).

A Procuradoria Regional da República da 1ª.

Região pronunciou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação para readequar os juros moratórios (id. 234927520).

As apelantes apresentaram memoriais reiterando as razões expostas na apelação (id. 332822620). É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005599-38.2009.4.01.4300 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Tenho que não assiste razão à apelante quanto à reforma da sentença para modificar os termos da correção monetária. À luz do enunciado da Súmula 179 do STJ in verbis, “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”, a correção monetária dos valores ofertados e depositados pela expropriante é encargo da instituição financeira.

Ademais, a atualização dos depósitos judiciais tem regência própria na Lei nº 9.289/96 que, no seu art. 11, § 1º, estabelece que “os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo”.

Sistemática diversa está estabelecida para atualizar o valor da condenação, correspondente à diferença entre o valor fixado na sentença e o do depósito atualizado da oferta, cujo ônus da atualização é da expropriante, nos termos do § 2º, do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, e os índices aplicáveis serão em conformidade com os parâmetros reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 905 (REsp n. 1.495.146/MG, Relator Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/3/2018), notadamente o IPCA-E a partir de janeiro de 2001.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou os principais pontos da matéria impugnada nesta apelação, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

FERROVIA OESTE-LESTE.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS DE ACORDO COM O JULGADO DO STF NA ADI 2332/DF.

IMÓVEL PRODUTIVO.

PERDA DE RENDA.

JUROS MORATÓRIOS.

PRECATÓRIO / REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

Na desapropriação por utilidade pública ou de interesse social, o órgão expropriante deve estimar o valor justo do imóvel, de acordo com o seu valor de mercado, de forma a recompor o patrimônio do expropriado, sem que haja prejuízo para a sociedade ou enriquecimento sem causa para qualquer das partes. 2.

O valor de mercado do imóvel deve ser baseado no conhecimento técnico dos profissionais qualificados para proceder à sua avaliação e nas normas estabelecidas na legislação vigente.

Deve, ainda, ser contemporâneo da data da avaliação do imóvel pelo laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço. 3. É válido o laudo do perito oficial do juízo que adota o método direto ou comparativo de dados de mercado, atende à exigência constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV da CF), por refletir o preço de mercado, e se submete ao crivo do contraditório. 4.

O valor depositado judicialmente pela expropriante deve ser atualizado pela instituição financeira depositária, pelos índices próprios, e apenas a diferença entre o valor fixado na sentença e o depositado judicialmente será atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da avaliação do imóvel pelo laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941). 5.

Os juros compensatórios em decorrência de desapropriação são de 6% ao ano, a incidir, desde a imissão provisória da posse, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado, conforme decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2332-2/DF.

Deve, porém, ser observado o percentual de 12% ao ano durante a validade da MP 700/2015 de 9/12/2015 a 17/5/2016. 6.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a VALEC é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo, o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios (STF, RCL 38.544, relator para acórdão ministro Alexandre de Moraes, publicado dia 1º/6/2021). 7.

Aplicação do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/1941, no sentido de que os juros moratórios serão devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 8.

Apelação da empresa VALEC a que se dá parcial provimento, para determinar que lhe seja aplicada a regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, no tocante à incidência dos juros moratórios; que a correção monetária do valor depositado judicialmente seja feita pela instituição financeira pelos índices próprios; e que os juros compensatórios sejam fixados no percentual de 6% ao ano, exceto durante a validade da MP 700/2015 de 9/12/2015 a 17/5/2016, quando deverá ser mantido em 12% ao ano. 9.

De ofício, determina-se que o pagamento da diferença devida pela autora observe o regime constitucional dos precatórios/RPV e corrige-se erro material da sentença para determinar que onde se lê no seu dispositivo 9,45 ha, deve-se ler 9,39 ha, sem alteração do valor da indenização. (TRF-1 - AC: 00023917020134013309, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/04/2022 PAG PJe 01/04/2022 PAG). (grifo nosso) Quanto à incidência dos juros compensatórios, entendo que a ausência de pedido expresso dos apelados não tem o condão de, por si só, impedir a incidência da parcela.

Com efeito, que decorre da aplicação dos consectários legais da condenação em ação de desapropriação indireta que, por ser matéria de ordem pública, prescinde de pedido expresso para tanto.

Com efeito, a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que, desde já, se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP 201700158919, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017).

Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do E.

STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" ( AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1696441 RS 2020/0100208-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021) Todavia, no que tange às condições para a incidência dos juros compensatórios e à definição do percentual cabível, impõe-se observar que o Supremo tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI n. 2.332-2/DF, fixou balizas para a aplicação dos referidos juros e honorários advocatícios nas desapropriações.

Confira-se: Ementa: Administrativo.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação.

Procedência Parcial. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3.

Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4.

Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”.

Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6.

Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7.

Ação direta julgada parcialmente procedente.

Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à revisão das suas teses (temas 126, 184, 280, 281 e 282) e firmou novas teses (temas 1071, 1072 e 1073) sobre o assunto, no PET 12.344/DF, assentando, entre outras premissas, que (grifos nossos): "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97." "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos." "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas." "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto Lei 3365/41)." "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão e recurso especial." "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência." "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34." No particular, o auto de imissão provisória da posse consigna a data de 28/01/2010, do que se infere a incidência de juros compensatórios desde que comprovada efetiva perda de renda pelos desapropriados (187237018 - Pág. 256).

Compulsando os autos, identifico documentação apta atestar que o imóvel possuía destinação economia ao tempo da imissão provisória na posse, notadamente o laudo técnico de avaliação administrativo de imóvel rural, que consigna tratar-se de área com plantio de subsidio e atividade pecuária, tendo sido colacionadas fotografias de benfeitorias e plantação de feijão local (187237018 - Pág. 106/111). .

De igual modo, o laudo do perito nomeado assinalou a exploração atual de atividade pecuária (187237019 - Pág. 113).

Tenho que os expropriados lograram êxito em demonstrar a efetiva perda de renda para incidência dos juros compensatórios, razão pela qual mantenho a incidência de juros compensatórios no caso em tela, no percentual de 6% ao ano.

Quanto à base de calculo dos compensatórios, tenho que efetivamente a sentença merece ter o dispositivo reformado para que a parcela incida sobre a diferença entre o percentual de 80% da totalidade do valor previamente depositado pelos desapropriados e o valor da condenação, posto que, no caso em apreço, houve depósitos adicionais à oferta inicial apresentada pelos apelantes.

De igual modo, merece correção a fixação dos juros moratórios fixados na recorrida sentença.

Com efeito, a fixação dos juros moratórios nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 é restrita à expropriante que atua na condição de delegatória da competência constitucional da União, tal como decidido na ADPF 437, in verbis: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.

REFERENDO.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE).

ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA.

ART. 187, IV, DA CF.

ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS.

EXECUÇÃO.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E X, E 100 DA CF.

CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRECEDENTES.

PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior.

Precedentes. 2.

As atividades de assistência técnica e extensão rural, positivadas no art. 187, IV, da Constituição da República como instrumentos de realização da política agrícola do Estado, traduzem atividades estatais típicas. 3.

Embora constituída sob a forma de empresa pública, a EMATERCE desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos.

Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 4.

A expropriação de numerário em contas do Estado do Ceará para satisfazer execuções de débitos trabalhistas da EMATERCE traduz indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em afronta aos arts. 2º e 84, II, 167, VI e X, da CF.

Precedentes. 5.

Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 6.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 437, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, reconheceu violação à citada ADPF 437 e, por conseguinte, a submissão da condenação judicial da empresa expropriante por utilidade pública à sistemática dos precatórios por ser prestadora de serviços próprios do Estado e de natureza não concorrencial.

Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387.

OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO.

RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1.

A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A é empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo, o que faz atrair a incidência do regime constitucional de precatórios. 2.

Essa linha de raciocínio, conduz, inevitavelmente, à conclusão de que, na presente hipótese, houve violação ao decidido na ADPF 387 (Rel.

Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017), em virtude da prevalência do entendimento de que é aplicável o regime dos precatórios às Empresas Estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 3.

Destaca-se, na mesma direção, as seguintes decisões monocráticas, envolvendo a VALEC: Rcl 40.521 de minha relatoria, DJe de 15/5/2020; Rcl 33.220, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe de 30/4/2019; Rcl 34.788, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 21/6/2019; Rcl 36.113 MC, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, DJe de 2/8/2019. 4.

Embora transitada em julgado a condenação (fase de conhecimento), não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução.

Sujeita-se, assim, ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual vigente no momento da execução (tempus regit actum), nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. 5.

Recurso de agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 51057 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) Na hipótese vertente, tenho que a atuação da Consorcio Estreito Energia (CESTE) enquanto concessionária do serviço público federal de produção de energia elétrica, figura-se de modo análogo a condição de empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, de modo que a diretriz estabelecida na ADPF 437 autoriza a fixação do termo inicial dos juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Noutro giro, quanto à base de cálculo para a incidência dos moratórios, a jurisprudência desta Corte tem decidido que deve ser a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

DECRETO-LEI 3.365/1941.

USINA HIDRELÉTRICA DE BELLO MONTE. ÁREA RURAL. 42,5342 HECTARES.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

ART. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E ADI 2.332/DF.

EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E PERDA DE RENDA CONFIGURADA.

JUROS DE MORA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

SÚMULA 70 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.

IPCA-E.

IMPOSSIBILIDADE. § 1º DO ART. 11 DA LEI 9.289/96.

HONORÁRIIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DA NORTE ENERGIA S.A PROVIDA EM PARTE. 1.

Apelação da apelante restrita ao não pagamento dos juros compensatórios, juros de mora e honorários advocatícios, por entender que a oferta inicial corrigida seria superior ao valor da indenização fixado na sentença, bem como para que a correção monetária da oferta ocorra pelo IPCA-E. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Pleno, julgada em 17/05/2018, com publicação em 16/04/2018, firmou tese de que (i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. 3.

A perda de renda e análise da produtividade passou a ser critério que se deve observar no julgamento da matéria, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, ou seja, os juros compensatórios decorrentes de desapropriação só são devidos caso haja comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF. 4.

No caso, considerando que há nos autos prova de que a área afetada era utilizada para exploração econômica e de perda de renda sofrida pela parte expropriada, são devidos juros compensatórios. 5.

Tratando a espécie de ação de desapropriação ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, a incidência dos juros de mora devidos deve ocorrer a partir do trânsito em julgado sentença (Súmula 70 do STJ). 6.

Este Tribunal tem orientação de que A base de cálculo dos juros moratórios é a diferença entre a condenação e oitenta por cento (80%) do valor da oferta, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado, por se tratar de verba que visa recompor os prejuízos pelo atraso no efetivo pagamento da indenização. (TRF1 - AC 0000033-91.2016.4.01.3903, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 01/12/2021 PAG.) 7.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm entendimento de que a atualização dos valores da oferta depositada em juízo deve ocorrer por conta da instituição financeira, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96. 8.

Verba honorária estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização fixada sentença, razoavelmente arbitrada e em conformidade com a jurisprudência da Corte, e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001.

Não há prova nos autos de que o valor da oferta atualizada seja superior ao valor da indenização fixado na sentença. 9.

Apelação da Norte Energia S.A parcialmente provida para estabelecer como base de cálculos dos juros de mora a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença. (TRF-1 - AC: 00021309820154013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AJUSTE AOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, APÓS O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DA OFERTA INICIAL.

PRAZO DE RESGATE DOS TDAS COMPLEMENTARES.

FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DOS TDAS.

POSSIBILIDADE.

ART. 5º, § 8º, DA LEI 8.629/93, INSERIDO PELA LEI 13.465/2017.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO.

CABIMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, que autoriza o magistrado a ordenar, de ofício, o recálculo do montante devido.

Assim sendo, o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda quando superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita ou reformatio in pejus, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros do título exequendo, garantindo a perfeita execução do julgado.

Precedentes no voto. 2.

Nas ações expropriatórias, segundo o enunciado da Súmula n. 561/STF, é devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. 3.

A correção monetária deve ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, em relação aos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/92. 4.

Ao expropriante só será imputado o ônus de adimplir com a correção monetária em relação às parcelas decorrentes de complementação do valor devido (STJ.

REsp 1116278/RJ).

A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial (Súmula 179/STJ). 5.

A base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios será a diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial e o fixado na sentença, até o levantamento integral do valor da oferta inicial, quando passará a ser a diferença entre a indenização e totalidade da oferta (STJ, REsp n. 1.739.750/CE). 6.

Os Títulos da Dívida Agrária - TDA's complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos (STJ, REsp n. 1.317.549/PA). 7.

Não há ilegalidade na fixação de prazo para escrituração de TDA's complementares, pois tal medida, por si só, não implica qualquer oneração orçamentária imediata.

Precedentes. 8.

Com o advento do art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, inserido pela Lei 13.465/2017, norma de natureza procedimental com aplicação imediata ao caso, restou estabelecido que a diferença de valores referentes à terra nua e às benfeitorias deverá ser paga por meio de precatórios, não mais por meio da emissão de TDA's complementares. 9.

No caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado (STJ, AgInt no AREsp 1888178/MS).

Na hipótese, fixados em 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15. 10.

Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1 - AC: 00138226520124013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2023 PAG PJe 20/04/2023 PAG) Nesse contexto, a melhor interpretação é aquela que entende que os juros moratórios devem incidir somente sobre a diferença entre o percentual de 80% dos valores que foram efetivamente ficaram disponíveis ao expropriado, incluindo-se tanto o valor da oferta inicial, quanto os outros depósitos realizados em benefício dos desapropriado e, no presente caso, o dies a quo na forma determinada pelo art. 15-B do Decreto 3.365/41.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar que os juros compensatórios, à razão de 6%, incidam sobre a diferença entre 80% do valor total depositado nos autos e o valor final fixado pela sentença, e que os juros moratórios sejam devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito., nos termos do art. 100 da CF/88. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005599-38.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005599-38.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921-A, BRUNO SOUZA - SC25610-A, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172-A, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734-A, ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A POLO PASSIVO:CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.

PARIDADE DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS COM O DO IPCA-E INCIDENTE NA CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 179 STJ.

JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS.

EFETIVA PERDA COMPROVADA NOS AUTOS.

JUROS MORATÓRIOS.

ATUAÇÃO DA EXPROPRIANTE COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ADPF 437.

ANALOGIA.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

DL 3.365/41, ART. 15-B.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A correção monetária dos valores ofertados e depositados pela expropriante é encargo da instituição financeira, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 179 do STJ “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. 2.

A aplicação dos consectários legais da condenação em ação de desapropriação indireta, por ser matéria de ordem pública, prescinde de pedido expresso. (...) A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que, desde já, se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos (RESP 201700158919, Relator Min.

HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017). 3.

A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41).

Os expropriados lograram êxito em demonstrar a efetiva perda de renda para incidência dos juros compensatórios.

Manutenção da incidência de juros compensatórios no caso em tela, no percentual de 6% ao ano. 4.

Reformada sentença quanto à base de calculo dos compensatórios, para que a parcela incida sobre a diferença entre o percentual de 80% da totalidade do valor previamente depositado pelos desapropriados e o valor da condenação, posto que, no caso em apreço, houve depósitos adicionais à oferta inicial apresentada pelos apelantes. 5.

A atuação da apelante enquanto concessionária do serviço público federal de produção de energia elétrica, figura-se de modo análogo a condição de empresa prestadora de serviço público próprio e de natureza não concorrencial, de modo que a diretriz estabelecida na ADPF 437 autoriza a fixação do termo inicial dos juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6.

A jurisprudência desta Corte tem decidido que a base de cálculo para a incidência dos moratórios deve ser a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização.

Precedentes. 7.

Nesse contexto, a melhor interpretação é aquela que entende que os juros moratórios devem incidir somente sobre a diferença entre o percentual de 80% dos valores que foram efetivamente ficaram disponíveis ao expropriado, incluindo-se tanto o valor da oferta inicial, quanto os outros depósitos realizados em benefício dos desapropriado e, no presente caso, o dies a quo na forma determinada pelo art. 15-B do Decreto 3.365/41. 8.Apelação parcialmente provida para determinar que os juros compensatórios à razão de 6% incidam sobre a diferença entre 80% do valor total depositado nos autos e o valor final fixado pela sentença e que os juros moratórios sejam devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
08/02/2022 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/02/2022 10:43

Juntada de Informação
08/02/2022 10:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de JOSE FALCAO ESPIRITO SANTO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de FIRMINA RIBEIRO FALCAO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de JULIANO MILCZWSKY SCOLARO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CINTHIA GOMES FALCAO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de ROSE MARX WAYNE DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:13

Decorrido prazo de HERIKA GOMES FALCAO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:12

Decorrido prazo de CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:10

Publicado Intimação polo passivo em 27/09/2021.
25/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005599-38.2009.4.01.4300 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALE S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA - SC27921, BRUNO SOUZA - SC25610, REINALDO RODRIGUES ANDRADE - SC28172, LEONARDO DOS SANTOS WAGNER - SC28734, ALACIR SILVA BORGES - SC5190, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580 e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - TO3153 Destinatários: JOSE FALCAO ESPIRITO SANTO FIRMINA RIBEIRO FALCAO JULIANO MILCZWSKY SCOLARO ESPOLIO DE CINTHIA GOMES FALCAO ROSE MARX WAYNE DE OLIVEIRA FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - (OAB: TO3153) HERIKA GOMES FALCAO FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - (OAB: TO3153) CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE FABRICIO DIAS DE SOUSA CARNEIRO - (OAB: TO3153) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 23 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
23/09/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 01:34

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 04/06/2021 23:59.
26/05/2021 17:08

Juntada de apelação
03/05/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/12/2020 12:24

Juntada de Certidão
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de ROSE MARX WAYNE DE OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de HERIKA GOMES FALCAO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de JULIANO MILCZWSKY SCOLARO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CINTHIA GOMES FALCAO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de JOSE FALCAO ESPIRITO SANTO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de FIRMINA RIBEIRO FALCAO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA ESTREITO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de ESTREITO ENERGIA S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:00

Decorrido prazo de VALE S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/09/2020.
30/10/2020 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/09/2020.
30/10/2020 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:05

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2020 12:57

Juntada de volume
16/09/2020 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2020 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2020 11:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/09/2020 11:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/10/2019 14:13

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:13

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2019 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/08/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA OS POSSÍVEIS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 648/652, OUÇA-SE A PARTE CONTRÁRIA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS."
26/08/2019 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA OS POSSÍVEIS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 648/652, OUÇA-SE A PARTE CONTRÁRIA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS."
03/05/2019 14:45

Conclusos para decisão
03/05/2019 14:45

Conclusos para decisão
03/05/2019 14:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/05/2019 14:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
04/04/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/04/2019 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/03/2019 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/03/2019 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/03/2019 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/03/2019 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
30/08/2018 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2018 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2018 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/08/2018 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/08/2018 17:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/08/2018 17:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/08/2018 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/08/2018 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/08/2018 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/08/2018 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/06/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2018 16:37

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
26/06/2018 16:37

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
13/06/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 99, DE 04/06/2018, PÁGINA 72
13/06/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 99, DE 04/06/2018, PÁGINA 72
01/06/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/06/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/06/2018 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2018 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2018 19:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 498
30/05/2018 19:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 498
30/05/2018 16:17

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/05/2018 16:17

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/05/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 92 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 23/05/2018
30/05/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 92 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 23/05/2018
30/05/2018 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 15:23

Conclusos para despacho - DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - DIA 26/06/2018
30/05/2018 15:23

Conclusos para despacho - DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - DIA 26/06/2018
18/05/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2018 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2018 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2016 15:51

Conclusos para decisão- PROC. C/ 03 VOLUMES E 599 PÁGINAS
06/06/2016 15:51

Conclusos para decisão- PROC. C/ 03 VOLUMES E 599 PÁGINAS
23/05/2016 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2016 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2016 16:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 105/2014
11/01/2016 16:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 105/2014
11/01/2016 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/01/2016 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2015 09:14

OFICIO EXPEDIDO - À COMARCA DE FILADÉLFIA SOLITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA 105/2014
13/08/2015 09:14

OFICIO EXPEDIDO - À COMARCA DE FILADÉLFIA SOLITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA 105/2014
06/02/2015 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2015 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/02/2015 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2015 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2015 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2015 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDIÇÃO NR 200 DE 16/10/2014 PAG. 1089
06/02/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDIÇÃO NR 200 DE 16/10/2014 PAG. 1089
20/10/2014 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2014 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/10/2014 11:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/10/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2014
09/10/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09/10/2014
09/10/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/10/2014 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/10/2014 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2014 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2014 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO
09/10/2014 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO
08/07/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR CORREIOS - ENTREGA EFETIVADA (OFÍCIO)
08/07/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR CORREIOS - ENTREGA EFETIVADA (OFÍCIO)
15/05/2014 14:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
15/05/2014 14:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/02/2014 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 105
07/02/2014 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 105
07/02/2014 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/02/2014 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/02/2014 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 13:02

Conclusos para despacho
04/02/2014 13:02

Conclusos para despacho
23/01/2014 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DAS EXPROPRIANTES
23/01/2014 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DAS EXPROPRIANTES
17/01/2014 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2013 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2013 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 182 DE 19/09/2013 PAG. 1360
20/09/2013 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 182 DE 19/09/2013 PAG. 1360
12/09/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/09/2013
12/09/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/09/2013
12/09/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/09/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2013 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXPROPRIANDOS E CITAR ESPÓLIO
11/09/2013 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EXPROPRIANDOS E CITAR ESPÓLIO
02/04/2013 09:33

Conclusos para decisão
02/04/2013 09:33

Conclusos para decisão
02/04/2013 09:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/04/2013 09:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/01/2013 10:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/01/2013 10:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/01/2013 10:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/01/2013 10:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2012 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE AR - COMPROVANTE DE ENTREGA DE CARTA PRECATÓRIA
31/10/2012 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE AR - COMPROVANTE DE ENTREGA DE CARTA PRECATÓRIA
30/10/2012 17:30

OFICIO EXPEDIDO
30/10/2012 17:30

OFICIO EXPEDIDO
30/10/2012 17:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2012 17:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2012 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2012 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2012 11:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2012 11:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2012 11:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA.
10/10/2012 11:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA.
10/10/2012 11:12

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
10/10/2012 11:12

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
28/08/2012 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2012 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2012 17:34

Conclusos para despacho
28/08/2012 17:34

Conclusos para despacho
02/08/2012 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA REQUER A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA.
02/08/2012 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA REQUER A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA.
27/07/2012 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 241
27/07/2012 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 241
24/05/2012 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2012 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2012 17:06

Conclusos para decisão
13/04/2012 17:06

Conclusos para decisão
19/03/2012 11:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO.
19/03/2012 11:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO.
29/02/2012 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DAS EXPROPRIANTES.
29/02/2012 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DAS EXPROPRIANTES.
26/01/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 17, 24/01/2012.
26/01/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 17, 24/01/2012.
16/01/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/01/2012
16/01/2012 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/01/2012
16/01/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2011 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CHAMO O FEITO À ORDEM.
19/12/2011 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CHAMO O FEITO À ORDEM.
17/10/2011 14:24

Conclusos para decisão
17/10/2011 14:24

Conclusos para decisão
17/10/2011 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DOS EXPROPRIANTES.
17/10/2011 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DOS EXPROPRIANTES.
06/10/2011 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2011 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/09/2011 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/09/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N. 185, DE 28/09/2011
29/09/2011 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ N. 185, DE 28/09/2011
29/09/2011 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE FILADÉLFIA - CITAR JOSÉ FALCÃO ESPÍRITO SANTO E SUA ESPOSA
29/09/2011 16:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE FILADÉLFIA - CITAR JOSÉ FALCÃO ESPÍRITO SANTO E SUA ESPOSA
29/09/2011 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/09/2011 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/09/2011 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2011.
22/09/2011 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2011.
21/09/2011 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/09/2011 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/09/2011 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA ITEM 13 DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 200/206.
19/09/2011 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA ITEM 13 DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 200/206.
25/07/2011 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2011 09:16

Conclusos para despacho
25/07/2011 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2011 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2011 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/07/2011 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/07/2011 09:08

INICIAL AUTUADA
22/07/2011 09:08

INICIAL AUTUADA
21/07/2011 15:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
21/07/2011 15:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
15/07/2011 17:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUD. DE ARAGUAÍNA
15/07/2011 17:14

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUD. DE ARAGUAÍNA
20/06/2011 16:55

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO.
20/06/2011 16:55

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO.
20/06/2011 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2011 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2011 13:36

Conclusos para despacho
20/06/2011 13:36

Conclusos para despacho
13/06/2011 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2011 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2011 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
03/06/2011 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
01/06/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA ARAGUAÍNA
01/06/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA ARAGUAÍNA
24/05/2011 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 11659
24/05/2011 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 11659
19/05/2011 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2011 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2011 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/04/2011 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/03/2011 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - N. 56, DE 25.03.2011
25/03/2011 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - N. 56, DE 25.03.2011
21/03/2011 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 21/03/2011
21/03/2011 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 21/03/2011
18/03/2011 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/03/2011 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/03/2011 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2011 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2011 13:29

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
18/03/2011 13:29

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
08/02/2011 10:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ANTONIO BENVINDO L. RODRIGUES
08/02/2011 10:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ANTONIO BENVINDO L. RODRIGUES
21/01/2011 16:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - PERITO
21/01/2011 16:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - PERITO
17/12/2010 18:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
17/12/2010 18:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
04/11/2010 18:17

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - FL. 359
04/11/2010 18:17

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - FL. 359
26/10/2010 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/10/2010 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/10/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 356
08/10/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 356
13/09/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/09/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/09/2010 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 23609 E 23610
02/09/2010 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 23609 E 23610
31/08/2010 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/08/2010 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/08/2010 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 19983-UNIÃO REQUER INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA
24/08/2010 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 19983-UNIÃO REQUER INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA
24/08/2010 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20301-EXPTES REQUEREM DEVOLUÇÃO DE PRAZO
24/08/2010 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20301-EXPTES REQUEREM DEVOLUÇÃO DE PRAZO
20/08/2010 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2010 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2010 14:31

CARGA: RETIRADOS PERITO
21/07/2010 14:31

CARGA: RETIRADOS PERITO
21/07/2010 14:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ANTONIO BENVINDO L. RODRIGUES
21/07/2010 14:31

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ANTONIO BENVINDO L. RODRIGUES
19/07/2010 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - PERITO
19/07/2010 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - PERITO
16/07/2010 15:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
16/07/2010 15:42

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
16/07/2010 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DO PERITO ANTÔNIO BENVINDO LUZ RODRIGUES - FL. 326
16/07/2010 13:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DO PERITO ANTÔNIO BENVINDO LUZ RODRIGUES - FL. 326
16/07/2010 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 325
16/07/2010 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 325
15/07/2010 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/07/2010 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/07/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 15/07/2010
15/07/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 15/07/2010
15/07/2010 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/07/2010 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/07/2010 16:43

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
15/07/2010 16:43

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
09/07/2010 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA INÍCIO DA PERÍCIA
09/07/2010 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA INÍCIO DA PERÍCIA
09/07/2010 18:00

Conclusos para decisão
09/07/2010 18:00

Conclusos para decisão
02/07/2010 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 15812-EXPDOS REQUEREM JUNTADA DE DOCS.
02/07/2010 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 15812-EXPDOS REQUEREM JUNTADA DE DOCS.
11/06/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2010 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/05/2010 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/05/2010 12:32

REPLICA APRESENTADA - 11308
06/05/2010 12:32

REPLICA APRESENTADA - 11308
14/04/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 70, DE 14.04.2010
14/04/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 70, DE 14.04.2010
09/04/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 09/04/2010
09/04/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 09/04/2010
30/03/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2010 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2010 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2010 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2010 16:57

Conclusos para decisão
17/02/2010 16:57

Conclusos para decisão
12/02/2010 00:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET. PROT. N. 3069 DE 04/02/10
12/02/2010 00:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PET. PROT. N. 3069 DE 04/02/10
12/02/2010 00:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PET. PROT. N. 3062 DE 04/02/10
12/02/2010 00:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PET. PROT. N. 3062 DE 04/02/10
12/02/2010 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 2190 DE 28/01/10
12/02/2010 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 2190 DE 28/01/10
03/02/2010 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO - N. 23, DE 03.02.2010
03/02/2010 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1/TO - N. 23, DE 03.02.2010
28/01/2010 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2010 14:50

CARGA: RETIRADOS PERITO
26/01/2010 14:50

CARGA: RETIRADOS PERITO
26/01/2010 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPTE REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
26/01/2010 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXPTE REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
25/01/2010 16:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO
25/01/2010 16:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO
22/01/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/01/2010 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/01/2010 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
22/01/2010 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
22/01/2010 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) COMARCA DE FILADÉLFIA/TO
22/01/2010 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) COMARCA DE FILADÉLFIA/TO
22/01/2010 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
22/01/2010 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
15/12/2009 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2009 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2009 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL
15/12/2009 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL
14/10/2009 16:25

Conclusos para decisão
14/10/2009 16:25

Conclusos para decisão
14/10/2009 10:00

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
14/10/2009 10:00

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
24/09/2009 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ADV. AUTOR, SC25538, FL. 161
24/09/2009 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ADV. AUTOR, SC25538, FL. 161
23/09/2009 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 159, 02.09.2009
23/09/2009 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 159, 02.09.2009
23/09/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2009 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2009 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2009 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2009 16:01

Conclusos para decisão
14/09/2009 16:01

Conclusos para decisão
14/09/2009 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/09/2009 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/09/2009 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2009 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2009 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/09/2009 10:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/09/2009 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ADV. EXPTE, OAB/SC 23643
01/09/2009 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ADV. EXPTE, OAB/SC 23643
28/08/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 28/08/2009
28/08/2009 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 28/08/2009
28/08/2009 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2009 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2009 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2009 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2009 16:14

Conclusos para decisão
17/08/2009 16:14

Conclusos para decisão
17/08/2009 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2009 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2009 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2009 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2009 14:54

INICIAL AUTUADA
17/08/2009 14:54

INICIAL AUTUADA
17/08/2009 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
17/08/2009 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2011

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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