25/11/2021 15:29

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 15:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/11/2021 08:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/11/2021 23:59.
12/10/2021 02:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS GOIANÉSIA DO PARÁ em 11/10/2021 23:59.
27/09/2021 10:31

Juntada de manifestação
20/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001321-69.2021.4.01.3907 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS GOIANÉSIA DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido tutela de urgência, impetrado por E.

P. contra ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício pela parte autora.

Alega a impetrante, em síntese, que realizou "o protocolo administrativo de Recurso Ordinário da decisão de INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA em 30/11/2020", todavia, não foi apreciado.

Liminar deferida (id 573418430).

Em id 596310373, a autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar.

Intimado, o INSS requereu o ingresso no feito.

O órgão ministerial informou não possuir interesse em intervir nestes autos.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Da análise dos documentos juntados, extrai-se que a parte impetrante protocolou o recurso administrativo em 30/11/2020, pendente de análise até o ajuizamento da ação, comprovando a inércia do INSS.

Neste sentido, a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) prevê que deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.

Ademais, da legislação que rege a matéria (Lei nº Lei 9.784/99) extrai-se que o prazo para o processamento e decisão dos processos administrativos é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

E, ainda, estipula prazo certo de cinco dias para que a autoridade que proferiu a decisão, se não a reconsiderar, encaminhe o recurso à autoridade superior (lei 9.784/1999, art. 56, § 1o).

Desse modo, a inércia do INSS em processar e decidir o requerimento administrativo ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência em que devem ser pautados os atos da Administração Pública, principalmente em casos como o dos autos, por se tratar de requerimento de verba alimentar.

Sendo assim, caracteriza-se como indevida a omissão quanto à análise do requerimento administrativo, violando direito líquido e certo do impetrante, conforme art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.

Por fim, ressalto que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão (REsp 1725065/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/11/2018) Ante o exposto, RATIFICO a liminar para conceder a segurança pleiteada pela impetrante.

Defiro o ingresso do INSS como assistente litisconsorcial.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
16/09/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:07

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 18:07

Concedida a Segurança a E. P. - CPF: *74.***.*88-03 (IMPETRANTE)
15/09/2021 14:13

Conclusos para julgamento
13/08/2021 07:53

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 16:36

Juntada de manifestação
11/07/2021 01:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS GOIANÉSIA DO PARÁ em 08/07/2021 23:59.
23/06/2021 17:00

Juntada de manifestação
18/06/2021 08:38

Juntada de manifestação
10/06/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 13:14

Juntada de diligência
10/06/2021 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 09:45

Expedição de Mandado.
10/06/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 20:58

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 20:58

Concedida a Medida Liminar
09/06/2021 12:06

Conclusos para decisão
09/06/2021 12:05

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
09/06/2021 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 17:52

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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