TRF1 - 0007717-90.2013.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

CNPJ: 06.014.005/0001-50

Advogados

MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB: 8576/MA

CPF *02.***.*79-01

Polo Passivo

Partes

JOSE ALBERTO AZEVEDO

CPF *52.***.*55-68

Advogados

VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO

OAB: 3279/MA

CPF *53.***.*81-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2022 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 13:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 07:13

    Decorrido prazo de MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:39

    Decorrido prazo de VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO em 16/11/2021 23:59.

  • 28/09/2021 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 08:13

    Publicado Intimação em 27/09/2021.

  • 25/09/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 24/09/2021 09:55

    Juntada de parecer

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0007717-90.2013.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (Nos termos da Portaria nº 7777765/2019) Ante a certidão retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Bacabal/MA, 23 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente) Servidor

  • 23/09/2021 12:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2021 12:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/09/2021 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 18:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 06:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 05:08

    Decorrido prazo de JOSE ALBERTO AZEVEDO em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 09:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 05/02/2021 15:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2021 14:27

    Juntada de parecer

  • 04/02/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 10:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/11/2020 09:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/03/2020 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO FNDE

  • 28/01/2020 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 14:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/11/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2019 15:13

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 11/10/2019 09:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 647/2014-REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO-CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS E NÃO MOVIMENTADA NO SISTEMA EM 30/10/2014.

  • 11/10/2019 09:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 647/2014-REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO-CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS E NÃO MOVIMENTADA NO SISTEMA EM 30/10/2014.

  • 11/10/2019 09:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 646/2014-REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO-CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS E NÃO MOVIMENTADA NO SISTEMA EM 30/10/2014.

  • 11/10/2019 09:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/08/2019 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2019 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/08/2019 09:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - o REQUERIDO deixou transcorrer "in albis" o prazo para se manifestar acerca da sentença de fls. 183-184

  • 17/06/2019 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/06/2019 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/04/2019 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/03/2019 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2019 08:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2019 16:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO REGULARIZADA NESTA DATA

  • 26/02/2019 12:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/02/2019 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 85/2019

  • 07/02/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 85/2019

  • 07/02/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 11/2019

  • 06/02/2019 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2019 09:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/01/2019 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2019 08:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/01/2019 09:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimando a PGF da audiência.

  • 09/01/2019 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2018 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2018 13:04

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO

  • 07/11/2018 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 31/10/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2018 08:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2018 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2018 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/10/2018 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2018 09:08

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/06/2018 10:00

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - INSPEÇÃO ORDINÁRIA

  • 14/06/2018 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2018 13:53

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 14/06/2018 por MA52393 -

  • 09/04/2018 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE

  • 05/04/2018 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2018 11:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/03/2018 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 06/03/2018 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO REQUERIDO

  • 23/02/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/02/2018 11:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/01/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/12/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 07/12/2017 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2017 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2017 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 14:34

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO DAS CÓPIAS DOS DOC. DE FLS. 13/35 (PROCESSO 5617-65.2013.4.01.3703) REALIZADO

  • 21/08/2017 14:34

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 31/07/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2017 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 14/07/2017 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 15:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/06/2017 20:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 12:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/05/2017 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQUERIDO

  • 19/05/2017 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 12/05/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2017 17:32

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 11/05/2017 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2017 17:52

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE

  • 04/04/2017 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 11:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/02/2017 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE

  • 31/01/2017 16:51

    REPLICA APRESENTADA

  • 25/01/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/01/2017 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO

  • 14/12/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2016 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/11/2016 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 16:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2016 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2016 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO

  • 06/07/2016 15:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/06/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2016 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO

  • 07/06/2016 15:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 16:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/05/2016 16:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2016 12:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÕES REALIZADAS

  • 11/03/2016 17:40

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/06/2015 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2015 15:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE.

  • 08/05/2015 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2015 14:12

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2014 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO FNDE

  • 30/10/2014 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR

  • 30/10/2014 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA

  • 30/10/2014 08:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/10/2014 08:30

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/10/2014 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU - FNDE

  • 12/06/2014 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2014 08:49

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 13/05/2014 10:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 647

  • 13/05/2014 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 646

  • 18/03/2014 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

  • 13/03/2014 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO/ INTIMEM-SE O MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA E O FNDE

  • 12/03/2014 15:25

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2014 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2014 11:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/01/2014 11:30

    INICIAL AUTUADA

  • 24/12/2013 11:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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