23/08/2022 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/08/2022 14:35

Juntada de Informação
09/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JEMERSON TEIXEIRA BASTOS em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 00:18

Publicado Intimação polo passivo em 18/07/2022.
16/07/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
14/07/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:36

Decorrido prazo de JEMERSON TEIXEIRA BASTOS em 30/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:50

Juntada de apelação
01/06/2022 02:08

Publicado Sentença Tipo A em 01/06/2022.
01/06/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001681-46.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: JEMERSON TEIXEIRA BASTOS Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra JEMERSON TEIXEIRA BASTOS.

Os autores discorrem acerca do Projeto “Amazônia Protege”, o qual seria resultado de um esforço conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio, com os seguintes objetivos: 1) buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; 2) assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; 3) apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; 4) evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente.

Afirmam que a análise realizada pelo corpo pericial dos órgãos públicos autores confrontou imagens de áreas desmatadas com informações divulgadas pelo PRODES a partir de 2016, de forma a se constatarem os desmatamentos realizados com alcance igual ou superior a 60 hectares, conforme definido nessa fase inicial do projeto, para a partir daí se proceder ao embargo da área, vinculando-se o seu titular.

Destacam que a prova apresentada junto à exordial é a mais forte existente, na medida em que utiliza tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão.

Prosseguem narrando que, com vistas à localização do responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, e visando a necessidade de exaurimento dos meios para esse fim, foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato).

Assim, diante das diligências realizadas, constatou-se que o demandado Jemerson Teixeira Bastos seria responsável pelo desmatamento de 74,53 hectares, segundo informações constantes em Auto de Infração e Termo de Embargo lavrados pelo IBAMA.

Argumentam que a responsabilidade civil pela reparação dos danos narrados se mostra presente em razão da natureza propter rem e objetiva da obrigação reparatória, bem como pela demonstração da conduta do demandado e do nexo de causalidade.

Discorrem, ainda, sobre a legislação a respeito do tema, a legitimidade das partes, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda e o cabimento da reparação in natura, de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais coletivos.

Pleiteiam a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, formulam os seguintes pedidos: i) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, no montante de R$ 800.601,26; ii) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso, no montante de R$ 400.300,63; iii) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada (74,53 hectares) mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente.

Inicial instruída com documentos.

O réu foi citado por Oficial de Justiça (ID 329305870).

Despacho decretando a revelia do requerido (ID 429521377).

Os autores consignaram seu desinteresse na dilação probatória (ID 439422390 e ID 439913930).

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver providências preliminares, passo à análise do mérito, em conformidade com o art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador.

Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição.

No que concerne a desmatamento irregular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o causador do dano responde objetivamente e que a responsabilidade recai, de igual modo, sobre o proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, por se configurar uma obrigação solidária e propter rem (Súmula 623).

O precedente abaixo transcrito ilustra o posicionamento da Corte Superior: AMBIENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE.

SÚMULA 83/STJ.

APLICAÇÃO DO ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESRESPEITO AOS PERCENTUAIS EXIGIDOS PARA A ÁREA DE RESERVA LEGAL.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DEVER DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL.

IMPOSIÇÃO.

PROVAS SUFICIENTES.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (…) 2.

A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental.

Casos em que não há falar em culpa ou nexo causal como determinantes do dever de recuperar a área de preservação permanente. (…) (STJ.

AgRg no REsp 1367968/SP.

Relator Ministro Humberto Martins.

Segunda Turma.

Julgado em 17/12/2013.

DJe 12/03/2014).

Esse regime de responsabilização do proprietário ou possuidor do bem degradado, independentemente de ter sido o autor do ato lesivo ao ambiente, foi positivado pela Lei n. 12.651/2012, conforme se observa em seus artigos 2°, § 2°, 7°, § 2°, e 66, § 1°.

O regramento exposto tem como objetivo assegurar a efetiva proteção do bem jurídico tutelado.

No caso sob exame, a ocorrência do dano ambiental, bem como o vínculo entre o réu e o imóvel, consistente no exercício de posse, foram devidamente demonstrados pelos autores por meio do documento denominado “demonstrativo de alteração na cobertura vegetal” (ID 3506134, p. 02/04), produzido pelo IBAMA mediante análise de imagens de satélite e de dados referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O documento em questão constitui demonstração de fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, na forma do art. 373, I, do CPC. É passível, portanto, de contestação e eventual afastamento, caso a parte contrária prove sua incorreção ou impertinência para a solução da lide, o que não ocorreu na espécie, ante a revelia do demandado, que importa na presunção de veracidade das alegações de fato constantes na peça exordial, na forma do art. 344 do CPC.

Desse modo, considerando-se que o requerido não apresentou quaisquer elementos hábeis a afastar sua responsabilidade pela conduta que lhe foi imputada, deve promover, às suas expensas, a integral recuperação da área afetada pelo desmatamento ilegal.

No tocante ao pedido de condenação da demandada em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, é relevante a análise do enunciado n. 629 da súmula do STJ, segundo o qual, em se tratando de dano ao meio ambiente, “é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

A interpretação do enunciado deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, examinando os julgados que culminaram na sua edição, é possível concluir que a condenação pecuniária pelo dano material somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Trata-se, portanto, de medida subsidiária, a ser quantificada em liquidação de sentença.

A respeito do dano moral coletivo, tem-se, na lição de Carlos Alberto Bittar, que consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos.

Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico” (Coletividade também pode ser vítima de dano moral.

Revista Consultor Jurídico – https://www.conjur.com.br, 25.02.2004). É certo que a Lei n. 7.347/1985 previu, em seu artigo 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso.

No entanto, para que o mesmo seja configurado, faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva.

Nesse ponto, destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA DE CATARATA.

FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES.

CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL COLETIVO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONDUTA RAZOÁVEL.

ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS.

EVOLUÇÃO.

OMISSÃO DA ANS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS.

PRESCRIÇÃO.

DEMANDA COLETIVA.

PRAZO QUINQUENAL.

RESSARCIMENTO AO SUS.

AFASTAMENTO.

OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...) 2.

O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei nº 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado nº 456 da V Jornada de Direito Civil). 3.

Não basta a mera infringência à lei ou ao contrato para a caracterização do dano moral coletivo. É essencial que o ato antijurídico praticado atinja alto grau de reprovabilidade e transborde os lindes do individualismo, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.

Com efeito, para não haver o seu desvirtuamento, a banalização deve ser evitada. (Terceira Turma, REsp 1473846/SP, DJe 24/02/2017).

Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não foi demonstrado no presente caso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada (74,53 hectares), mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante o IBAMA, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação da sentença transitada em julgado, o qual estará sujeito à aprovação da autarquia.

Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pelo IBAMA e submetidas à prévia apreciação deste juízo.

Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, execute-se.

Após, arquivem-se os autos, com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária
30/05/2022 20:48

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 20:48

Juntada de Certidão
30/05/2022 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 20:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2022 13:50

Conclusos para julgamento
20/10/2021 00:14

Decorrido prazo de JEMERSON TEIXEIRA BASTOS em 19/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:13

Publicado Intimação polo passivo em 27/09/2021.
25/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001681-46.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JEMERSON TEIXEIRA BASTOS RÉU SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO Considerando que o réu, devidamente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar contestação, DECRETO-LHE a revelia.

DÊ-SE vista ao autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em matéria Ambiental e Agrária
23/09/2021 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 15:04

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
08/02/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 14:31

Conclusos para despacho
07/10/2020 07:16

Decorrido prazo de JEMERSON TEIXEIRA BASTOS em 06/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:32

Mandado devolvido cumprido
14/09/2020 15:32

Juntada de diligência
30/07/2020 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/05/2020 17:17

Expedição de Mandado.
26/05/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:36

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:09

Juntada de petição intercorrente
06/05/2020 12:09

Juntada de Parecer
30/04/2020 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 14:15

Mandado devolvido sem cumprimento
27/03/2020 14:15

Juntada de Certidão
12/03/2020 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/03/2020 11:08

Expedição de Mandado.
12/06/2019 18:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/06/2019 19:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 12:57

Conclusos para despacho
09/02/2019 22:21

Juntada de petição intercorrente
08/02/2019 10:48

Juntada de Parecer
12/12/2018 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2018 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2018 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 13:10

Mandado devolvido sem cumprimento
03/04/2018 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/03/2018 16:14

Expedição de Mandado.
13/12/2017 21:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 16:32

Conclusos para despacho
20/11/2017 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
20/11/2017 14:46

Juntada de Informação de Prevenção.
17/11/2017 18:39

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2017 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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