20/01/2022 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/01/2022 12:27

Juntada de Informação
20/01/2022 11:42

Juntada de contrarrazões
03/11/2021 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 20:36

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 14:08

Conclusos para despacho
28/10/2021 00:07

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 27/10/2021 23:59.
30/09/2021 18:22

Juntada de apelação
27/09/2021 16:10

Juntada de manifestação
23/09/2021 10:46

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002496-98.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: CLENE DA SILVA ALENCAR - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 CLENE DA SILVA ALENCAR ME. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI, objetivando garantir o direito de apurar e recolher a COFINS e o PIS sem a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, do valor delas próprias, tanto no período de vigência da Lei nº 12.973/2014 quanto sob o pálio da legislação que lhe antecedeu, bem como de compensar as quantias indevidamente pagas a referidos títulos, acrescidas de juros SELIC a partir do seu recolhimento.

Postulou medida liminar, para os fins do art. 151, IV, do CTN, com vistas a que fosse autorizada a não incluir na receita bruta, para fins de apuração da COFINS e do PIS, o valor destas próprias contribuições, quer seja sob a vigência da Lei nº 12.793/2014, quer seja sob a égide da legislação que lhe antecedeu, até o julgamento definitivo do writ.

Argumentou a impetrante, em síntese, que a exclusão das contribuições de suas próprias bases imponíveis é simples decorrência do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, em que se fixou a tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Asseverou que a inclusão do valor da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo, por não configurarem, do ponto de vista constitucional, uma receita, implica violação aos artigos 145, §1º, e 195, I, “b”, da Constituição.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 632681947). (...) Assim, na esteira dos precedentes acima citados, conclui-se que não merece acolhida o pleito deduzido na presente ação mandamental.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
22/09/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 05:34

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 05:34

Denegada a Segurança a CLENE DA SILVA ALENCAR - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-36 (IMPETRANTE)
21/09/2021 10:43

Conclusos para julgamento
20/09/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 00:58

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 10:59

Juntada de manifestação
12/08/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2021 10:40

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2021 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2021 10:28

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:22

Juntada de petição intercorrente
07/08/2021 04:21

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal- Floriano PI em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 23:30

Juntada de Informações prestadas
23/07/2021 10:01

Juntada de manifestação
22/07/2021 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 13:34

Juntada de diligência
15/07/2021 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 13:07

Expedição de Mandado.
15/07/2021 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 17:12

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:07

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/07/2021 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2021 12:14

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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