27/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:47

Juntada de Informação
07/02/2025 22:25

Juntada de contrarrazões
08/01/2025 15:34

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 09:15

Juntada de Certidão
03/01/2025 22:51

Juntada de apelação
11/12/2024 00:35

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S/A em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:46

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 14:47

Concedida em parte a Segurança a USINAS ITAMARATI S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-70 (IMPETRANTE).
20/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento
15/02/2024 13:02

Juntada de parecer
13/02/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 19:54

Conclusos para julgamento
09/01/2024 17:26

Juntada de resposta
05/12/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/12/2023 23:59.
01/11/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 15:11

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:09

Expedição de Mandado.
14/07/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:03

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 10:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/01/2023 14:00

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 14:00

Outras Decisões
23/09/2022 18:56

Conclusos para julgamento
06/07/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 18:48

Juntada de manifestação
14/06/2022 10:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/06/2022 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2022 21:47

Juntada de ato ordinatório
07/03/2022 09:47

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:17

Juntada de ato ordinatório
03/02/2022 10:54

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/02/2022 11:16

Juntada de manifestação
31/01/2022 07:17

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S/A em 28/01/2022 23:59.
08/12/2021 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 23:23

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 23:23

Cancelada a movimentação processual
08/12/2021 23:22

Juntada de ato ordinatório
08/12/2021 22:28

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
20/11/2021 01:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:15

Decorrido prazo de CHEFE DE SERVIÇO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 19/10/2021 23:59.
30/09/2021 20:17

Juntada de manifestação
30/09/2021 20:13

Juntada de comprovante de depósito judicial
27/09/2021 08:13

Publicado Intimação em 27/09/2021.
25/09/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001413-83.2021.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: USINAS ITAMARATI S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA PANIZI SOUZA - MT6124/O POLO PASSIVO:CHEFE DE SERVIÇO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por USINAS ITAMARATI S/A em face do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E PROCESSO FISCAL, vinculado ao INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa, sob a CDA nº 325155, bem como a suspensão do cadastrado do CADIN e a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mediante o depósito judicial do montante integral, sob a alegação de ocorrência de prescrição e decadência.

Deu-se à causa o valor de R$266.880,37. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09.

Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese dos autos, em que se controverte sobre a higidez do crédito tributário, pretende a impetrante realizar o depósito judicial da quantia correspondente ao valor consolidado da CDA nº 325155, qual seja: R$266.880,37 (ID 735398968 - Pág. 2).

Como é cediço, o depósito do montante integral do crédito tributário, cuja aferição corre por conta e risco do contribuinte, por si só, enseja a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do CTN.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC, deixou assentado que “O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.” (REsp 200900279896, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2010).

Segundo aquela Corte, naquela assentada, “A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.” Perfeitamente aplicável, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, II, do CTN, o que leva, por decorrência lógica, à possibilidade de acolhimento dos pleitos de exclusão do CADIN e emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativamente à dívida objeto do processo.

Configurada a probabilidade do direito, registra-se que o perigo de dano também se mostra evidente, uma vez que a impetrante poderá suportar entraves ao desenvolvimento de suas atividades de dependam de regularidade fiscal, caso tenha que aguardar o encerramento da marcha processual, de acordo com o rito procedimental específico.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar: (a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 325155, condicionando a efetividade desta decisão ao depósito judicial do valor integral do débito, que deverá ser realizado pela impetrante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; e (b) que, caso realizado o indigitado depósito a tempo e modo definidos por este Juízo, que o impetrado exclua as restrições em nome da autora em órgãos de restrição ao crédito ou em cadastros equivalentes, em relação ao crédito tributário objeto da CDA nº 325155.

Intime-se a parte autora para a realização do depósito integral do valor atualizado da dívida, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas.

Cumprido ou não o encargo pela impetrante, notifique-se a autoridade impetrada, cientificando-a desta decisão e para que, no prazo legal, apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016).

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Fica desde já determinada, no caso de ingresso, a sua inclusão no polo passivo da autuação e a sua intimação, a partir de então, para todos os atos praticados neste processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) KAREN REGINA OKUBARA Juíza Federal Substituta em substituição na SSJ de Diamantino-MT
23/09/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2021 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 11:13

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 11:13

Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 17:40

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/09/2021 13:09

Conclusos para decisão
17/09/2021 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
17/09/2021 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 19:46

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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