TRF1 - 0000783-50.2017.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARCOS DE ARAUJO

CPF *87.***.*65-72

Advogados

JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR

OAB: 23298/PA

CPF *63.***.*43-41

PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS

OAB: 21475/PA

CPF *15.***.*54-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 18:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 18:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/08/2022 13:35

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2022 00:47

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:11

    Decorrido prazo de JOAO MARCOS DE ARAUJO em 26/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2022 15:45

    Juntada de volume

  • 14/06/2022 15:43

    Juntada de capa

  • 08/06/2022 09:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2022 08:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/02/2022 08:49

    RECEBIDOS DO TRF

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ART. 2º DA LEI 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98.

    EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    ARGILA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS.

    CONCURSO FORMAL.

    CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA.

    PENA DE MULTA AJUSTADA. 1.

    A prova colhida durante a instrução penal é contundente para demonstrar a certeza da materialidade e da autoria dos delitos, tanto que as razões apresentadas no recurso da defesa limitam-se à dosimetria. 2.

    Observa-se que houve erro de cálculo quando da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) a maior das penas impostas referente ao concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do CP, motivo pelo qual a quantidade de dias-multa deve ser reajustada. 3.

    Apelação parcialmente provida.

    Pena de multa ajustada.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de setembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 14 de setembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 03/04/2019 12:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/03/2019 15:33

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/03/2019 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 1250

  • 08/03/2019 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2019 12:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/01/2019 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2018 09:45

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6399

  • 24/10/2018 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/10/2018 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6107

  • 09/10/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 16:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2018 12:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 13/07/2018 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/06/2018 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/05/2018 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2018 16:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 10/05/2018 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N°2484

  • 10/05/2018 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2018 08:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 767 E 1800 DEVOLVIDAS PELO DEPRECADO

  • 27/04/2018 08:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 27/04/2018 08:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/04/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/04/2018 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2018 17:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/04/2018 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE FOTOGRAFIAS

  • 18/04/2018 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 1596

  • 12/03/2018 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/03/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2018 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2018 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2018 11:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/02/2018 10:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 18/04/2018, ÀS 09H00MIN (CERTIDÃO DE FL.104)

  • 08/02/2018 10:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 767

  • 02/02/2018 14:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR INCLUSÃO EM PAUTA

  • 29/11/2017 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 12:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2017 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2017 09:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2017 09:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2017 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2017 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÕES DE Nº 4842 E 4843

  • 19/07/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 17/07/2017.

  • 14/07/2017 13:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO MPF PARA CIÊNCIA.

  • 11/07/2017 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2017 12:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2017 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2017 09:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO CP 1800 VIA MALOTE DIGITAL A COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMÁ

  • 27/04/2017 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1800

  • 07/04/2017 14:58

    CitaçãoORDENADA

  • 06/04/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 17:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/04/2017 17:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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