04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000086-58.2009.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELMA OLIVEIRA SANTANA - BA61742 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR, pela conduta tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, pela supressão do pagamento de R$ 877,73 em Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que, acrescido de juros de mora e multa, alcançou o valor de R$ 3.255,14.

A denúncia foi recebida em 02/02/2009 (ID 750251952, p. 41).

O réu foi citado por edital em 14/05/2009, não comparecendo ao feito e nem constituiu advogado.

Foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 750251952, p. 66).

Em 15/10/2021 o MPF forneceu novo endereço do réu e requereu sua citação pessoal (ID 775188983).

O pedido foi deferido no ID 956560167.

Citado pessoalmente em 16/05/2022 (ID 1276426754, p. 10), o réu apresentou resposta à acusação em 19/05/2022 (ID 1090328778), na qual requereu sua absolvição sumária, embasada no princípio da insignificância, em razão da infimidade do valor suprimido de tributo.

Instado a se manifestar, o MPF requereu o reconhecimento da absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, III, do CPP (ID 1282835249). É o relatório.

Decido.

Entendo que o caso dos autos é de absolvição sumária.

A jurisprudência pátria, por uma questão de política criminal, tem adotado o princípio da insignificância nos crimes tributários quando o valor dos impostos não recolhidos (excluindo-se juros e multas) é inferior ao considerado pela Fazenda Nacional como mínimo para execução de suas dívidas.

Atualmente, a Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda estabelece esse valor em R$ 20.000,00.

Como se vê, o valor suprimido em tributo encontra-se abaixo do limite previsto na Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, impondo-se reconhecer a insignificância penal da evasão praticada pelo réu desde o ajuizamento da ação.

Assim, considerando a atipicidade material da conduta, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
13/10/2022 09:21

Conclusos para julgamento
22/08/2022 07:14

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
17/08/2022 18:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:14

Decorrido prazo de NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR em 25/05/2022 23:59.
17/08/2022 15:14

Juntada de termo
19/05/2022 12:18

Juntada de termo
17/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 10:43

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:16

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:48

Expedição de Carta precatória.
04/03/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 10:16

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 10:16

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:44

Conclusos para despacho
04/11/2021 02:12

Decorrido prazo de NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 10:19

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/09/2021 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2021.
30/09/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000086-58.2009.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON NOVAIS SILVA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JEQUIÉ, 28 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)
28/09/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:34

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2021 08:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2009 13:30

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - Suspensão do processo e do prazo prescricional - abn
26/10/2009 13:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - abn
15/10/2009 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
15/10/2009 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição MPF - fho
13/10/2009 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF - fho
30/09/2009 19:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
30/09/2009 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn
30/09/2009 18:31

Conclusos para despacho - abn
17/07/2009 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF - roz
17/07/2009 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
14/07/2009 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - roz
13/07/2009 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
10/07/2009 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
10/07/2009 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina notificação do MPF para manifestação - abn
10/07/2009 12:56

Conclusos para despacho - abn
18/06/2009 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sam
21/05/2009 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - sam
21/05/2009 14:48

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
18/05/2009 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
15/05/2009 12:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - abn
14/05/2009 18:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - abn
14/05/2009 15:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - abn
12/05/2009 19:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - abn
12/05/2009 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina expedição de edital de citação - abn
12/05/2009 14:41

Conclusos para despacho - abn
06/04/2009 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
06/04/2009 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição MPF - fho
30/03/2009 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF - fho
23/03/2009 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
20/03/2009 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
20/03/2009 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina vista ao MPF - abn
20/03/2009 14:08

Conclusos para despacho - abn
06/03/2009 17:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DDS
17/02/2009 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
17/02/2009 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
17/02/2009 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
06/02/2009 16:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - abn
06/02/2009 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
06/02/2009 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - BBP
06/02/2009 15:52

DENUNCIA AUTUADA - Representação Criminal nº 1.14.008.000035/2008-93 - BBP
06/02/2009 14:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - BBP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2009

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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