22/01/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 01:00

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 13:27

Conclusos para julgamento
30/08/2024 20:02

Juntada de alegações/razões finais
14/08/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 16:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
14/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:21

Juntada de Ata de audiência
12/08/2024 15:02

Juntada de termo
07/08/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
30/07/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:39

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:44

Decorrido prazo de NILSON DE VILHENA LIMA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2024 10:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2024 01:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO AMAPÁ em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 18:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 18:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 18:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2024 12:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2024 12:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2024 12:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 09:11

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:32

Expedição de Carta precatória.
17/06/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:35

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:33

Expedição de Mandado.
18/05/2024 01:16

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:28

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:27

Juntada de termo
29/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
21/03/2024 00:36

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:43

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 15:09

Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 11:34

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
04/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:10

Juntada de Ata de audiência
26/02/2024 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 15:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2024 19:35

Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 10:36

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:00

Decorrido prazo de NILSON DE VILHENA LIMA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/02/2024 13:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2024 13:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/02/2024 13:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2024 08:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 08:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2024 08:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2024 19:22

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:27

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 12:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:27

Expedição de Carta precatória.
23/01/2024 11:11

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:58

Expedição de Mandado.
15/01/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 13:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 13:25

Expedição de Mandado.
11/01/2024 13:24

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:34

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 14:30, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
09/01/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:27

Conclusos para despacho
04/06/2022 02:09

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 15:57

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 11:27

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:52

Juntada de resposta à acusação
27/09/2021 13:47

Juntada de aditamento à inicial
21/09/2021 20:32

Publicado Intimação em 21/09/2021.
21/09/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004850-63.2019.4.01.3100 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: OTHMAR BERGER Advogado do(a) REQUERIDO: DARCIMARA DA SILVA MATTA - AP2134 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "EMENTA: PROCESSO PENAL.

RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA.

CRIME (ART. 50-A DA LEI N. 9.605/98).

PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA.

INTERESSE PÚBLICO NA PERSECUÇÃO PENAL.

EMENDATIO LIBELLI.

APLICABILIDADE DO INSTITUITO DE MODO EXCEPCIONAL.

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CRIME IMPUTADO ULTRAPASSA O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS.

INCOMPETÊNCIA DO JEF CRIMINAL.

COMPETÊNCIA DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ (...) III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, assim decido: i) RECEBO o aditamento à denúncia em face de OTHMAR BERGER (CPF nº. *88.***.*00-87), nos termos da fundamentação acima. i.1) Intime-se a defesa do acusado supra, a fim de que complemente a sua resposta à acusação aos termos do aditamento da denúncia, no prazo de 10 (dez) dias. ii) PROMOVO o declínio da competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, conforme requerido pelo parquet federal. (...)"
17/09/2021 14:55

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2021 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 21:49

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 21:49

Declarada incompetência
21/06/2021 11:30

Conclusos para decisão
10/06/2021 19:07

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 19:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:09

Conclusos para decisão
02/06/2020 17:09

Juntada de manifestação
19/05/2020 20:51

Juntada de Certidão
14/05/2020 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 17:36

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/05/2020 17:36

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/05/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 03:02

Conclusos para decisão
10/03/2020 13:16

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 09/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 16:53

Juntada de documento comprobatório
28/02/2020 15:53

Juntada de Aditamento à denúncia
19/02/2020 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
20/12/2019 04:05

Decorrido prazo de OTHMAR BERGER em 19/12/2019 23:59:59.
13/12/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 11:04

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 11:53

Conclusos para despacho
21/11/2019 13:44

Mandado devolvido cumprido
21/11/2019 13:44

Juntada de diligência
07/11/2019 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/11/2019 16:41

Expedição de Mandado.
08/10/2019 14:17

Outras Decisões
04/10/2019 15:08

Conclusos para decisão
27/09/2019 10:10

Juntada de Parecer
24/09/2019 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 09:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 12:42

Conclusos para despacho
08/07/2019 13:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP
08/07/2019 13:30

Juntada de Informação de Prevenção.
08/07/2019 13:24

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
04/07/2019 17:36

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2019 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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