03/02/2023 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/02/2023 13:19

Juntada de Informação
01/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS SILVA em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 11:58

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:25

Juntada de contrarrazões
07/12/2022 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 08:54

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 01:23

Publicado Ato ordinatório em 06/12/2022.
06/12/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 08:55

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 16:00

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:39

Decorrido prazo de HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:15

Decorrido prazo de HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2022 23:59.
15/10/2022 01:10

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS SILVA em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:48

Juntada de apelação
22/09/2022 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 22/09/2022.
22/09/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 16:28

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:28

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 16:28

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 09:32

Conclusos para julgamento
15/09/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 09:31

Cancelada a conclusão
14/09/2022 08:04

Conclusos para decisão
14/09/2022 01:19

Decorrido prazo de HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:37

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS SILVA em 06/09/2022 23:59.
30/08/2022 04:57

Publicado Ato ordinatório em 30/08/2022.
30/08/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 18:02

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 09:17

Juntada de manifestação
14/07/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 00:18

Decorrido prazo de HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO em 13/07/2022 23:59.
30/06/2022 18:27

Juntada de contestação
30/06/2022 01:43

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS SILVA em 29/06/2022 23:59.
27/05/2022 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 00:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 17:47

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:09

Decorrido prazo de HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:47

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 10:01

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 12:59

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 12:59

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:05

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:19

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2022 23:59.
11/03/2022 15:15

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:38

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 00:25

Publicado Citação em 03/03/2022.
26/02/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO Nº 1005257-94.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDOS: REU: HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO, ROBSON DOS SANTOS SILVA CITAÇÃO DE: HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO (brasileiro(a), nascido(a) em 15/03/1975, portador do CPF/MF nº *85.***.*93-00).

FINALIDADE: CITAR o réu acima identificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERECER CONTESTAÇÃO (Art. 17, §7º da Lei n. 8.49/92), nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, processo em epígrafe.

ADVERTÊNCIA: Fica o réu ciente de que não sendo contestada a ação, será declarada a REVELIA (CPC, art. 344), sem a aplicação dos seus efeitos, nos termos do art. 17, §19, inciso I, da Lei n. 8.429/92, com as alterações da Lei n.14.230/2021, bem como, não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para apresentar defesa (Art. 257, inciso IV do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 3º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA – Telefone(s): (91) 3299-6112 / 3299-6109 - E-mail: [email protected] Belém(PA), Data de assinatura no Sistema PJE. (assinado eletronicamente) HIND GHASSAN KAYAH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
24/02/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 10:19

Expedição de Edital.
18/02/2022 14:12

Juntada de Certidão
14/02/2022 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 10:47

Juntada de Certidão
23/01/2022 02:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.
16/01/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 09:05

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 18:21

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 18:21

Juntada de Certidão
13/01/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 18:21

Recebida a emenda à inicial
13/01/2022 17:58

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:07

Juntada de manifestação
10/01/2022 20:06

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 20:06

Juntada de Certidão
10/01/2022 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:19

Conclusos para julgamento
18/12/2021 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:32

Decorrido prazo de HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:48

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 20:48

Juntada de Certidão
28/10/2021 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 20:48

Outras Decisões
28/10/2021 15:18

Conclusos para decisão
22/09/2021 02:33

Publicado Notificação em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) PROCESSO Nº 1005257-94.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDOS:REU: HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO, ROBSON DOS SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO DE: REU: HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO (brasileiro, nascido em 15/03/1975, inscrito no CPF/MF nº *85.***.*93-00).

FINALIDADE: NOTIFICAR o réu HELIO WARLEY FERNANDES DE BRITO para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do art. 17, § 7º da Lei Federal nº 8.429/92, alterado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001.

ADVERTÊNCIA: Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que não havendo manifestação expressa nos autos, será nomeado curador especial para tal fim.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Pará - 2ª Vara, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598, 3º andar - Bairro Umarizal - CEP: 66.055-210 - Belém/PA.

Fone:(091) 3299-6112 / 3299-6109.

Belém(PA): data de validação do sistema. (assinado digitalmente) HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara Federal
20/09/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2021 11:36

Expedição de Edital.
08/09/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
07/09/2021 12:29

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 20:23

Juntada de Certidão
03/09/2021 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:41

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:38

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 12:21

Juntada de parecer
31/08/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:12

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:04

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 19:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:19

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:54

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:33

Expedição de Carta precatória.
29/04/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:22

Conclusos para despacho
27/04/2021 12:12

Juntada de parecer
22/04/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 08:35

Conclusos para despacho
16/04/2021 08:35

Juntada de Certidão
15/04/2021 19:13

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:08

Juntada de Certidão
17/03/2021 05:43

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:50

Juntada de Certidão
17/02/2021 11:19

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:58

Expedição de Carta precatória.
12/01/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 14:45

Juntada de petição intercorrente
10/01/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 06:31

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 10:45

Conclusos para despacho
22/12/2020 17:03

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 14:48

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/12/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 10:12

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:11

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:03

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:10

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 10:05

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
08/10/2020 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 08:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 12:29

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:27

Juntada de Petição intercorrente
29/09/2020 08:59

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 15:27

Conclusos para despacho
14/08/2020 19:00

Juntada de Certidão.
12/08/2020 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 08:43

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:49

Juntada de Petição intercorrente
03/08/2020 07:46

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
31/07/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 09:47

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:56

Juntada de Certidão
20/04/2020 17:14

Juntada de petição intercorrente
17/04/2020 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 07:12

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 12:06

Conclusos para despacho
17/03/2020 11:00

Juntada de Certidão.
07/02/2020 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 10:39

Conclusos para despacho
07/02/2020 09:02

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS SILVA em 06/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 17:33

Juntada de Petição intercorrente
20/01/2020 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 16:43

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:40

Juntada de Certidão
08/11/2019 13:07

Juntada de petição intercorrente
07/11/2019 13:21

Juntada de Certidão.
05/11/2019 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2019 07:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:56

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:20

Juntada de Certidão
01/10/2019 11:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJPA
01/10/2019 11:39

Juntada de Informação de Prevenção.
01/10/2019 08:49

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2019 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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