24/09/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCIELIO COSTA VIEIRA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO COUTINHO em 23/09/2022 23:59.
30/08/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:22

Recurso Especial não admitido
28/07/2022 19:40

Juntada de Certidão
02/04/2022 00:52

Decorrido prazo de FRANCIELIO COSTA VIEIRA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO COELHO COUTINHO em 31/03/2022 23:59.
16/02/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/02/2022 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:58

Juntada de Certidão de processo migrado
15/02/2022 16:58

Juntada de volume
15/02/2022 15:33

Juntada de volume
15/02/2022 15:33

Juntada de volume
01/02/2022 14:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
16/12/2021 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924875 CONTRA-RAZOES
16/12/2021 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/12/2021 10:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/12/2021 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924432 RECURSO ESPECIAL
18/11/2021 12:07

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN EM 18/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EXPLORAÇÃO DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

ATIVIDADE CLANDESTINA COMPROVADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

AFASTAMENTO.

VEÍCULO APREENDIDO RESTITUÍDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I O delito tipificado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 tem natureza formal, o que significa que se consuma com a prática da conduta descrita no tipo penal, qual seja, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem autorização legal, independente da faixa de potência utilizada ou da produção de resultado danoso.

II Delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 suficientemente comprovado em todos os seus elementos.

III As penas de ambos os réus devem ser mantidas acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, por conta da avaliação desfavorável da culpabilidade, tendo em vista que a atividade de telecomunicação clandestina era desenvolvida para garantir êxito nas atividades de exploração ilegal de madeira, o que representa maior censurabilidade da conduta.

IV - Como as penas definitivas de ambos os réus ficaram arbitradas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, não há razão para a quantidade de dias-multa ser diferente para um dos réus.

V- Valor do dia-multa arbitrado na sentença para ambos os réus mantido, uma vez que o magistrado levou em conta as suas situações econômicas.

VI - A pena de multa imposta pela oposição dos embargos de declaração deve ser afastada, haja vista que não se mostra razoável, ainda que verificada a ausência das hipóteses de conhecimento dos embargos de declaração, considerar como ato protelatório a interposição dos embargos aviados pelos acusados, eis que intentados apenas uma vez.

VII Veículo apreendido restituído pois não há provas nos autos de sua origem ilícita e tampouco restou demonstrado o seu interesse para o deslinde da causa.

VIII Apelações parcialmente providas.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
16/11/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2021 -
11/11/2021 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/11/2021 10:45

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
28/09/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - de Francielo Costa Vieira para afastar de sua condenação a pena de multa imposta pelo magistrado, com fulcro no Art. 1026, § 2º, do CPC; e deu parcial provimento ao apelo de Antônio Coelho Coutin
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
14/09/2021 15:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/09/2021
26/09/2018 15:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/09/2018 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
26/09/2018 09:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/09/2018 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579404 PARECER (DO MPF)
25/09/2018 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/09/2018 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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