23/03/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 14:05

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:20

Juntada de manifestação
10/03/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 11:20

Conclusos para decisão
01/02/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:58

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 11:53

Juntada de volume
25/01/2022 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2022 14:04

TRANSITO EM JULGADO EM
21/01/2022 14:04

RECEBIDOS DO TRF
14/10/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EX-PREFEITO.

DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO.

CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67).

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

DOLO NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, §1º, do Decreto-Lei 201/67, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena de multa (CP, art. 44, segunda parte) e uma restritiva de direitos (prestação pecuniária), a serem aplicadas em audiência admonitória; bem como para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao delito tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, nos termos do art. 109, IV, art. 111, I, e art. 117, I, todos do Código Penal. 2.

Presentes os requisitos do art. 44, I, II e III, e § 2°, do Código Penal, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma de multa (art. 44, segunda parte, do CP), e uma restritiva de direito (prestação pecuniária) a serem aplicadas em audiência admonitória.

O juízo sentenciante fixou o valor mínimo do dano em R$ 21.072,66 (vinte e um mil, setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). 3.

Narra a denúncia que o réu Francisco Rodrigues Neto, na qualidade de Prefeito do Município de Natividade/TO, teria desviado recursos financeiros oriundos do Convênio n.º 2321/2001, celebrado, em 31/12/2001, pelo referido município e a Fundação Nacional de Saúde FUNASA para Melhorias Sanitárias Domiciliares, em proveito de Elcio Pereira Caetano, empresário individual titular da EP Caetano, resultando na inexecução parcial do objeto pactuado no importe de R$ 30.143,61 (trinta mil cento e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), correspondente a 21 (vinte e um) módulos sanitários que não foram construídos, dentre os 209 (duzentos e nove) previstos no ajuste.

A vigência do Convênio n.º 2321/2001 teve como prazo final o dia 28/03/2004. 4.

O delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 é crime formal, que não prescinde do dolo consistente na vontade do agente em deixar de cumprir o dever legal e na demonstração de que tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos.

Para a configuração do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, faz-se necessária, ainda, a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso o Prefeito Municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública, tomando para si a propriedade destes, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada a esses recursos. 5.

No caso, as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu. 6.

Do conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se haver dúvida razoável sobre a inexecução do contrato, pois consoante os depoimentos das testemunhas os módulos sanitários teriam sido construídos.

Além disso, o laudo pericial foi elaborado no ano de 2011, cerca de sete anos depois do término da construção dos módulos sanitários e certificou que dos 209 módulos sanitários contratados houve irregularidades apenas no tocante à inexecução da construção de 14 módulos sanitários, portanto, é razoável a alegação da defesa de que os próprios beneficiários teriam alterado as obras, haja vista o decurso do tempo. 7.

Não há, nos autos, elementos a demonstrar o desvio ou apropriação das verbas citadas, tampouco existem provas de que tais recursos tenham sido dilapidados em proveito dos acusados.

Não se verifica nenhum documento que indique que o réu tenha se apropriado ou desviado valores em proveito próprio ou alheio.

Nem tampouco, pode-se inferir dos autos que as contradições relacionadas às notas fiscais e pagamentos realizados evidenciem que algum dos acusados se apropriou ou desviou verbas públicas para proveito próprio ou alheio. 8.

As provas dos autos indicam que ocorreram falhas na fiscalização da execução das obras por parte do Município na época dos fatos, o que não é suficiente para se concluir que as irregularidades serviram para dissimular apropriações ou favorecimentos. 9.

Não se verifica o elemento subjetivo necessário para configurar a conduta prevista no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, qual seja a vontade livre e consciente dos agentes públicos e do particular envolvido no sentido de apropriaram-se dos valores públicos repassados pela União, ou, a intenção de tirarem proveito para si ou para terceiros. 10.

Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 11.

Apelação do réu provida para absolvê-lo da imputação da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/67, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar provimento à apelação do réu Francisco Rodrigues Neto para absolvê-lo da prática do crime previsto no art. 1º, I, §1º, do Decreto-Lei 201/67, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
15/09/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 28 de setembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 14 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
12/01/2018 17:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/01/2018 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
05/12/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 07/12/2017
05/12/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2017 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSOS DE APELAÇÃO
04/12/2017 11:03

Conclusos para decisão
01/12/2017 15:18

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MPF
01/12/2017 15:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
01/12/2017 15:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
30/11/2017 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2017 16:54

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2017 09:06

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - FRANCISCO RODRIGUES NETO
24/10/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DEJF: 26/10/2017
24/10/2017 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/10/2017 13:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 1°, VII, DO DL 201/67
18/08/2017 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2017 19:00

DENUNCIA RECEBIDA - 03/06/2016
17/08/2017 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ADV REQUER QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO
04/08/2017 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/08/2017 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2017 18:16

REMESSA ORDENADA: MPF
22/06/2017 16:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/05/2017 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 15:50

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2017 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1504-12.2016-02/2017
17/05/2017 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N° 01/2017 - TJTO NATIVIDADE/TO
16/05/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF1 N° 86, EM 18/05/2017
16/05/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/05/2017 14:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/05/2017 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
27/04/2017 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP PENAL N° 01/2017 - NATIVIDADE
06/03/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 16:47

CARGA: RETIRADOS MPF
17/02/2017 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 N° 31, EM 21/02/2017
17/02/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/02/2017 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPP Nº 1504-12.2016-01/2017 - TJTO
09/02/2017 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - FEITO DESMEMBRADO CONFORME DECISÃO DE FLS 281/282.
09/02/2017 16:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/02/2017 13:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO (FL. 281/282)
07/02/2017 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
03/02/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 15:45

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 N° 225, EM 06/12/2016
02/12/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO E-DJF1 N° 218, EM 24/11/2016
22/11/2016 14:02

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO PLACARD
22/11/2016 14:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ELCIO PEREIRA CAETANO
22/11/2016 13:59

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
10/11/2016 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DAR POR SANEADO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FRANCISCO RODRIGUES NETO;
10/11/2016 15:47

Conclusos para decisão
10/11/2016 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUIZO DE NATIVIDADE
08/11/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2016 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF
17/08/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA
17/08/2016 17:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ELCIO PEREIRA CAETANO
15/08/2016 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARTE RÉ (FRANCISCO) JUNTA RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
13/07/2016 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2016 15:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO
30/06/2016 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N° 01/2016 TJTO NATIVIDADE/TO
30/06/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) DIEGO AVELINO MILHOMENS NOGUEIRA
30/06/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - HORÁCIO RODRIGUES DE TOLEDO
30/06/2016 15:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ELCIO PEREIRA CAETANO
08/06/2016 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 10:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/06/2016 10:23

INICIAL AUTUADA
07/06/2016 16:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 240/241

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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