01/09/2022 11:21

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022 15:09

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:22

Juntada de manifestação
03/08/2022 17:11

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:33

Juntada de manifestação
21/07/2022 00:50

Decorrido prazo de GERALDO CELIO GOMES em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:42

Decorrido prazo de GERALDO CELIO GOMES em 20/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 15:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/06/2022 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 16:42

Juntada de documento comprobatório
23/06/2022 16:33

Juntada de documento comprobatório
23/06/2022 15:37

Juntada de documento comprobatório
23/06/2022 15:29

Expedição de Mandado.
23/06/2022 15:27

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:30

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 10:30

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 10:30

Proferida decisão interlocutória
21/06/2022 20:14

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:26

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 12:59

Juntada de Certidão de processo migrado
18/04/2022 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/04/2022 14:01

TRANSITO EM JULGADO EM
07/04/2022 14:01

RECEBIDOS DO TRF
11/01/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

MARCO TEMPORAL.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado. 3.

A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal.

Precedentes. 5.

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES.

Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020). 6.

No presente caso, considerando a sanção imposta ao réu, tem-se prazo prescricional 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). 7.

Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (publicação da sentença e sessão de julgamento do acórdão confirmatório), não ocorreu o referido lapso prescricional. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Não ocorrência de prescrição na modalidade superveniente.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade superveniente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
01/12/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 30 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

ANTECEDENTES CRIMINAIS AFASTADOS.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1.

A conduta de adquirir, receber, manter em depósito, expor à venda e vender cigarros, de origem estrangeira, que não consta da relação de marcas expedidas pela ANVISA, cuja comercialização é proibida em território nacional, configura o crime de contrabando não suscetível à aplicação do princípio da insignificância.

Precedentes do STF, STJ e desta Corte Regional. 2.

Na espécie, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo penal em análise.

A considerável quantidade da mercadoria apreendida (720 maços de cigarros) e a confissão do apelante no sentido de que a mercadoria foi adquirida com a finalidade de comercialização, demonstra total consciência da ilicitude. 3.

A objetividade jurídica do crime em questão não tem por fundamento o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras. 4.

A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, porquanto não há como considerar os antecedentes criminais desfavoráveis ao réu, pois este não registra sentença condenatória definitiva com trânsito em julgado. 5.

Recurso de apelação provido em parte para reduzir a pena aplicada, bem como substituir a pena reclusiva por uma pena restritiva de direitos.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 3 de agosto de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
24/01/2018 15:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/01/2018 15:04

REMESSA ORDENADA: TRF
18/01/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2018 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2018 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2017 15:51

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RÉU
11/12/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 12:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/11/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/11/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2017 14:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2017 14:46

Conclusos para despacho
19/09/2017 14:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/09/2017 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
13/09/2017 14:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/09/2017 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADO FELIPE
04/09/2017 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2017 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/08/2017 12:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/08/2017 12:23

OFICIO EXPEDIDO
24/08/2017 12:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/08/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2017 12:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017 12:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/08/2017 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2017 12:12

Conclusos para despacho
22/05/2017 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006575299
22/05/2017 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 15:51

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2017 12:17

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 28/04/2017 por MG40103 -
07/03/2017 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006182099
07/03/2017 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS DEVOLVIDOS CUMPRIDO
15/02/2017 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/02/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/02/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/02/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2017 16:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2016 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2016 13:06

Conclusos para despacho
21/10/2016 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2016 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2016 15:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2016 15:49

CitaçãoORDENADA
23/09/2016 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2016 15:21

Conclusos para despacho
09/09/2016 14:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO
29/07/2016 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2016 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2016 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2016 14:20

Conclusos para despacho
24/06/2016 16:02

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 148 INI
24/06/2016 16:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/06/2016 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO COMARCA DE CATAGUASES
11/04/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO COMARCA DE CATAGUASES INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
11/03/2016 12:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 987
20/10/2015 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/10/2015 17:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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