TRF1 - 0042226-93.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS

CNPJ: 33.521.352/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 17:11

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 07/04/2022 17:11

    Juntada de Informação

  • 07/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/01/2022 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2022 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 07:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 09:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2021 09:36

    Juntada de volume

  • 25/11/2021 08:55

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/11/2021 11:35

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 19/11/2021 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907413 SUBSTABELECIMENTO

  • 19/11/2021 14:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911041 SUBSTABELECIMENTO

  • 28/09/2021 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.042501-4/DF ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    POLICIAL FEDERAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    LEI Nº 9.266/96.

    DECRETO Nº 2.565/98.

    TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

    MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE.

    LEGALIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    APLICABILIDADE ATÉ A REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 7.014/09.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2.

    Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF em face da sentença que julgou improcedente o pedido feito em favor dos substituídos para que seja efetuado o pagamento das diferenças entre as remunerações de classes da Carreira da polícia Federal, no período compreendido entre o momento em que o servidor reúne os requisitos para a progressão e a data-base fixada em regulamento. 3.

    Cinge-se a controvérsia quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros de progressão funcional de Delegado e Escrivão de Polícia Federal, sendo que o art. 5º do Decreto nº 2.565/98, ao regulamentar a progressão funcional na Carreira Policial Federal, determinou que os seus efeitos financeiros somente seriam produzidos a partir de 1º de março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos para a referida progressão. 4.

    A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada no art. 5º do Decreto 2.565/98, determinado, pois, sua plena aplicabilidade, de forma que as progressões dos servidores da carreira policial federal, efetivadas até a entrada em vigor do Decreto nº 7.014, de 23 de novembro de 2009, deverão produzir efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, estando correta a adoção do referido mês para tal finalidade. 5.

    O Decreto nº 7.014/09 revogou o Decreto nº 2.565/98 e modificou a sistemática de progressão funcional na Carreira Policial Federal, determinando expressamente, em seu art. 7º, que os efeitos administrativos e financeiros das progressões efetivadas posteriormente à sua vigência se darão a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção. 6.

    Apelação da parte autora desprovida.

    Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, vencida Des.

    Gilda, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 18 de agosto de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 24/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2021. Nº de folhas do processo: 197

  • 23/09/2021 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 22/09/2021 14:55

    CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

  • 22/09/2021 14:54

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 22/09/2021 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 22/09/2021 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 16/09/2021 15:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/09/2021 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 02/09/2021 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/08/2021 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.

  • 21/07/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 21/07/2021

  • 19/07/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/08/2021

  • 10/12/2019 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto da relatora, que negou provimento à apelação da parte autora, o que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, manifestou voto divergente a Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixa

  • 04/12/2019 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 18/11/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.11.2019 E DIVULGADA EM 12.11.2019

  • 11/11/2019 17:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2019

  • 11/11/2019 10:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 08/11/2019 14:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/11/2019 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 08/11/2019 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 07/10/2019 15:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 01/10/2019 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 01/10/2019 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 30/09/2019 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 25/09/2019 09:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/09/2019 09:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 24/09/2019 11:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 24/09/2019 11:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4751092 SUBSTABELECIMENTO

  • 24/09/2019 11:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4678077 SUBSTABELECIMENTO

  • 24/09/2019 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/09/2019 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO)

  • 18/09/2019 16:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/09/2019 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/09/2019 14:44

    PROCESSO REMETIDO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO

  • 18/09/2019 13:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 18/09/2019 08:11

    PROCESSO REMETIDO - COM VOTO VENCIDO

  • 11/09/2019 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 10/09/2019 19:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 10/09/2019 17:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/09/2019 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA PUBLICAÇÃO

  • 03/09/2019 18:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/09/2019 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 03/09/2019 17:45

    PROCESSO REMETIDO - (PARA JUNTAR R.V.E.)

  • 03/09/2019 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 30/08/2019 13:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 21/08/2019 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto da relatora, negando provimento à apelação da parte autora, que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, manifestou voto divergente a Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, nos termos do voto que

  • 13/08/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019

  • 06/08/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

  • 03/07/2019 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora

  • 13/06/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.06.2019 E DIVULGADA EM 12.06.2019

  • 06/06/2019 13:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/06/2019 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 06/06/2019 10:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 06/06/2019 10:38

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 06/06/2019 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/06/2019 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 05/06/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/07/2019

  • 03/06/2019 18:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/06/2019 18:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 03/06/2019 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 03/06/2019 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 20/03/2019 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da presidente

  • 20/03/2019 12:31

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 20/03/2019 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 20/03/2019 10:46

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/02/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19.02.2019 E DIVULGADA DIA 18.02.2019

  • 12/02/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2019

  • 15/06/2018 12:39

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 03/08/2016 12:38

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/08/2016 12:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/08/2016 12:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/08/2016 11:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/04/2016 15:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 19/04/2016 08:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 19/04/2016 08:39

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 16/12/2014 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/12/2014 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 15/12/2014 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 18/10/2010 11:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 18/10/2010 10:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 15/10/2010 18:43

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2010

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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